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Aposentadoria Rural

A elaboração de um estudo de caso para a aposentadoria rural consiste na minuciosa coleta e organização de documentos que comprovem o exercício da atividade no campo pelo tempo exigido por lei. Este dossiê é fundamental tanto para o requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto para uma eventual ação judicial.

A legislação previdenciária, especialmente para o segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, etc.), exige um conjunto robusto de provas materiais, pois a contribuição financeira direta ao INSS não é um requisito, mas sim a comprovação do trabalho rural.

A seguir, apresentamos a documentação necessária, organizada em categorias para facilitar a montagem do seu processo:

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE

Esta é a documentação básica de identificação, obrigatória para qualquer processo no INSS.

Documento de Identidade com Foto: RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Cadastro de Pessoa Física (CPF): Obrigatório.
Certidão de Nascimento ou Casamento: Para comprovação do estado civil.
Comprovante de Residência Atualizado: Contas de água, luz ou telefone.
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Mesmo que não contenha registros, é um documento importante, particularmente quanto a possível registro de número PIS/NIT.

DOCUMENTO CENTRAL: AUTODECLARAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL

Desde 2020, este é o principal formulário para a comprovação da atividade rural. Nele, o próprio segurado detalha os períodos e as condições do trabalho no campo.

Autodeclaração do Segurado Especial – Rural: Formulário padrão do INSS (Anexo VIII-X da Instrução Normativa nº 128/2022) preenchido e assinado. Este documento será cruzado com as informações presentes nas bases de dados do governo (como o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e o Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir).

Atenção: A autodeclaração, por si só, não é suficiente. Ela deve ser corroborada por outros documentos, conhecidos como “início de prova material”.

PROVAS DA ATIVIDADE RURAL (INÍCIO DE PROVA MATERIAL)

A legislação exige documentos que sirvam como um ponto de partida para comprovar o trabalho rural. Quanto mais documentos de diferentes épocas o segurado apresentar, mais forte será o seu caso. Idealmente, deve-se ter pelo menos um documento para cada ano do período que se deseja comprovar.

A lista abaixo é exemplificativa e não exaustiva:

DOCUMENTOS DA TERRA E DA PRODUÇÃO

Contrato de Arrendamento, Parceria ou Comodato Rural: Registrado em cartório, se possível.
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou documento que a substitua.
Bloco de Notas do Produtor Rural: Um dos documentos mais importantes.
Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias: Compra de insumos, sementes, ferramentas.
Notas Fiscais de Venda da Produção Rural: Emitidas pela empresa que comprou a produção, com o nome do segurado como vendedor.
Comprovantes de Recolhimento de Contribuição Previdenciária decorrentes da comercialização da produção.
Comprovante de Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou Certidão de Inteiro Teor de Imóvel Rural.
Licença de Ocupação ou Permissão outorgada pelo INCRA.

DOCUMENTOS PESSOAIS QUE INDICAM A PROFISSÃO RURAL

Certidão de Casamento ou Nascimento (do segurado ou de seus filhos): Onde a profissão “lavrador” ou “agricultor(a)” esteja registrada.
Histórico Escolar de Escola Rural: Ficha de matrícula ou declaração da escola onde o segurado ou seus filhos estudaram, indicando a localização na zona rural.
Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral: Onde conste a profissão rural.
Certificado de Alistamento Militar ou de Reservista: Onde conste a profissão rural.
Ficha de Associado em Sindicato de Trabalhadores Rurais, com comprovantes de pagamento das mensalidades.
Ficha de Atendimento em Posto de Saúde ou Hospitais: Se a profissão estiver anotada no cadastro.
Comprovantes de participação em programas governamentais de apoio à agricultura familiar (ex: PAA, PNAE).
Recibos de Compra de Implementos Agrícolas.
Fotografias do segurado e sua família exercendo a atividade rural.

