Ação de desapropriação indireta. Suspensão da tramitação. Pela existência de ação prejudicial. Possibilidade. Admite-se a flexibilização do prazo máximo de suspensão do processo enquanto se aguarda o julgamento de outra causa com relação de prejudicialidade. No mesmo sentido: O prazo máximo de 1 (um) ano para a suspensão do processo, previsto nos arts. 313, V, a, § 4º, e 315, § 2º, do CPC/2015, excepcionalmente pode ser prorrogado mediante decisão judicial devidamente fundamenta à luz das circunstâncias do caso concreto. Unânime. (AI 1034878-94.2022.4.01.0000 – PJe, rel. juiz federal Clodomir Sebastião Reis (convocado), em 25/07/2023.)

Anvisa. Inspeção internacional para concessão de certificado de boas práticas de fabricação de medicamentos e produtos para saúde. Negativa por inconformidade. Alegada violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Contrariedade à regra da legalidade. Ausência de oportunidade para interposição de recurso administrativo capaz de assegurar prazo para a correção das desconformidades. Não ocorrência. O certificado de boas práticas é o documento que atesta determinado estabelecimento como cumpridor dos procedimentos e práticas estabelecidos em normas específicas da Anvisa, e é atualmente regido pela Lei 6.437/1977 e pela RDC 497/2021, requisito para deferimento das solicitações de concessão de registro e alteração ou inclusão de fabricante, pertinente aos produtos classificados nos níveis de risco III e IV. Não se divisa, na hipótese, ilegalidade no fato de a Anvisa ter realizado uma única inspeção, ante a conclusão, a partir do requerimento das partes, que havia falhas graves na estrutura das empresas. Ademais, como o eventual saneamento das irregularidades encontradas só poderia ser feito mediante nova inspeção, seria necessário o novo pagamento das taxas exigidas. A legislação de regência da matéria já previa a possibilidade de interposição de recurso administrativo sem a necessidade de caução (art. 59, Lei 9.784/1999 e arts. 3º e 4º da RDC 15/2008). Demais disso, a RDC 39/2013 não impedia a interposição de recursos, mas apenas prescrevia que a certificação seria indeferida se o peticionário não atendesse aos requisitos legais (art. 6º). De acordo com as informações prestadas, os recursos administrativos não foram interpostos, apesar da possibilidade para tanto, e, por conseguinte, como esse direito não fora exercido, não há que se falar em violação do art. 5º, II (legalidade) e LV da Constituição e dos arts. 2º e 3º, I e III, da Lei 9.784/1999 (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). Unânime. (Ap 0011112-92.2014.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Daniele Maranhão Costa, em 26/07/2023.)

Anistia política. Necessidade de comprovação de motivação exclusivamente política. Art. 8º da ADCT e Art. 2º da Lei 10.559/2002. Militar. Aeronáutica. Portaria 104/GM3/1964. Repercussão Geral. RE 817.338/DF. Tema 839. Possibilidade de revisão do ato de concessão. Poder de autotutela da Administração. Não há qualquer irregularidade na edição da Portaria 3.076/2019, que determinou a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM3/1964, por estar em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 839, no sentido de ser possível à Administração, no exercício do seu poder de autotutela, rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, caso comprovada a ausência de motivação política. No caso, não tendo comprovado que seu falecido marido foi vítima de punição, demissão ou afastamento de suas atividades em razão de atos de exceção, limitando-se ao argumento de que a Portaria 1.104-GM3/1964 configuraria ato de motivação política, e que já seria justificação suficiente à concessão da anistia pretendida, não há como reconhecer a condição de anistiado político do falecido. Unânime. (Ap 1059762-46.2020.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, em 24/07/2023.)

Tema 736. Supremo Tribunal Federal. Multa isolada. Homologação de compensação tributária. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Precedente do STF. Unânime. (Ap 1037338-39.2022.4.01.3400 – PJe, rel. juiza federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (convocada), em 25/07/2023.)

