- Conceito Jurídico: Modalidade de erro na execução em que o agente, embora visando a produção de um determinado resultado típico (crime), por acidente ou desvio no uso dos meios executórios, acaba por produzir resultado de espécie distinta daquela que pretendia.
- Previsão Normativa: Fundamenta-se no Código Penal, em seu artigo 74. (CP, art. 74)
- Natureza Jurídica: Trata-se de um erro acidental na fase de execução do crime (iter criminis), que não exclui o dolo nem a culpa, mas estabelece uma regra específica para a responsabilização penal.
- Requisitos para Configuração
- Unidade de Conduta: O agente pratica um único ato executório.
- Elemento Subjetivo: Dolo direcionado a um resultado específico (crime-fim).
- Desvio na Execução: Ocorre um erro ou acidente no desenrolar da conduta.
- Produção de Resultado Diverso: O resultado efetivamente alcançado constitui tipo penal diverso do pretendido.
- Nexo de Causalidade: Vínculo causal entre a conduta do agente e o resultado diverso produzido.
- Modalidades e Consequências Jurídicas
- Aberratio Delicti com Resultado Único (Forma Simples)
- Descrição: O agente erra na execução e produz apenas o resultado diverso do pretendido, não atingindo o bem jurídico que visava.
- Regra de Imputação: O agente responde pelo resultado diverso a título de culpa, desde que o fato seja previsto como crime culposo. (CP, art. 74, primeira parte).
- Irrelevância do Dolo Original: O dolo referente ao crime pretendido não é utilizado para qualificar o crime efetivamente ocorrido.
- Atipicidade por Ausência de Previsão Culposa: Se o resultado diverso não for punível a título de culpa, a conduta será atípica em relação a ele. O agente poderá, contudo, responder pela tentativa do crime que pretendia praticar, se esta for mais grave.
- Aberratio Delicti com Resultado Duplo (Forma Complexa)
- Descrição: Além do resultado diverso, o agente também atinge o resultado que pretendia (na forma tentada ou consumada, a depender da lesão ao bem jurídico).
- Regra de Imputação: Aplica-se a regra do concurso formal de crimes. (CP, art. 70 c/c art. 74, parte final).
- Concurso Formal Perfeito (ou Próprio): O agente, mediante uma só ação, pratica dois ou mais crimes (o doloso pretendido, na forma tentada, e o culposo resultante), aplicando-se a pena do mais grave, exasperada de um sexto a metade. (CP, art. 70, caput, primeira parte).
- Concurso Formal Imperfeito (ou Impróprio): Se a conduta decorre de desígnios autônomos (vontades distintas para cada resultado), as penas são aplicadas cumulativamente, conforme a regra do concurso material. (CP, art. 70, caput, parte final).
- Aberratio Delicti com Resultado Único (Forma Simples)
- Distinções em Relação a Figuras Análogas
- Aberratio Ictus (Erro na Execução em Sentido Estrito)
- Objeto do Erro: O erro recai sobre a pessoa ou a coisa visada, atingindo-se pessoa ou coisa diversa, mas de mesma espécie. (CP, art. 73).
- Resultado Jurídico: O crime é juridicamente o mesmo (ex: pretendia matar A, mas mata B; responde por homicídio consumado).
- Regra de Aplicação: Consideram-se as características da vítima virtual (pretendida) e não da vítima real (atingida).
- Aberratio Causae (Erro sobre o Nexo Causal)
- Objeto do Erro: O resultado pretendido é alcançado, porém por um nexo de causalidade diverso do imaginado pelo agente.
- Previsão Legal: Inexistente. É uma construção puramente doutrinária.
- Regra de Aplicação: Em regra, o erro sobre o nexo causal é irrelevante, mantendo-se a imputação a título de dolo (Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais), salvo se o desvio for absolutamente imprevisível.
- Erro de Tipo (Error in Objecto)
- Objeto do Erro: O erro incide sobre os elementos que constituem o tipo penal, ou seja, sobre a representação da realidade fática pelo agente. (CP, art. 20).
- Momento do Erro: Ocorre na fase de formação da vontade (plano intelectual), e não na execução.
- Consequência: Exclui o dolo. Se o erro for vencível (evitável), permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Se for invencível (inevitável), exclui a tipicidade (dolo e culpa).
- Aberratio Ictus (Erro na Execução em Sentido Estrito)