Art. 34 da Lei nº 10.406/2002

Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.

Ausência, Código Civil, Pessoas, Pessoas Naturais, Sucessão Provisória

Sucessão Provisória (CC, arts. 26-36)

  • Direito a Parte dos Rendimentos para o Herdeiro Excluído da Posse Provisória (CC, art. 34):
    • Herdeiro Excluído: Refere-se àquele que, tendo direito à posse provisória, foi excluído por não ter podido prestar a garantia exigida pelo art. 30 do Código Civil (CC, art. 34).
    • Condição para Requerer: Para que o herdeiro excluído possa pleitear o benefício, ele deve justificar a falta de meios para prestar a garantia. Ou seja, deve comprovar sua hipossuficiência ou impossibilidade financeira (CC, art. 34).
    • Benefício: Se a justificativa for aceita pelo juiz, o herdeiro excluído poderá requerer que lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria (CC, art. 34).
    • Natureza da Medida: Esta disposição visa mitigar os efeitos da exclusão da posse provisória sobre o herdeiro que, embora legítimo, encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e não pôde cumprir a exigência da garantia. Garante-se, assim, um mínimo de subsistência ou apoio financeiro derivado do patrimônio do ausente.
    • Cômputo dos Rendimentos: A “metade dos rendimentos” será calculada sobre a porção que o herdeiro teria direito se estivesse na posse provisória, após a dedução de eventuais despesas de administração dos bens.
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