Servidor público. Adicional de atividades penosas. Art. 71, Lei 8.112/1990. Portaria PGR/MPU 633/2010. Necessidade de regulamentação. Impossibilidade de aplicabilidade durante o vácuo normativo. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 974/STJ. Impossibilidade de efeitos financeiros retroativos.
A teor do art. 71 da Lei 8.112/1990, o adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem (Tema 974). Unânime. (Ap 1004294-23.2018.4.01.3900 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em 28/07/2023.)

Remoção para tratamento de saúde própria. Art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. Ausência de tratamento adequado na cidade de lotação.
Na situação de remoção por motivo de saúde, quando o servidor alega a existência de doença psicológica, é necessário se ponderar sobre a necessidade de tratamento em outra localidade, pois, deve-se considerar também o estado emocional do servidor doente e os motivos que interferem na sua recuperação. Constatada a existência da patologia que acomete o servidor por junta oficial e perícia judicial, e, não dispondo a parteautora, em sua lotação original, de suporte familiar, fica evidenciada a necessidade da remoção, sob risco de agravamento irreversível de seu quadro de saúde. Na hipótese, a autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de professora do magistério superior, com doutorado , em regime de dedicação exclusiva, do quadro da Universidade Federal do Piauí – UFPI, e foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar. A perícia médica oficial realizada pelo perito do juízo confirmou a enfermidade e afirmou que o fato de estar em cidade diversa da família é considerado uma situação de risco para a periciada, uma vez que ao entrar em novos episódios, ela não terá suporte de terceiros para auxiliá-la no tratamento. Unânime. (Ap 1000848-66.2019.4.01.4000 – PJe, rel. des. federal Gustavo Soares Amorim, em 28/07/2023.)

Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Telefonista. Majoração de jornada. 40 horas semanais. Portaria SRH 1.100 de 01/07/2007.
A fixação da jornada de trabalho é atribuição da Administração Pública, que a fará de acordo com o interesse público. A jornada de 40 (quarenta) horas semanais está prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais e não há previsão legal de jornada diferenciada para telefonistas, razão pela qual não há ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que a alterou de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais. Unânime. (ApReeNec 0006379-68.2009.4.01.3300 – PJe, rel. des. federal Rui Gonçalves, em 28/07/2023.)

Habeas corpus. Pedido de salvo-conduto. Possibilidade de decretação de prisão preventiva no curso de inquérito policial. Mera expectativa conjectural da defesa. Impossibilidade de concessão da ordem. Inexistência de prejuízo concreto. Constrangimento ilegal não caracterizado.
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Dessa forma, o writ preventivo com o objetivo de obstar ameaça à liberdade de ir e vir deve estar acompanhado de fatos comprovados justificadores para a impetração, no qual mera probabilidade de continuar sendo alvo de investigações não seja motivo determinante para a concessão da ordem. Maioria. (HC 1027242-14.2021.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Maria do Carmo Cardoso, em 25/07/2023.)

Tribunal do Júri. Impronúncia. Controvérsia quanto à existência de animus necandi. Versões contrapostas de acusação e defesa, ambas baseadas em elementos de prova. Controvérsia a ser dirimida pelo tribunal popular. A Constituição Federal reservou ao Tribunal do Júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ao juízo singular coube tão somente a pronúncia, que representa mero juízo de admissibilidade da acusação, para o qual basta a prova da materialidade da infração penal e a existência de indícios suficientes da autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. A prova plena de autoria e das demais circunstâncias do crime não podem, portanto, ser exigidas no juízo provisório, devendo eventuais controvérsias ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juízo natural da causa, que decidirá acerca da culpabilidade e da existência de provas suficientes para a condenação. Desse modo, existindo dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo, a matéria deve ser dirimida pelo tribunal popular, juízo natural para a causa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação no sentido de que a incerteza acerca da ocorrência do animus necandi impõe que o deslinde da controvérsia seja dirimido perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Precedentes. Unânime. (Ap 0002568-50.2017.4.01.3905 – PJe, rel. juíza federal Olívia Mérlin Silva (convocada), em 25/07/2023.)

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Propositura por sindicato. Ilegitimidade ativa. A legitimação para o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa é taxativa e não inclui os sindicatos dentre os seus legitimados, conforme exegese dos arts. 17, caput, e 1º da Lei 8.429/1992, na redação anterior à Lei 14.230/2021. Ante a disciplina específica, somente o Ministério Público e a respectiva pessoa jurídica interessada possuem legitimidade para o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. Assim, tendo em vista a taxatividade do rol de legitimados para propositura da ação de improbidade, redação legal vigente à época da propositura da demanda, carece o sindicato de legitimidade ativa. Unânime. (ApReeNec 1001607-21.2019.4.01.4100 – PJe, rel. juiz federal Clodomir Sebastião Reis (convocado), em 25/07/2023.)

Ação de improbidade administrativa. Polo passivo composto apenas por particular. Impossibilidade. OSCIP. Entidade não caracterizada como entidade pública para fins da Lei de Improbidade Administrativa. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das finalidades previstas no art. 3º da Lei 9.790/1999, integrantes do chamado terceiro setor – que coexiste com primeiro setor, o Estado, e o segundo setor, o mercado –, não são criadas pelo Estado, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, seu regime é de direito privado e têm vínculos com o Poder Público apenas operacionais, através de convênios, contratos de gestão etc. Assim, não podem os dirigentes de OSCIPs serem considerados agentes públicos, na forma do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa, até porque, independentemente de seu não enquadramento como órgão público, não se enquadrariam tais gestores como aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas (Lei 8.429/1992 – art. 2º). Cabe ainda ressaltar, que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual somente é possível a análise da responsabilização de particular, por ato de improbidade administrativa, se este for atribuído, concomitantemente, a agente público, restando inviável o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa exclusivamente em face do eventual terceiro beneficiário. Unânime. (AI 101997032.2022.4.01.0000 – PJe, rel. juiz federal Clodomir Sebastião Reis (convocado), em 25/07/2023.)