Súmula Vinculante 21

Entendimento Principal

Conceito	Descrição
Inconstitucionalidade da Exigência	É inconstitucional exigir depósito prévio, arrolamento de dinheiro ou bens como condição para a admissibilidade de um recurso administrativo.
Fundamentação Constitucional	Essa exigência viola o direito de petição (Art. 5º, XXXIV da CF/1988), o princípio do contraditório (Art. 5º, LV da CF/1988) e o princípio da proporcionalidade. Pode, na prática, suprimir o direito de recorrer.
Tese de Repercussão Geral	O STF, no Tema 314 (AI 698.626 QO-RG), ratificou o entendimento de que é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Aplicação Temporal	A Súmula Vinculante 21 se aplica mesmo que o recurso administrativo tenha sido interposto antes da sua publicação, e as decisões judiciais proferidas posteriormente devem seguir o entendimento.

Casos de Aplicação e Não Aplicação da Súmula

Situação	Abrangência da Súmula Vinculante 21	Detalhes
Exigência de Depósito/Arrolamento para Recurso Administrativo	SIM	A Súmula foi criada para combater essa prática, que configura obstáculo ao direito de petição e ao contraditório.
Exigência de Recolhimento de Taxas ou Custas Processuais para Recurso Administrativo	NÃO	A exigência de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo não possui aderência estrita com o entendimento da Súmula Vinculante 21.
Compensação Tributária de Ofício	NÃO	A retenção de restituições para compensação de tributos não possui correlação com o teor da Súmula Vinculante 21.
Comprovação de Interposição de Recurso Administrativo (questões formais judiciais)	NÃO	A Súmula não se relaciona com aspectos formais da admissibilidade de instrumentos judiciais, como exceção de pré-executividade, ou com a pretensão de “nulidade do título executivo”.
Exigência de Recolhimento Prévio de Multa (esfera trabalhista para recurso administrativo)	SIM	A exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo junto à autoridade trabalhista é inconstitucional, violando o devido processo legal, ampla defesa e isonomia.
Depósito Prévio em Processo Judicial	NÃO	A Súmula Vinculante 21 refere-se exclusivamente a recursos administrativos, não sendo extensível a processos judiciais, e não cabe analogia na interpretação de súmulas vinculantes.
Aplicação de Multa Processual (Art. 557, § 2º, CPC/1973)	NÃO	A aplicação de multa processual que condiciona o pagamento para a interposição de outros recursos não tem relação de pertinência estrita com a Súmula Vinculante 21.