O autor ajuizou ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou o pedido procedente, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente do autor, que sofre de cegueira em um dos olhos. O acórdão da 11ª Turma Recursal de São Paulo manteve a sentença, mas negou a concessão do auxílio-acidente, sob o fundamento de que a incapacidade não decorre de acidente de qualquer natureza. O autor interpôs Pedido de Uniformização, apontando divergência com acórdão da 5ª Turma Recursal de São Paulo, que equiparou doença a acidente para fins de concessão do benefício.
Fundamentos
O acórdão recorrido entendeu que o auxílio-acidente somente é devido em casos de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, não abrangendo doenças. O acórdão paradigma, por sua vez, considerou que a doença que acomete o autor (cegueira) causa incapacidade parcial e permanente, equiparando-a a acidente de qualquer natureza para fins de concessão do auxílio-acidente. A Lei 8.213/91 prevê o auxílio-acidente como indenização ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A questão controvertida é se a doença provocada por fator exógeno (bactéria, vírus, fungos ou parasitas) pode ser equiparada a acidente de qualquer natureza para fins de recebimento de auxílio-acidente.
Decisão
O autor pleiteia a concessão do auxílio-acidente, alegando que a doença que o acomete deve ser equiparada a acidente de qualquer natureza. A Turma Regional de Uniformização, após analisar a divergência entre os acórdãos, decidiu negar provimento ao Pedido de Uniformização. A decisão fixou a tese de que:
Para efeitos de concessão do benefício de auxílio acidente de qualquer natureza, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, não cabe a equiparação de acidente a doença provocada por agentes exógenos como vírus, bactérias, fungos e parasitas.
O acórdão recorrido foi mantido, e o autor não terá direito ao auxílio-acidente, mas poderá buscar outros benefícios previdenciários cabíveis em sua situação, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.
Referências
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Turma Regional de Uniformização. Processo nº 0001741-62.2018.4.03.9300. Relatora: Juíza Federal Fabiola Queiroz de Oliveira. São Paulo, 22 de março de 2021.