ADI 6928: Em julgamento de grande relevância, o STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.131/2021, que autorizou o INSS a conceder o benefício por análise documental durante a pandemia da COVID-19. A Corte entendeu que a medida concretizava o direito fundamental à Previdência e o princípio da eficiência administrativa, sem comprometer o equilíbrio atuarial. Este precedente forneceu a segurança jurídica necessária para que o Poder Executivo, posteriormente, transformasse o procedimento em uma política permanente por meio da Portaria Conjunta nº 38/2023.
Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240): Embora de escopo mais amplo, este tema é de aplicação obrigatória. Fixou a tese da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ações previdenciárias, ressalvadas hipóteses excepcionais. Essa decisão impacta diretamente o acesso à justiça para a discussão do auxílio por incapacidade.
