Abuso de Confiança
- Conceito Jurídico Transversal: Consiste na violação de um dever de lealdade e confiança (fidúcia) depositada em alguém, que se aproveita dessa condição especial para cometer um ato ilícito, seja na esfera penal, cível ou trabalhista. A confiança é um elemento que agrava a conduta ou fundamenta a sua punição.
Esfera Penal
- Natureza Jurídica: Pode figurar como qualificadora de um crime (aumentando a pena-base) ou como elementar do tipo penal (integrando a própria definição do crime).
- Apropriação Indébita (CP, art. 168)
- Abuso de confiança como Causa de Aumento de Pena (Majorante): A pena é aumentada de um terço quando o agente recebeu a coisa na qualidade de depositário necessário, tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial. (CP, art. 168, § 1º, II)
- Observação: A doutrina entende que essas hipóteses são uma manifestação qualificada do abuso de uma confiança legalmente presumida.
- Abuso de confiança como Causa de Aumento de Pena (Majorante): A pena é aumentada de um terço quando o agente recebeu a coisa na qualidade de depositário necessário, tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial. (CP, art. 168, § 1º, II)
- Furto Qualificado (CP, art. 155, § 4º)
- Abuso de confiança como Qualificadora: O crime de furto é qualificado (pena mais grave) se cometido com abuso de confiança. (CP, art. 155, § 4º, II)
- Requisitos Doutrinários e Jurisprudenciais:
- Vínculo Subjetivo de Confiança: Necessidade de um laço de confiança prévio e especial entre o agente e a vítima, que transcende a mera relação de emprego ou de supervisão. A confiança deve facilitar a subtração.
- Facilidade de Acesso ao Bem: A confiança depositada no agente lhe proporciona menor vigilância por parte da vítima e um acesso facilitado à coisa.
- Exemplo: Empregado doméstico que detém a confiança dos patrões por anos; amigo íntimo que frequenta a casa da vítima. Não se confunde com a simples relação empregatícia (ex: caixa de supermercado).
- Estelionato (CP, art. 171)
- Relação com o Abuso de Confiança: Embora não seja uma qualificadora expressa, o abuso de confiança é frequentemente o meio pelo qual o agente induz ou mantém a vítima em erro para obter a vantagem ilícita. A confiança preexistente torna o ardil mais eficaz.
- Distinção com a Apropriação Indébita: No estelionato com abuso de confiança, a posse é obtida por meio do engano (é viciada desde o início). Na apropriação indébita, a posse inicial é legítima e a inversão do ânimo (vontade de não restituir) ocorre posteriormente.
Esfera Trabalhista
- Natureza Jurídica: O abuso de confiança (ou quebra da fidúcia) é o fundamento para a mais grave sanção disciplinar, a dispensa por justa causa.
- Ato de Improbidade (CLT, art. 482, ‘a’)
- Conceito: Conduta desonesta do empregado, com o objetivo de obter vantagem para si ou para outrem, quebrando a confiança essencial à relação de emprego. É o abuso de confiança em sua forma mais grave.
- Exemplos: Furto de bens da empresa, apropriação de valores, adulteração de documentos para obter benefício indevido.
- Mau Procedimento (CLT, art. 482, ‘b’)
- Conceito: Comportamento inadequado do empregado que, embora não seja necessariamente desonesto, torna insustentável a continuidade do vínculo pela quebra da confiança e do respeito.
- Relação com Abuso de Confiança: Pode se manifestar como um abuso da confiança depositada, mesmo sem visar vantagem patrimonial, como o vazamento de informações menos sensíveis ou o uso inadequado de ferramentas de trabalho.
- Violação de Segredo da Empresa (CLT, art. 482, ‘g’)
- Conceito: Divulgação de informações sigilosas capazes de causar prejuízo ao empregador.
- Fundamento: É uma forma específica de abuso de confiança, pois o empregado tem acesso a tais informações justamente em razão da fidúcia inerente ao seu cargo.
- Cargos de Confiança (CLT, art. 62, II)
- Conceito: Empregados que exercem cargo de gestão, com poderes de mando e representação do empregador, depositários de uma fidúcia especial.
- Consequência da Quebra: A quebra da confiança por parte de um empregado em cargo de confiança é considerada ainda mais grave, justificando plenamente a justa causa, dado o elevado grau de fidúcia que lhe foi atribuído.
Esfera Cível
- Natureza Jurídica: O abuso de confiança configura um ato ilícito que viola o princípio da boa-fé objetiva e gera o dever de indenizar.
- Responsabilidade Civil (CC, arts. 186, 187 e 927)
- Ato Ilícito por Abuso de Direito (CC, art. 187): O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, comete ato ilícito. O abuso de confiança é uma modalidade qualificada de violação da boa-fé.
- Violação de Dever Anexo de Conduta: A boa-fé objetiva (CC, art. 422) impõe deveres de lealdade, proteção e informação. O abuso de confiança rompe diretamente com o dever de lealdade, gerando responsabilidade contratual ou extracontratual.
- Contrato de Mandato (CC, art. 653 e seguintes)
- Fundamento: O mandato é um contrato baseado essencialmente na confiança (intuitu personae).
- Dever de Diligência e Lealdade: O mandatário (procurador) tem o dever de agir com a diligência habitual na defesa dos interesses do mandante. O abuso dessa confiança pode levar à revogação do mandato e à obrigação de indenizar por perdas e danos. (CC, art. 667)
- Contrato de Depósito (CC, art. 627 e seguintes)
- Dever de Guarda e Restituição: O depositário recebe um bem para guardá-lo, com o dever de restituí-lo quando solicitado. A apropriação ou uso não autorizado do bem constitui abuso da confiança depositada.
- Depósito de Confiança (ou Miserável): Realizado em ocasião de alguma calamidade (incêndio, inundação, etc.). A confiança aqui é presumida e sua quebra é tratada com maior rigor. (CC, art. 646)