DOCUMENTAÇÃO PARA CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE TRABALHADORES RURAIS

Além do Segurado Especial (economia familiar), existem outras categorias com particularidades na documentação:

Empregado Rural (com carteira assinada):
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com os devidos registros.
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
Extrato do FGTS.

Trabalhador Avulso Rural (Boia-Fria):
Certificado do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra.
Contratos e recibos de pagamento pelos serviços prestados.

Pescador Artesanal:
Registro de Pescador Profissional (RGP) emitido pelo Ministério da Agricultura.
Comprovante de pagamento da taxa de licença de pesca.
Documentos que comprovem a comercialização do pescado.
Autodeclaração específica para pescador (Anexo IX da IN 128/2022).

Aposentadoria Urbana

A preparação para a aposentadoria urbana exige a organização de um conjunto de documentos que comprovem a identidade do trabalhador, o tempo de contribuição e o cumprimento da idade mínima, quando for o caso. O “estudo de caso” nada mais é do que a montagem desse dossiê completo para análise de direito, seja pelo próprio INSS no momento do requerimento, seja por um advogado em um planejamento previdenciário.

A seguir, apresentamos a documentação fundamental, organizada em categorias, para dar entrada no pedido de aposentadoria urbana.

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

Esta é a documentação básica, obrigatória para identificar o requerente no sistema do INSS.

Documento de Identidade com Foto: RG ou, preferencialmente, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que já contém o número do CPF.
Cadastro de Pessoa Física (CPF): Obrigatório e em situação regular.
Comprovante de Residência Atualizado: Uma conta de água, luz, telefone ou gás dos últimos três meses.
Certidão de Nascimento ou Casamento: Para atualização do estado civil no cadastro do INSS.

DOCUMENTOS PRINCIPAIS DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS E CONTRIBUIÇÕES

Estes são os documentos mais importantes, pois atestam o tempo de trabalho e as contribuições que fundamentam o direito à aposentadoria.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Todas as carteiras que o trabalhador já teve. Verifique se as datas de início e fim dos contratos de trabalho estão corretamente anotadas e se há rasuras. A CTPS é a principal prova dos vínculos empregatícios.

Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): Este é o documento mais crucial. O CNIS é o banco de dados do governo que reúne todos os seus vínculos de trabalho e contribuições previdenciárias. É fundamental conferir se todas as informações da sua Carteira de Trabalho constam no extrato e se os valores dos salários de contribuição estão corretos. Como obter: O extrato pode ser facilmente consultado e baixado pelo portal ou aplicativo Meu INSS.

Carnês de Contribuição (Guias da Previdência Social – GPS): Para contribuintes individuais (autônomos) e facultativos que realizaram pagamentos por conta própria. Guarde todos os carnês e comprovantes de pagamento.

DOCUMENTOS PARA PERÍODOS OU SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

Muitas vezes, o CNIS está incompleto ou o trabalhador exerceu atividades em condições particulares que exigem documentação adicional para serem computadas na aposentadoria.

Para Atividade Especial (Insalubridade ou Periculosidade):

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Documento fornecido pela empresa que descreve as atividades exercidas pelo trabalhador e os agentes nocivos aos quais ele esteve exposto. É essencial para conseguir a contagem de tempo especial, que pode aumentar o tempo total de contribuição.
Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT): Documento que embasa o PPP. A empresa deve fornecê-lo caso seja solicitado.

Para Período de Serviço Militar Obrigatório:

Certificado de Reservista ou Certidão de Tempo de Serviço Militar: Este período conta como tempo de contribuição, mesmo que não tenha havido contribuição direta ao INSS.

Para Período Trabalhado como Servidor Público (Regime Próprio):

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): Emitida pelo órgão público onde o trabalho foi exercido. É necessária para averbar (transferir) esse tempo para o INSS.

Para Ações Trabalhistas com Reconhecimento de Vínculo:

Cópia do processo judicial trabalhista: Incluindo a petição inicial, a sentença e o trânsito em julgado, para comprovar o vínculo e solicitar a inclusão do período no CNIS.

