O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é a última instância de recurso administrativo contra as decisões do INSS. Seus Enunciados uniformizam o entendimento a ser seguido pelos julgadores administrativos.
- Enunciados Relevantes:
- Enunciado 7: Consolida a regra de que a doença preexistente à filiação ou refiliação ao RGPS não gera direito a benefício por incapacidade, exceto se houver progressão ou agravamento da moléstia.
- Enunciado 10: Em seu inciso IV, estabelece que o prazo decadencial de 10 anos do art. 103-A da Lei 8.213/91 não se aplica aos benefícios por incapacidade, uma vez que estes estão sujeitos a revisões periódicas a qualquer tempo.
- Enunciado 18: Detalha as regras para o cômputo de períodos em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, exigindo que sejam intercalados com contribuições, exceto se o benefício for de natureza acidentária.