Resolução CNJ nº 354 de 19.11.2020
Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.
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Unidades jurisdicionais designam as divisões territoriais ou administrativas do Poder Judiciário, como varas, comarcas, seções judiciárias e tribunais. A organização interna do Judiciário as define para distribuir a competência e assegurar a prestação jurisdicional, conforme a Constituição Federal e as leis processuais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta sua implementação.
Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.
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