Para Aluno-Aprendiz em Escola Técnica:

Certidão de Tempo de Aluno-Aprendiz: Emitida pela instituição de ensino (escola técnica federal, estadual ou distrital), comprovando que havia uma contraprestação do governo (remuneração, mesmo que indireta).

Para Trabalho no Exterior em País com Acordo Previdenciário com o Brasil:

Documentos que comprovem o vínculo e a contribuição no país estrangeiro, conforme as regras do acordo internacional específico.

Para Comprovação das Contribuições como Contribuinte Individual:

Comprovantes de pagamento de serviços a empresas (RPA – Recibo de Pagamento Autônomo): Se você prestou serviços para pessoas jurídicas, a empresa é obrigada a reter e repassar 11% da sua remuneração ao INSS. O RPA e os contracheques são a prova desse vínculo e do desconto.

Para Comprovação da Atividade Profissional como Contribuinte Individual:

Declaração de Imposto de Renda (IR): Um dos melhores documentos para comprovar renda e atividade em um determinado ano.
Inscrição na prefeitura: Alvará de autônomo, registro de ISS (Imposto Sobre Serviços) ou qualquer outro cadastro municipal que comprove sua atividade (ex: para taxistas, vendedores ambulantes, etc.).
Registro no conselho de classe: Inscrição na OAB (advogados), CRM (médicos), CREA (engenheiros), etc., acompanhada de provas de que a profissão foi exercida.
Recibos de prestação de serviços emitidos para clientes.
Contratos de prestação de serviço ou de aluguel de equipamentos/espaço para trabalhar.
Outros documentos da época que indiquem sua profissão: Ficha de internação hospitalar; Contrato de financiamento de veículo ou imóvel; Boletim de ocorrência; Certidão de nascimento de filhos, caso sua profissão esteja registrada; Fotografias exercendo a atividade (com data).

Para Microempreendedor Individual (MEI):

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Comprovantes de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI): O pagamento mensal do DAS já inclui a contribuição para o INSS.

ATENÇÃO AO PAGAR ATRASADOS:

Se você precisa pagar contribuições em atraso de mais de 5 anos, não basta apenas gerar a guia e pagar. É obrigatório primeiro abrir um processo no INSS para comprovar a atividade no período desejado. Somente após a aprovação do INSS você poderá efetuar o pagamento para que ele seja válido para a aposentadoria.

PASSO ZERO: O CADASTRO ÚNICO (CadÚnico)

Este é o requisito mais importante e o ponto de partida obrigatório. Sem um Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ativo e atualizado (há menos de 2 anos), o pedido de BPC sequer pode ser iniciado.

Documento Necessário: Folha Resumo do Cadastro Único ou o comprovante de cadastramento/atualização emitido pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do seu município.

O que fazer: O Responsável Familiar deve ir ao CRAS mais próximo com os documentos de identificação de todas as pessoas que moram na mesma casa.

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (DO REQUERENTE E DE TODO O GRUPO FAMILIAR)

No CRAS e para o INSS, é preciso apresentar a documentação de todos que compõem o grupo familiar (que vivem sob o mesmo teto).

CPF: Obrigatório para todos os membros da família, incluindo crianças e adolescentes.
Documento de Identidade com Foto: RG ou CNH para os maiores de idade. Para crianças e adolescentes, pode ser a Certidão de Nascimento.
Comprovante de Residência Atualizado: Uma conta de água, luz ou telefone.
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Mesmo que sem anotações, para todos os adultos da casa.
Termo de Tutela, Curatela ou Guarda: Se o requerente com deficiência for representado por outra pessoa (tutor, curador ou guardião legal).

DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA

Esta documentação é a base para a perícia médica e a avaliação social do INSS. O objetivo é demonstrar a existência de um impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulta a participação plena na sociedade.

