Súmula Vinculante 15

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

A regra é clara e direta: o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não pode ser feito sobre o valor do abono que é utilizado para que o salário atinja o mínimo legal.

Fundamento Principal: A decisão baseia-se no Art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Permitir o cálculo de vantagens sobre o abono criaria uma vinculação indireta, pois a cada aumento do salário mínimo, não apenas o abono, mas também as gratificações aumentariam automaticamente.

Tabela de Conceitos-Chave

ConceitoDescrição
Vencimento BásicoÉ o salário-base do servidor, fixado em lei. Este valor pode ser inferior ao salário mínimo.
AbonoValor pago para complementar o vencimento básico e garantir que a remuneração total do servidor não seja inferior ao salário mínimo.
Gratificações e VantagensAdicionais e benefícios pagos ao servidor (ex: gratificação de tempo de serviço, adicional de qualificação). O cálculo destes benefícios não incide sobre o abono.
Remuneração TotalÉ a soma de todas as parcelas recebidas pelo servidor. A garantia constitucional se refere à remuneração total, que não pode ser inferior ao salário mínimo.

Como o cálculo funciona na prática?

A tabela abaixo demonstra a forma correta e a incorreta de se calcular a remuneração de um servidor, considerando um salário mínimo hipotético de R$ 1.500,00 e uma gratificação de 20%.

Etapa do CálculoForma Correta (Segundo a Súmula)Forma Incorreta (Vedada pela Súmula)
1. Vencimento BásicoR$ 1.000,00R$ 1.000,00
2. Apuração do AbonoR$ 1.500,00 (Salário Mínimo) – R$ 1.000,00 (Vencimento) = R$ 500,00R$ 1.500,00 (Salário Mínimo) – R$ 1.000,00 (Vencimento) = R$ 500,00
3. Base de Cálculo da GratificaçãoUsa-se apenas o Vencimento Básico (R$ 1.000,00).Usa-se o valor do Salário Mínimo (Vencimento + Abono), o que é proibido.
4. Cálculo da Gratificação (20%)20% de R$ 1.000,00 = R$ 200,0020% de R$ 1.500,00 = R$ 300,00
5. Remuneração FinalR$ 1.000,00 (Vencimento) + R$ 500,00 (Abono) + R$ 200,00 (Gratificação) = R$ 1.700,00R$ 1.000,00 (Vencimento) + R$ 500,00 (Abono) + R$ 300,00 (Gratificação) = R$ 1.800,00

Pontos de Atenção

  • Garantia do Mínimo: A Constituição garante que a remuneração total do servidor não seja inferior ao salário mínimo, e não necessariamente o seu vencimento básico.
  • Vedação à Vinculação: O cálculo de vantagens sobre o abono é considerado uma “vinculação indireta ao salário mínimo”, prática vedada pela Constituição e reiterada nas decisões do STF.
  • Súmulas Relacionadas: Para um entendimento completo, é recomendável a leitura das Súmulas Vinculantes 4 e 16.