A distinção entre esses dois conceitos é o ponto central da Súmula. É inconstitucional vincular a garantia do salário mínimo ao vencimento básico do servidor.
Conceito
Descrição
Relação com o Salário Mínimo
Vencimento Básico (ou Salário-Base)
É a parcela fixa e irredutível da remuneração do servidor.
Pode ser inferior ao salário mínimo.
Remuneração Total
É a soma de todas as parcelas recebidas pelo servidor, incluindo o vencimento básico e outras vantagens. O STF entende que o termo abrange o total remuneratório, podendo incluir até verbas de caráter indenizatório, como diárias.
Não pode ser inferior ao salário mínimo.
A quem se aplica a garantia?
A regra do salário mínimo sobre a remuneração total não é uniforme para todas as categorias do serviço público.
Categoria
Aplicação da Garantia do Salário Mínimo
Servidores Públicos Ativos
SIM. A remuneração total não pode ser inferior ao salário mínimo.
Servidores Públicos Inativos (Aposentados)
SIM. Os proventos de aposentadoria, mesmo que proporcionais, não podem ter valor inferior ao salário mínimo.
Militares
NÃO. A jurisprudência do STF firmou que a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo não se estende aos militares. A garantia também não se aplica ao soldo (vencimento básico militar).
Casos específicos e consequências
Situação
Entendimento e Implicações
Adicionais e Gratificações
Verbas como o “adicional de penosidade” devem ser somadas ao salário-base para compor a remuneração total e garantir o piso do salário mínimo. Excluir esses valores do cálculo contraria a Súmula.
Abono para Atingir o Mínimo
Caso a administração pague um abono para que a remuneração total atinja o salário mínimo, outras gratificações e vantagens não devem incidir sobre esse abono.
Jornada de Trabalho Reduzida
A questão é controversa. Uma decisão da Primeira Turma do STF indicou que a garantia do salário mínimo se aplica integralmente, mesmo para quem trabalha em jornada reduzida. Contudo, o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral do tema (Tema 900), indicando que a matéria sobre a possibilidade de pagamento inferior ao mínimo nesses casos ainda está em debate e pode ser definida em um julgamento futuro.
Indexação ao Salário Mínimo
É vedado usar o salário mínimo como indexador para o vencimento básico de servidores.
Descumprimento da Súmula
Uma decisão judicial já transitada em julgado que contrarie a Súmula Vinculante 16 pode ser revista por meio de uma Ação Rescisória.
Precedentes judiciais relevantes
Referência
Tese Principal
RE 582.019 QO-RG (Tema 142)
Precedente que originou a Súmula, firmando que os arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição, se referem ao total da remuneração do servidor público.
ADI 751
Julgou inconstitucional uma lei estadual que garantia vencimento básico não inferior ao salário mínimo, reforçando que a garantia se refere à remuneração total.
RE 964.659 RG (Tema 900)
Reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de remuneração inferior ao salário mínimo para servidor com jornada reduzida.
Suspendeu a execução de uma decisão judicial que determinava o pagamento de vencimento básico indexado ao valor do salário mínimo, citando o risco à economia do estado.