Laudos Médicos Recentes e Detalhados: Devem conter: O nome completo do paciente; O diagnóstico claro, com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID); A descrição detalhada das limitações e incapacidades causadas pela deficiência; A informação de que o impedimento é de longo prazo (dura ou durará mais de 2 anos); Data, assinatura e carimbo com o CRM do médico.
Atestados Médicos que descrevam os tratamentos, terapias e medicamentos em uso.
Receitas de Medicamentos de uso contínuo.
Relatórios de outros profissionais de saúde: Fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, etc.
Exames que comprovem a deficiência: Ressonâncias, tomografias, audiometrias, exames genéticos, etc.
Comprovantes de internações hospitalares anteriores.
Declaração Escolar (se for o caso), descrevendo as dificuldades de aprendizado e participação do aluno.

DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR

O INSS avaliará a renda de todo o grupo familiar para verificar se a renda por pessoa (per capita) é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Comprovantes de Renda de todos os membros da família: Contracheques (holerites); Extrato de pagamento de aposentadoria ou outros benefícios (exceto outro BPC recebido por idoso ou pessoa com deficiência na mesma família); Declaração do empregador ou de quem paga alguma pensão.

Declaração de Renda do Grupo Familiar: Formulário preenchido no momento do requerimento no portal Meu INSS, onde se informa quem compõe a família e o que cada um recebe.

Carteiras de Trabalho de todos os familiares: Para comprovar vínculos de emprego ou a falta deles.

DOCUMENTOS ADICIONAIS QUE AJUDAM A COMPROVAR A VULNERABILIDADE

Embora a regra seja a renda, a Justiça tem permitido a dedução de gastos essenciais. Levar esses comprovantes pode ser útil, especialmente em caso de recurso.

Recibos de gastos com a deficiência: Notas fiscais de medicamentos de alto custo não fornecidos pelo SUS; Recibos de pagamento de terapias e tratamentos particulares; Comprovantes de gastos com fraldas, alimentação especial, etc.

Comprovantes de despesas da casa: Contrato de aluguel; Comprovante de pagamento de financiamento imobiliário; Contas de água e luz com valor muito alto.

Pensão por Morte

A solicitação da pensão por morte junto ao INSS exige a apresentação de um conjunto de documentos que comprovem o óbito do segurado, sua qualidade de segurado na data do falecimento e, crucialmente, o vínculo de dependência do requerente. O estudo de caso para este benefício consiste na organização minuciosa deste dossiê para garantir a correta análise e concessão do direito.

A documentação é dividida em duas categorias principais: os documentos do segurado falecido e os documentos dos dependentes.

DOCUMENTOS DO SEGURADO FALECIDO (INSTITUIDOR DA PENSÃO)

Estes documentos são a base do processo e comprovam o óbito e a relação do falecido com a Previdência Social.

Certidão de Óbito: Documento principal que comprova o falecimento.
Documento de Identidade e CPF do Falecido: RG, CNH ou outro documento de identificação oficial.
Comprovação da Qualidade de Segurado: Documentos que demonstrem que o falecido contribuía para o INSS, era aposentado ou estava em “período de graça” (mantinha a qualidade de segurado mesmo sem contribuir). Os principais são:
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Para verificar os vínculos de emprego.
Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): Pode ser obtido no portal Meu INSS e detalha todas as contribuições.
Carnês de contribuição (Guias da Previdência Social – GPS): Para contribuintes individuais ou facultativos.
Comprovante de Aposentadoria: Caso já fosse aposentado.
Documentos que comprovem atividade rural, se for o caso.

DOCUMENTOS DOS DEPENDENTES (REQUERENTES)

A documentação varia conforme a classe e o tipo de dependente. A dependência econômica de cônjuges, companheiros(as) e filhos menores de 21 anos é presumida. Para os demais, deve ser comprovada.

Para Cônjuge:
Documento de Identidade e CPF do(a) viúvo(a).
Certidão de Casamento: Atualizada, para comprovar o matrimônio na data do óbito.