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Lei 6.938/1981. Encerramento da atividade potencialmente poluidora antes da cobrança da exação. Não ocorrência do fato gerador. Prescindibilidade de comunicação ao Ibama. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescindibilidade de comunicar ao Ibama o encerramento das atividades potencialmente poluidoras da empresa. Nesse sentido, a circunstância da empresa executada ter encerrado suas atividades de forma irregular não permite a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, uma vez que ausente a concretização do seu fato gerador. Este Tribunal Regional reconhece que a TCFA possui incidência direta com o fato gerador aferido trimestralmente, estabelecendo uma presunção da continuidade da atividade fiscalizada em razão da inscrição nos cadastros da Fazenda. Todavia, a situação ativa junto à Secretaria da Receita se trata de presunção relativa, em que não exclui a possibilidade de o interessado comprovar a não ocorrência do fato gerador. Unânime. (Ap 0021995-53.2014.4.01.3900 – PJe, rel. juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada), em 25/07/2023.)

Constrição judicial sobre a integralidade do imóvel. Preservado resultado da alienação da quota-parte do coproprietário. Possibilidade. Ausência de registro da penhora. Irregularidade sanável para os créditos tributários. Impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária. Art. 69 do Decreto-lei 167/1967. Exceção para os créditos de natureza tributária. Ainda que se trate de bem indivisível, a jurisprudência desta Corte e do STJ está firmada no sentido da possibilidade de os bens indivisíveis serem levados à hasta pública em sua totalidade, reservando-se ao coproprietário o preço correspondente a sua quota parte. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, todavia, essa regra não é absoluta, pois é possível a penhora realizada em executivo fiscal. Precedente do STJ. Unânime. (Ap 0023923-63.2019.4.01.3900 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 25/07/2023.)

Servidor público. Teletrabalho do exterior. Licença para acompanhamento de cônjuge no exterior. Art. 84 da Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Ausência de requisitos normativos. Inexistência de violação à garantia da unidade familiar. Art. 226 da CF/1988. A hipótese trata de requerimento ao Banco Central – BCB para que seja viabilizado o teletrabalho no exterior, conforme estabelecido na Portaria 105.092/BCB e, subsidiariamente, pleiteia-se o deferimento de licença para acompanhamento de cônjuge, nos termos do art. 84 da Lei 8.112/1990. A parte-autora iniciou seu relacionamento com cidadão americano que já residia e trabalhava nos Estados Unidos. Logo, não houve deslocamento deste, motivo pelo qual não se pode invocar tutela jurisdicional para exigir a observância do art. 84 da Lei 8.112/1990 e da Portaria 105.092 do BCB. O deferimento do pleito autoral representaria inovação nas hipóteses para a concessão de licença ou teletrabalho do BCB, em detrimento do princípio da separação de poderes e invasão nas esferas de atuação do Legislativo e do Executivo. Unânime. (Ap 102824608.2020.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Antônio Scarpa, em 28/07/2023.)

Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Celebração de convênio. Irregularidades na prestação de contas. Legitimidade passiva de entidade privada e seu presidente. Agente público por equiparação. Particulares em colaboração. Serviço público lato sensu. Os dirigentes das organizações não governamentais e as próprias ONGs, quando administram recursos públicos voltados a certa finalidade, devem ser considerados agentes públicos, na qualidade de particulares em colaboração com o Estado e beneficiários, não estando, assim, imunes ao previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Tanto a ONG que recebeu verbas públicas, quanto os seus diretores, podem ser responsabilizados de acordo com os ditames da Lei de Improbidade Administrativa, pois são considerados particulares em colaboração com o Estado, ou seja, agentes públicos em sentido lato. Unânime. (Ap 008693827.2014.4.01.3400 – PJe, rel. rel. juiz federal Marllon Sousa (convocado), em 24/07/2023.)