Administração Direta

• Conceito
  • Parte da Administração Pública que compreende o conjunto de órgãos que integram a estrutura das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), despidos de personalidade jurídica própria, e que exercem as atividades administrativas essenciais do Estado de forma direta. (Decreto-Lei nº 200/67, art. 4º, I).
• Natureza Jurídica
  • Não possui personalidade jurídica própria. Os atos praticados pelos órgãos da Administração Direta são imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem (União, Estados, DF, Municípios).
• Características Principais
  • Despersonalização: Ausência de personalidade jurídica.
  • Hierarquia: Forte estrutura hierárquica e subordinação entre os órgãos.
  • Centralização/Desconcentração: Atuação por meio de órgãos internos, sem criar novas pessoas jurídicas. A desconcentração é a distribuição interna de competências.
  • Regime Jurídico: Predominantemente de direito público.
  • Orçamento: Financiamento direto pelo orçamento geral do respectivo ente federativo (CF, art. 165, § 5º, I).
• Estrutura por Esfera de Governo
  • Âmbito Federal
    • Presidência da República (CF, art. 76).
    • Ministérios (CF, art. 87).
    • Secretarias Nacionais.
    • Órgãos da Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, TSE, TST, Tribunais de Contas, etc. (Doutrina).
  • Âmbito Estadual
    • Governo do Estado.
    • Secretarias Estaduais.
    • Órgãos das Assembleias Legislativas, Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas Estaduais, etc.
  • Âmbito Municipal
    • Prefeituras.
    • Secretarias Municipais.
    • Órgãos das Câmaras de Vereadores.
• Órgãos Públicos
  • Conceito: Unidades de atuação que integram a estrutura da Administração Direta (e Indireta), desprovidas de personalidade jurídica própria, mas com atribuições e competências definidas em lei. (Lei nº 9.784/99, art. 1º, §2º, I).
  • Classificação
    • Quanto à Posição na Estrutura:
      • Independentes: Originários da Constituição, sem subordinação hierárquica (ex.: Presidência da República, Senado Federal, STF).
      • Autônomos: Subordinados hierarquicamente a órgãos independentes, mas com autonomia administrativa, financeira e técnica (ex.: Ministérios, Secretarias).
      • Superiores: Detêm poder de decisão e comando, sem autonomia ampliada (ex.: Gabinetes, Coordenadorias).
      • Subalternos: Atuam com caráter meramente executório, sem poder decisório relevante (ex.: Seções, Setores).
    • Quanto à Estrutura:
      • Singulares: Com um único titular.
      • Colegiados: Com diversos titulares, com decisões tomadas em conjunto (ex.: Conselhos, Câmaras).
• Diferença em relação à Administração Indireta
  • A Administração Direta atua por meio de órgãos sem personalidade jurídica, enquanto a Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista), criadas para descentralizar a execução de serviços.
  • A Administração Direta exerce o controle hierárquico sobre seus órgãos, enquanto sobre as entidades da Administração Indireta exerce o controle finalístico (tutela ou supervisão ministerial), não havendo subordinação, mas vinculação.