Abono de férias

• Conceito: Faculdade conferida ao empregado de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em remuneração pecuniária. (CLT, art. 143)
  • Definição: Trata-se de um direito potestativo do empregado, que, uma vez exercido no prazo legal, não pode ser obstado pelo empregador.
  • Finalidade: Permitir ao trabalhador uma compensação financeira em troca de uma parcela do seu período de descanso.
• Natureza Jurídica
  • Indenizatória: Prevalece o entendimento de que o abono de férias e seu respectivo terço constitucional possuem natureza indenizatória.
    • Justificativa: Não se destina a retribuir o trabalho prestado, mas a compensar o empregado pela renúncia a um período de descanso.
    • Efeitos Tributários e Previdenciários
      • Não incidência de Contribuição Previdenciária (INSS). (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘e’, item 6)
      • Não incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). (Súmula nº 125 do STJ, por analogia, e Soluções de Consulta da Receita Federal)
      • Não incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (CLT, art. 144; Lei nº 8.036/90, art. 15)
• Requisitos para a Concessão
  • Subjetivos
    • Empregado: Ser empregado regido pela CLT, inclusive o doméstico, rural e o trabalhador em regime de tempo parcial, após as alterações da Lei nº 13.467/2017. (LC 150/2015, art. 17; CLT, art. 58-A, § 6º)
  • Objetivos
    • Solicitação do Empregado: O empregado deve requerer o abono por escrito.
    • Prazo para Solicitação: Até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (CLT, art. 143, § 1º)
      • Consequência da perda do prazo: A não solicitação no prazo legal desobriga o empregador de conceder o abono, tornando-se uma liberalidade do mesmo.
• Cálculo do Valor do Abono
  • Base de Cálculo: A remuneração que seria devida ao empregado nos dias correspondentes à conversão. (CLT, art. 143, caput)
    • Verbas Inclusas: Salário-base, adicionais (horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade), comissões, gratificações, etc.
  • Fórmula: (Salário Bruto / 30) * (número de dias vendidos)
  • Acréscimo do Terço Constitucional: O cálculo do abono pecuniário não leva o acréscimo de 1/3. O terço constitucional incide apenas sobre a remuneração das férias que serão efetivamente gozadas. (Interpretação sistemática da CF, art. 7º, XVII e CLT, art. 143)
    • Controvérsia Doutrinária: Existe corrente minoritária que defende a incidência do terço constitucional também sobre o valor do abono, mas não é a prática majoritária nem a interpretação fiscal.
• Pagamento
  • Prazo: O pagamento do valor do abono, juntamente com a remuneração das férias gozadas acrescida de 1/3, deve ocorrer em até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de fruição das férias. (CLT, art. 145)
  • Consequências do Atraso no Pagamento: A Súmula nº 450 do TST, que previa o pagamento em dobro em caso de descumprimento do prazo do art. 145, foi declarada inconstitucional pelo STF (ADPF 501), restando apenaso a sanção administrativa.
• Proibições e Vedações
  • Imposição pelo Empregador: É vedado ao empregador impor ao empregado a conversão de 1/3 de suas férias em abono. (CLT, art. 143)
  • Férias Coletivas: No regime de férias coletivas, o abono pecuniário deve ser objeto de acordo coletivo de trabalho entre o empregador e o sindicato da categoria profissional. A vontade individual do empregado não prevalece. (CLT, art. 143, § 2º)
  • Empregados em Regime de Tempo Parcial: Anteriormente vedado, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) passou a permitir o abono pecuniário para os empregados em regime de tempo parcial. (CLT, art. 58-A, § 6º)
• Efeitos no Contrato de Trabalho
  • Período de Descanso: Redução do período de descanso do empregado, que gozará de, no mínimo, 20 dias de férias (em caso de direito a 30 dias).
  • Anotações: A conversão do abono pecuniário deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no registro de empregados. (CLT, art. 135)
  • Proporcionalidade por Faltas: O direito ao abono é sobre 1/3 do período de férias a que o empregado efetivamente tem direito, considerando a escala de proporcionalidade por faltas injustificadas. (CLT, art. 130 e 143)