O “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece ferramentas e diretrizes para a aplicação de uma lente de gênero na atividade jurisdicional, buscando a efetivação da igualdade e o rompimento com a cultura de discriminação e preconceito.
Parte I: Conceitos Fundamentais
Compreender os conceitos básicos é o primeiro passo para um julgamento com perspectiva de gênero. A tabela a seguir resume as definições centrais apresentadas no protocolo:
| Conceito | Definição |
|---|---|
| Sexo | Refere-se às características biológicas (órgãos sexuais, hormônios, cromossomos) usadas para categorizar os seres humanos como machos, fêmeas ou intersexuais. O protocolo o considera um conceito obsoleto como ferramenta analítica para desigualdades, por não abranger as construções sociais. |
| Gênero | Trata do conjunto de características, papéis e expectativas socialmente construídas e atribuídas aos diferentes sexos. É uma ferramenta analítica que permite perceber como essas construções culturais, muitas vezes, geram hierarquias e subordinações. |
| Identidade de Gênero | Corresponde à identificação de uma pessoa com as características socialmente atribuídas a um determinado gênero, que pode ou não estar alinhada ao seu sexo biológico. Pessoas cujo gênero e sexo se alinham são chamadas “cisgênero”, e aquelas em que divergem são “transgênero”. |
| Sexualidade | Diz respeito às práticas sexuais e afetivas dos seres humanos. A heterossexualidade é estabelecida como “padrão”, enquanto outras orientações, como a homossexualidade e a bissexualidade, são frequentemente consideradas “desviantes”. |
Parte II: Passo a passo para julgar com Perspectiva de Gênero
O protocolo sugere etapas e questionamentos para auxiliar magistradas e magistrados a exercerem uma jurisdição comprometida com a igualdade.
| Etapa/Ferramenta | Descrição e Pontos de Atenção |
|---|---|
| Analisar Desigualdades Estruturais | Reconhecer que a desigualdade é fruto de hierarquias sociais estruturais que moldam relações interpessoais, institucionais e o próprio direito. Lembrar que a desigualdade de gênero não é única, variando conforme a interseção com outros marcadores como raça, classe e idade. |
| Identificar Estereótipos de Gênero | Questionar como estereótipos (ideias preconcebidas sobre atributos ou papéis de gênero) podem influenciar a apreciação de fatos e provas. Atenção: Estereótipos podem levar a: • Minimizar ou supervalorizar provas com base em preconceitos (ex: duvidar do relato da vítima de violência sexual e valorizar seu comportamento prévio). • Considerar apenas evidências que confirmam a ideia estereotipada (ex: desconsiderar o testemunho de mulheres em disputas de guarda, por serem vistas como “vingativas” ou “destemperadas”). • Usar ideias preconcebidas como máxima de experiência para dar um fato como certo (ex: negar adoção a casais homoafetivos por um suposto risco ao desenvolvimento da criança). |
| Considerar a Divisão Sexual do Trabalho | Entender como a atribuição histórica de trabalhos produtivos (público, remunerado) aos homens e reprodutivos (privado, de cuidado) às mulheres gera e reforça desigualdades. Isso impacta a “dupla jornada” feminina, a desigualdade salarial e o chamado “teto de vidro”. |
| Analisar a Violência de Gênero | Compreender que a violência de gênero é um sintoma de uma sociedade estruturalmente desigual. Ela é influenciada por fatores materiais (dependência financeira), culturais (“cultura do estupro”) e ideológicos (misoginia, heteronormatividade). |
| Avaliar a Prova | Ter consciência de que, em muitos casos de violência de gênero, a prova é de difícil produção. A palavra da vítima, especialmente em crimes cometidos na clandestinidade, assume especial relevância probatória. |
Parte III: Questões de gênero nos ramos da Justiça
O protocolo demonstra a transversalidade do tema, abordando problemáticas recorrentes em cada ramo da Justiça.
