O STF decidiu que é constitucional a inclusão de estudantes que cursaram o ensino fundamental ou médio em colégios militares nas vagas reservadas a candidatos de escolas públicas em universidades e institutos federais. A decisão, tomada por unanimidade, considerou que a medida não viola os critérios da política de cotas nem descaracteriza o conceito de escola pública.
| Tópico Central | Decisão do STF | Principal Fundamento |
| Inclusão de egressos de colégios militares no sistema de cotas da Lei nº 12.711/2012. | Constitucional. A ação que questionava a inclusão foi julgada improcedente. | Os colégios militares possuem natureza pública, pois são criados, mantidos e administrados pelo Poder Público. |
Fundamentos da Decisão
A Corte baseou sua decisão nos seguintes pontos:
- Natureza Jurídica: Conforme jurisprudência do STF, os colégios militares são considerados escolas públicas. Eles são mantidos e administrados pelo Poder Público, com a maior parte dos recursos vindo do Ministério da Defesa.
- Critério Objetivo da Lei: A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) adota um critério objetivo: ter cursado integralmente o ensino fundamental ou médio em escolas públicas. A lei não faz distinção pela qualidade do ensino oferecido.
- Características Irrelevantes para a Natureza Pública: O fato de haver cobrança de contribuições voluntárias dos alunos ou um processo de ingresso seletivo não altera a natureza pública dessas instituições.
- Coerência da Política Pública: Excluir esses estudantes com base na excelência do ensino dos colégios militares comprometeria a coerência da política de cotas e desincentivaria a valorização do ensino público como um todo.
A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012)
A decisão reafirmou a constitucionalidade de diversos artigos da Lei de Cotas, que estabelecem o seguinte:
- Reserva de Vagas: No mínimo 50% das vagas em universidades federais e institutos federais de ensino técnico de nível médio devem ser reservadas para estudantes que cursaram, respectivamente, todo o ensino médio ou fundamental em escolas públicas.
- Critérios de Distribuição: Dentro da cota de 50%, as vagas são preenchidas por autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e por pessoas com deficiência, em proporção à representatividade desses grupos na população da unidade da federação.
- Funcionamento do Ingresso: Todos os candidatos, incluindo os cotistas, concorrem primeiramente às vagas da ampla concorrência. Apenas se não atingirem a nota para ingresso por essa modalidade, eles passarão a concorrer às vagas reservadas.
- Vagas Remanescentes: Caso as vagas reservadas para grupos específicos (raciais e pessoas com deficiência) não sejam preenchidas, elas devem ser ocupadas, primeiramente, por outros candidatos desses mesmos grupos e, em seguida, por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.