Para Companheiro(a) em União Estável:
Esta categoria exige um conjunto de provas mais robusto para comprovar a existência da união como entidade familiar na data do óbito. São necessários, no mínimo, dois documentos contemporâneos ao fato, sendo um deles com data inferior a 24 meses antes do falecimento.
Documento de Identidade e CPF do(a) companheiro(a).
Escritura Pública de União Estável ou Contrato de União Estável registrado em cartório (se houver).
Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que o(a) companheiro(a) conste como dependente.
Certidão de Nascimento de filho em comum.
Prova de mesmo domicílio: Contas de água, luz, telefone ou aluguel em nome de ambos ou em endereços coincidentes.
Conta bancária conjunta.
Apólice de seguro em que um conste como instituidor e o outro como beneficiário.
Ficha ou registro em plano de saúde ou associação em que conste como dependente.
Testamento (se houver).
Fotos, vídeos e publicações em redes sociais que demonstrem a vida em comum.

Para Filhos Menores de 21 Anos:
Documento de Identidade e CPF (obrigatório para todas as idades).
Certidão de Nascimento do filho.

Para Filhos Maiores de 21 anos (Inválidos ou com Deficiência):
Documento de Identidade e CPF.
Certidão de Nascimento.
Laudos e relatórios médicos que comprovem que a invalidez ou a deficiência grave (intelectual, mental ou física) existia antes dos 21 anos ou antes do falecimento do segurado. A perícia médica do INSS irá avaliar essa condição.

Para Pais:
Os pais só têm direito se não houver dependentes na primeira classe (cônjuge, companheiro, filhos). É obrigatório comprovar a dependência econômica.
Documento de Identidade e CPF dos pais.
Certidão de Nascimento do segurado falecido.
Provas de Dependência Econômica:
Declaração de Imposto de Renda do filho, em que os pais constem como dependentes.
Comprovantes de depósitos bancários regulares do filho para os pais.
Comprovantes de que o filho pagava contas da casa dos pais (aluguel, água, luz, supermercado).
Qualquer outro documento que demonstre que o sustento dos pais dependia financeiramente do filho.

Para Irmãos Menores de 21 Anos (ou Inválidos/Deficientes de qualquer idade):
Assim como os pais, os irmãos só têm direito na ausência de dependentes das classes anteriores (cônjuge, companheiro, filhos e pais) e precisam comprovar a dependência econômica.
Documento de Identidade e CPF do irmão requerente.
Certidão de Nascimento de ambos (requerente e falecido) para provar o parentesco.
Provas de Dependência Econômica (semelhante à lista dos pais).
Laudos médicos, se o caso for de invalidez ou deficiência.

Reclamatória Trabalhista

A preparação para uma reclamatória trabalhista bem-sucedida começa com a organização de todas as provas que demonstram os direitos violados pelo empregador. O estudo de caso, neste contexto, é o dossiê completo de documentos que analisaremos para fundamentar cada pedido feito à Justiça do Trabalho.

A seguir, apresentamos a documentação necessária, organizada por tipo de pedido, para construir um caso sólido.

DOCUMENTOS BÁSICOS DE IDENTIFICAÇÃO E VÍNCULO DE EMPREGO

Estes documentos são seus ou dizem respeito diretamente à sua relação de trabalho, sendo a base mais segura para iniciar o processo.

Documentos Pessoais: RG, CPF e Comprovante de Residência.
Carteira de Trabalho (CTPS): Física ou digital.
Contrato de Trabalho: E todos os seus aditivos (se houver).
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (se houver).
Seus Contracheques (Holerites): De todo o período (se houver).
Seu Extrato Analítico do FGTS e seu Extrato do CNIS.
Avisos e Recibos de Férias (se houver).