Justiça do Trabalho
| Tema | Problemáticas e Pontos de Atenção |
|---|---|
| Desigualdades e Assimetrias | A divisão sexual do trabalho perpetua a desigualdade salarial e dificulta a ascensão feminina na carreira. A “dupla jornada” e a menor disponibilidade para horas extras ou viagens reduzem as oportunidades. O “teto de vidro” impede o acesso a cargos de liderança com base em estereótipos. |
| Discriminação | Ocorre em todas as fases do contrato, de forma velada ou direta. Atenção para: • Seleção automatizada: Algoritmos podem reproduzir vieses humanos e perpetuar a exclusão de grupos minoritários. • Fase contratual: Gestantes e lactantes são vítimas de discriminações (ex: mudança de função) decorrentes de um modelo de trabalho pensado para o “homem médio”. |
| Violência e Assédio | O ambiente de trabalho pode ser um terreno fértil para a violência e o assédio, que afetam desproporcionalmente mulheres e meninas. Atenção para: • Microagressões: Práticas como “manterrupting” (interrupção da fala), “mansplaining” (explicações desnecessárias) e “gaslighting” (manipulação de fatos para desqualificar a queixa) criam um ambiente hostil. • Silenciamento: A demora em denunciar não deve ser interpretada como consentimento, pois a vítima pode se sentir impotente ou com medo de perder o emprego. |
| Segurança e Medicina do Trabalho | Normas de segurança são muitas vezes baseadas no “padrão do homem médio”, invisibilizando riscos específicos para as mulheres. • Segregação Horizontal: A concentração de mulheres em certos setores (cuidado, limpeza) as expõe a riscos específicos, como lesões por esforço repetitivo, que são frequentemente subvalorizados. • Ergonomia: Postos de trabalho padronizados, sem possibilidade de ajuste, podem causar doenças, especialmente considerando as diferenças antropométricas. |
Justiça Estadual
| Tema | Problemáticas e Pontos de Atenção |
|---|---|
| Violência de Gênero | A palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente em crimes que não deixam vestígios. A oitiva de crianças e adolescentes deve ser realizada com cuidado para evitar a revitimização. |
| Direito Penal | Atenção para: • Violência Obstétrica: Práticas violentas durante o parto. • Crimes contra a Dignidade Sexual: Análise crítica de estereótipos que culpabilizam a vítima. • Feminicídio: É crucial não admitir a tese de “legítima defesa da honra”. |
| Direito de Família | Atenção para: • Alienação Parental: Deve-se ter cuidado para que a alegação não seja usada para silenciar denúncias de abuso. • Alimentos e Partilha: Analisar a violência patrimonial e a desvalorização do trabalho doméstico da mulher na contribuição para o patrimônio do casal. |
| Rede de Enfrentamento | É dever do magistrado(a) articular-se com a rede de proteção (serviços de saúde, assistência social etc.) para garantir um atendimento integral e humanizado à mulher em situação de violência. |
Justiça Federal
| Tema | Problemáticas e Pontos de Atenção |
|---|---|
| Direito Previdenciário | Analisar como as regras previdenciárias, aparentemente neutras, impactam desproporcionalmente as mulheres, considerando suas trajetórias laborais mais intermitentes devido à maternidade e ao trabalho de cuidado. |
| Direito Penal | Questões como o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, que vitimiza majoritariamente mulheres e meninas. |
| Direito Civil, Administrativo e Tributário | A perspectiva de gênero pode revelar desigualdades em diversas áreas, como em políticas de moradia ou na tributação que desconsidera as especificidades da vida das mulheres. |
Justiça Eleitoral
| Tema | Problemáticas e Pontos de Atenção |
|---|---|
| Cotas de Gênero | Adotar postura ativa para afastar subterfúgios como candidaturas fictícias, que visam apenas cumprir formalmente a cota de 30%. |
| Distribuição de Recursos e Propaganda | Fiscalizar o cumprimento da distribuição de, no mínimo, 30% do tempo de propaganda e dos recursos do fundo eleitoral para candidaturas de mulheres, como medida para reverter a sub-representação feminina na política. |
Justiça Militar
| Tema | Problemáticas e Pontos de Atenção |
|---|---|
| Hierarquia, Ordem e Disciplina | Revisitar esses conceitos para que não sejam utilizados para mascarar práticas sexistas, misóginas ou discriminatórias contra mulheres nas forças armadas e polícias militares. |
| Legislação Penal Militar | O Código Penal Militar é de 1969 e não acompanhou as atualizações do Código Penal comum em relação aos crimes sexuais, estando defasado na proteção às mulheres. |
| Participação Feminina | É necessário ampliar a participação de mulheres nos Conselhos de Justiça (escabinato) e em órgãos administrativos, conforme a Resolução nº 255 do CNJ. |