Os tribunais podem ampliar a competência de atuação do Núcleo de Justiça 4.0, seguindo os critérios definidos pelas Resoluções CNJ nº 385 e 398/2021. PCA julgado improcedente com encaminhamento à Corregedoria Nacional para verificar o funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados – do TJMA Em síntese, a seccional da OAB do Maranhão questionava a legalidade da norma que ampliou a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados – para todo o Estado, por meio do Ato da Presidência – GP nº 32/2024 do Tribunal de Justiça. A OAB/MA alegou que a medida é contrária às normas processuais, pois viola o princípio do juiz natural e não observa a possibilidade de as partes se oporem à tramitação no núcleo. A Resolução CNJ nº 385/2021 criou os Núcleos de Justiça 4.0 e permite aos tribunais instituírem núcleos especializados em uma mesma matéria, com competência sobre toda a área de jurisdição do tribunal. Já a Resolução 398/2021 dispõe sobre os núcleos, em apoio às unidades jurisdicionais, e permite aos tribunais definirem as classes, os assuntos e as fases dos processos que serão analisados, bem como fixarem as regiões de atuação e a composição. O objetivo dos núcleos é oferecer maior acesso à justiça e melhorar a prestação jurisdicional, por meio da tecnologia. Assim, de início, a relatora apresentou voto julgando improcedente o pedido. Em seguida, o conselheiro Marcelo Terto abriu divergência apontando dados que indicavam crescimento de acervo e sobrecarga de trabalho no núcleo, o que poderia prejudicar direitos do consumidor e dos mais vulneráveis, e ainda favorecer a litigância de má-fé. Após o voto divergente, dando procedência ao pedido, o Plenário converteu o julgamento em diligência. O TJMA foi intimado e apresentou informações sobre a distribuição dos processos e o funcionamento do núcleo de empréstimos consignados. Por sua vez, a OAB/MA contestou os dados apresentados pelo tribunal, com outras informações acerca do funcionamento do núcleo, inclusive quanto à produtividade. Diante desse contexto, o Plenário do CNJ, por maioria, julgou improcedente o pedido, declarando válido o Ato do Tribunal de Justiça do Maranhão que criou o Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Ficaram vencidos os conselheiros Marcelo Terto e Ulísses Rabaneda, que julgavam procedente o pedido de anulação do ato. Considerando que as divergências apresentadas entre as partes do processo ultrapassam o objeto do PCA, o Colegiado decidiu encaminhar cópia dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para analisar a necessidade de acompanhar, por meio de correição, o funcionamento do núcleo e eventuais sobrecargas. PCA 0002373-91.2024.2.00.0000, Relatora: Conselheira Daiane Nogueira de Lira, julgado na 7ª Sessão Ordinária em 20 de maio de 2025.

Nas infrações disciplinares de cartorários da Lei nº 8.935/1994, a contagem do prazo da prescrição começa na data em que a autoridade competente tomou conhecimento do fato O recurso administrativo foi interposto contra decisão monocrática da Corregedoria Nacional de Justiça que afastou a prescrição aplicada na origem em processo disciplinar contra delegatário de serventia extrajudicial e devolveu os autos para novo julgamento. A Lei Federal nº 8.935/1994 fixou os deveres e as penalidades a que estão sujeitos os notários e registradores – arts. 30, 31 e 32, porém não dispõe sobre prazos prescricionais. Para reconhecer a prescrição, o tribunal local aplicou, por analogia, o estatuto dos funcionários públicos civis estaduais, o qual estabelece como início da prescrição a data dos fatos. No entanto, deveria utilizar, por analogia, a Lei Federal dos Servidores Públicos – Lei nº 8.112/90. A interpretação local é incompatível com o instituto da prescrição em Direito Administrativo e autoriza a intervenção do CNJ para exercer o controle da legalidade previsto no art. 103-B, §4º, II, da CF. A intervenção do Conselho em processo disciplinar instaurado contra delegatário é excepcional. Limita-se ao controle de legalidade dos atos praticados pelo tribunal. Se as penalidades estão em lei federal, o vazio legislativo quanto ao prazo prescricional e o termo inicial deve ser preenchido por lei de igual origem. Assim, nas sanções disciplinares destinadas a delegatários do serviço extrajudicial, aplicam-se, por analogia, os prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990, bem como a regra do seu §1º, que adota a teoria ou princípio da actio nata. Ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente. O conhecimento da infração por pessoas sem legitimidade para agir não importa, uma vez que a prescrição presume a inércia de quem possui interesse e legitimidade para agir. Com base nesses entendimentos, o Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso, reconhecendo que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Vencidos o então Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello e o Conselheiro Ulisses Rabaneda, que davam provimento ao recurso para manter a decisão de prescrição proferida pelo tribunal local, pois entendiam que a lacuna legislativa deveria ser preenchida com a lei local sobre cartórios. A matéria foi encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça para regulamentação. PP 0006887-29.2020.2.00.0000, Relator: Conselheiro Mauro Campbell Marques, julgado na 7ª Sessão Ordinária em 20 de maio de 2025.

