Tabela 1: Principais Alterações na LOAS Referentes ao BPC
| Lei Modificadora | Data | Artigo(s) Alterado(s) na LOAS (Foco BPC) | Resumo da Modificação Principal para o BPC |
| Lei nº 12.435/11 | 06/07/2011 | Diversos (reforma geral da LOAS) | Redefinição de objetivos e diretrizes da assistência social, organização do SUAS. Impacto indireto na contextualização do BPC. |
| Lei nº 12.470/11 | 31/08/2011 | Art. 20, §2º e §6º (redação da época) | Alterou o conceito de pessoa com deficiência para fins do BPC, introduzindo a noção de impedimentos de longo prazo e interação com barreiras. |
| Lei nº 13.982/20 | 02/04/2020 | Art. 20-B (inclusão) | Instituiu o Auxílio-Inclusão para pessoa com deficiência beneficiária do BPC que ingressa no mercado de trabalho. |
| Lei nº 14.176/21 | 22/06/2021 | Art. 20, §3º, §14; Art. 20-B | Ampliou o critério de renda per capita para até 1/2 salário mínimo (mediante regulamento e condições específicas); alterou regras do Auxílio-Inclusão. |
| Lei nº 14.601/23 | 19/06/2023 | Art. 20, §4º | Modificou as regras de acumulação do BPC com outros benefícios. |
| Lei nº 15.077/24 | 12/09/2024 | Art. 20, §§ 2º-A e 3º-A (inclusões) | §2º-A: Concessão sujeita a avaliação. §3º-A: Detalha cálculo da renda familiar, vedando deduções não previstas em lei. |