ADVERTÊNCIA GERAL

O objetivo da coleta de documentos é provar o seu direito, e não expor a operação, os segredos ou os dados de clientes e colegas da empresa. A apropriação indevida de informações sigilosas ou dados pessoais de terceiros pode não apenas invalidar a prova no processo, como também gerar uma ação de indenização da empresa contra você e, em casos extremos, caracterizar justa causa para a demissão ou até mesmo um ilícito penal. Na dúvida, sempre consulte seu advogado antes de extrair qualquer informação.

DOCUMENTOS DO DIA A DIA DE TRABALHO (PROVAS ESPECÍFICAS)

Cada alegação na Justiça precisa ser provada. Reúna os documentos específicos para cada direito que você acredita ter sido violado. É aqui que o cuidado deve ser máximo. O foco deve ser sempre o fato que você quer provar, isolando-o de informações sigilosas.

Muitos documentos cruciais, como os controles de ponto de todos os funcionários ou laudos técnicos do ambiente, estão em posse exclusiva da empresa. A forma mais segura e juridicamente correta de obtê-los não é copiá-los por conta própria.

O que fazer? Informe seu advogado(a) sobre a existência desses documentos. Ele saberá o meio adequado para que a empresa seja obrigada a apresentar os documentos em juízo, garantindo que a obtenção da prova ocorra de forma legal, sem riscos para você.

DOCUMENTOS PESSOAIS E DE IDENTIFICAÇÃO

Estes documentos são a base para a identificação do servidor e a comprovação de sua situação civil e de cidadania.

Documento de Identidade (RG): Cópia autenticada.
Cadastro de Pessoa Física (CPF): Cópia autenticada.
Título de Eleitor e Comprovante de Quitação Eleitoral: Para comprovação do gozo dos direitos políticos.
Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação: Para servidores do sexo masculino, comprova a quitação com as obrigações militares.
Certidão de Nascimento ou Casamento: Para comprovação do estado civil.
Comprovante de Residência Atualizado: Contas de consumo (água, luz, telefone) em nome do servidor ou declaração.
PIS/PASEP: Número de inscrição.

DOCUMENTOS FUNCIONAIS E PROFISSIONAIS

Esta categoria abrange todos os registros da vida laboral do servidor no serviço público.

Portaria de Nomeação e Termo de Posse e Exercício: Documentos que formalizam o ingresso do servidor no cargo.
Ficha Funcional ou Dossiê Completo do Servidor: Contém todo o histórico de sua carreira, incluindo progressões, promoções, licenças, afastamentos, penalidades, etc.
Fichas de Frequência ou Boletins de Frequência: Registros de assiduidade e pontualidade.
Avaliações de Desempenho: Relatórios periódicos que avaliam a performance do servidor em suas atribuições.
Comprovantes de Escolaridade e Títulos: Diplomas de graduação, pós-graduação, certificados de cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional.
Declaração de Acúmulo de Cargos: Declaração emitida pelo servidor, e validada pela administração, sobre a existência ou não de outro vínculo empregatício.
Portarias de Concessão de Vantagens: Documentos que concederam gratificações, adicionais e outras vantagens ao longo da carreira.
Portarias de Lotação e Exercício: Histórico dos locais onde o servidor trabalhou.
Últimos Contracheques (Holerites): Para comprovação da remuneração atual.

DOCUMENTOS MÉDICOS (QUANDO APLICÁVEL)

Essenciais em casos de estudo para licença médica, readaptação funcional, aposentadoria por invalidez ou verificação de aptidão.

Atestados Médicos e Odontológicos: Originais e cópias, com o devido Código Internacional de Doenças (CID).
Laudos de Exames Complementares: Raio-X, ressonâncias, exames de sangue, etc.
Relatórios Médicos Detalhados: Elaborados pelo médico assistente, descrevendo o quadro clínico, tratamentos realizados e a capacidade laborativa do servidor.
Prontuário Médico Pericial: Documentação produzida pela junta médica oficial do município.
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): Se o caso estiver relacionado a um acidente de trabalho.
Laudo da Junta Médica Oficial: Parecer final da perícia médica do município sobre a condição de saúde do servidor.