Na revisão disciplinar, instaurada de ofício, o prazo decadencial começa a contar na data em que o CNJ toma ciência do julgamento proferido pelo tribunal de origem. O prazo se encerra na data em que o Plenário instaura a RevDis. Pena de censura agravada para disponibilidade do juiz por conduta violenta e omissão de socorro em situação de violência doméstica A revisão disciplinar (RevDis) foi instaurada de ofício pelo Plenário para verificar se a pena de censura aplicada na origem seria adequada para punir conduta violenta do juiz que, num desentendimento, teria agredido fisicamente a sua esposa, causando-lhe lesão corporal grave, deixando de lhe prestar socorro. A mulher, atualmente ex-cônjuge do magistrado, foi socorrida por uma vizinha e levada ao hospital. Os laudos de exame de corpo de delito realizados, tanto no magistrado, como na sua então esposa, demonstram que as lesões de ambos foram desproporcionais. Enquanto o juiz sofreu arranhões e escoriações superficiais, a esposa ficou internada no hospital por duas semanas, com lesões de natureza grave. A agressão viola o dever do magistrado de manter conduta irrepreensível tanto na vida pública, quanto na vida particular – art. 35, VIII, da Loman; e arts. 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Diante da gravidade das infrações, a pena de censura mostra-se inapropriada e desproporcional. Na esfera penal, o magistrado foi absolvido em razão de dúvida quanto à circunstância de legítima defesa, prevista no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. No entanto, tal decisão não afeta o processo disciplinar porque não foi comprovado que o fato não ocorreu (inexistência material) ou que o juiz não foi o autor do ato (negativa de autoria). Em defesa, o juiz pediu o não conhecimento da RevDis, alegando transcurso do prazo decadencial para o CNJ rever a pena aplicada. Porém, para efeitos de contagem do prazo decadencial de 1 ano, previsto nos artigos 103, § 4º, V, da CF e 82 do RICNJ, o marco inicial a ser adotado é a data em que houve a ciência do Conselho sobre a conclusão definitiva do julgamento realizado no tribunal de origem, termo a quo. Nos casos de instauração, de ofício, da revisão disciplinar, o decurso do prazo decadencial deve observar a data em que o Plenário do CNJ decide instaurar o procedimento. No caso, não ocorreu a decadência, uma vez que não transcorreu o lapso de 1 ano entre o momento em que o Conselho teve ciência do desfecho definitivo do PAD e a data da instauração de ofício da RevDis. O tribunal de origem informou ao CNJ que o acórdão transitou em julgado em 13 de março de 2023. Em menos de 1 ano, 5 de março de 2024, o Plenário instaurou, de ofício, a revisão. Aplica-se censura em duas hipóteses: em reiteração de condutas negligentes no cumprimento dos deveres do cargo e em procedimentos incorretos. As infrações não se enquadram em nenhuma dessas situações. Dentro da ordem de gradação das penas, poderia se pensar na pena de remoção compulsória. Todavia, as faltas cometidas pelo magistrado não se relacionam com o exercício da jurisdição na comarca. Além disso, poderia impactar negativamente o tratamento de saúde que o juiz realiza. Apesar da conduta grave do magistrado, algumas circunstâncias foram observadas, como inexistência do registro de sanções anteriores em seu desfavor, a separação do casal já consolidada, a inocorrência de seu envolvimento em novas agressões, dentre outras. Com base nesses argumentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido para modificar a sanção de censura e aplicar a pena de disponibilidade por 2 anos ao magistrado, nos termos do artigo 42, inciso IV, da Loman e artigo 6º da Resolução CNJ nº 135/2011. RevDis 0001202-02.2024.2.00.0000, Relator: Conselheiro Alexandre Teixeira, julgado na 7ª Sessão Ordinária em 20 de maio de 2025.