A regra é clara e direta: o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não pode ser feito sobre o valor do abono que é utilizado para que o salário atinja o mínimo legal.
Fundamento Principal: A decisão baseia-se no Art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Permitir o cálculo de vantagens sobre o abono criaria uma vinculação indireta, pois a cada aumento do salário mínimo, não apenas o abono, mas também as gratificações aumentariam automaticamente.
Tabela de Conceitos-Chave
| Conceito | Descrição |
| Vencimento Básico | É o salário-base do servidor, fixado em lei. Este valor pode ser inferior ao salário mínimo. |
| Abono | Valor pago para complementar o vencimento básico e garantir que a remuneração total do servidor não seja inferior ao salário mínimo. |
| Gratificações e Vantagens | Adicionais e benefícios pagos ao servidor (ex: gratificação de tempo de serviço, adicional de qualificação). O cálculo destes benefícios não incide sobre o abono. |
| Remuneração Total | É a soma de todas as parcelas recebidas pelo servidor. A garantia constitucional se refere à remuneração total, que não pode ser inferior ao salário mínimo. |
Como o cálculo funciona na prática?
A tabela abaixo demonstra a forma correta e a incorreta de se calcular a remuneração de um servidor, considerando um salário mínimo hipotético de R$ 1.500,00 e uma gratificação de 20%.
| Etapa do Cálculo | Forma Correta (Segundo a Súmula) | Forma Incorreta (Vedada pela Súmula) |
| 1. Vencimento Básico | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
| 2. Apuração do Abono | R$ 1.500,00 (Salário Mínimo) – R$ 1.000,00 (Vencimento) = R$ 500,00 | R$ 1.500,00 (Salário Mínimo) – R$ 1.000,00 (Vencimento) = R$ 500,00 |
| 3. Base de Cálculo da Gratificação | Usa-se apenas o Vencimento Básico (R$ 1.000,00). | Usa-se o valor do Salário Mínimo (Vencimento + Abono), o que é proibido. |
| 4. Cálculo da Gratificação (20%) | 20% de R$ 1.000,00 = R$ 200,00 | 20% de R$ 1.500,00 = R$ 300,00 |
| 5. Remuneração Final | R$ 1.000,00 (Vencimento) + R$ 500,00 (Abono) + R$ 200,00 (Gratificação) = R$ 1.700,00 | R$ 1.000,00 (Vencimento) + R$ 500,00 (Abono) + R$ 300,00 (Gratificação) = R$ 1.800,00 |
Pontos de Atenção
- Garantia do Mínimo: A Constituição garante que a remuneração total do servidor não seja inferior ao salário mínimo, e não necessariamente o seu vencimento básico.
- Vedação à Vinculação: O cálculo de vantagens sobre o abono é considerado uma “vinculação indireta ao salário mínimo”, prática vedada pela Constituição e reiterada nas decisões do STF.
- Súmulas Relacionadas: Para um entendimento completo, é recomendável a leitura das Súmulas Vinculantes 4 e 16.