Instituto Nacional do Seguro Social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia do Governo Federal responsável por garantir a proteção social aos trabalhadores brasileiros e seus dependentes. Por meio dele, são pagos benefícios essenciais como aposentadorias, pensões e auxílios, assegurando amparo em momentos de necessidade como velhice, doença, invalidez e morte.

O que é o INSS e qual a sua finalidade?

O Instituto Nacional do Seguro Social, conhecido pela sigla INSS, é uma organização pública vinculada ao Ministério da Previdência Social. Sua principal missão é administrar e operacionalizar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o sistema público que assegura os direitos previdenciários da maioria dos trabalhadores do setor privado no Brasil.

A finalidade do INSS é receber as contribuições mensais dos trabalhadores e empregadores e, em contrapartida, conceder uma série de benefícios que garantem a subsistência do segurado e de sua família quando a capacidade de trabalho é perdida ou reduzida, seja de forma temporária ou permanente.

Definição Jurídica e Fundamentação Legal

Juridicamente, o INSS é uma autarquia federal, criada pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990. Sua atuação é regida por um complexo arcabouço normativo, com destaque para a Constituição Federal de 1988 (artigos 201 e 202), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio.

O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, detalha a aplicação dessas leis, estabelecendo os critérios, requisitos e procedimentos para a concessão e manutenção dos benefícios. A jurisprudência dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), também desempenha um papel crucial na interpretação e aplicação das normas previdenciárias.

Explicação Simplificada

De forma simples, o INSS funciona como um grande seguro social público. Todo trabalhador com carteira assinada, autônomo que contribui, empreendedor e até mesmo quem não exerce atividade remunerada, mas opta por pagar (como estudantes e donas de casa), está se filiando a este “seguro”.

O dinheiro arrecadado com essas contribuições forma um fundo que é utilizado para pagar os benefícios. Assim, quando um trabalhador se acidenta e não pode trabalhar, fica doente, se aposenta por idade ou tempo de contribuição, ou em caso de falecimento, o INSS proporciona uma renda para que ele ou sua família não fiquem desamparados.

Quem são os Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social?

Os beneficiários do RGPS são classificados em duas categorias principais: segurados e dependentes. Os segurados são aqueles que contribuem diretamente para o sistema, e podem ser de dois tipos:

Segurados Obrigatórios

São todos aqueles que exercem atividade remunerada e são legalmente obrigados a contribuir para a Previdência Social. A lei define várias categorias, incluindo:

• Empregado: Trabalhador com carteira assinada (regime CLT).
• Empregado Doméstico: Presta serviços de forma contínua e subordinada a pessoa ou família, no âmbito residencial.
• Trabalhador Avulso: Presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação de um sindicato ou órgão gestor de mão de obra.
• Contribuinte Individual: Trabalhador autônomo, empresário, profissional liberal, entre outros que trabalham por conta própria.
• Segurado Especial: Trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados permanentes.

Segurados Facultativos

São as pessoas com mais de 16 anos que não exercem atividade remunerada, mas desejam ter a proteção da Previdência Social. A filiação é uma escolha pessoal e se dá por meio do pagamento mensal da contribuição. Exemplos comuns incluem:

• Estudantes;
• Donas de casa;
• Pessoas desempregadas (que não estão recebendo seguro-desemprego);
• Brasileiros que moram no exterior.

Principais Benefícios Oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social

O INSS administra uma vasta gama de benefícios, que podem ser classificados em previdenciários (exigem contribuição) e assistenciais (não exigem contribuição, mas sim a comprovação de necessidade).

Benefícios Previdenciários

1. Aposentadorias:
   • Aposentadoria por Idade: Para trabalhadores urbanos e rurais que atingem a idade mínima e cumprem a carência (tempo mínimo de contribuição).
   • Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Concedida com base em regras de transição após a Reforma da Previdência de 2019, para quem já contribuía antes da mudança.
   • Aposentadoria Especial: Destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos) de forma contínua.
   • Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente): Para o segurado que, em decorrência de doença ou acidente, é considerado incapaz de forma permanente para o trabalho.
2. Auxílios:
   • Auxílio-Doença (Benefício por Incapacidade Temporária): Concedido ao segurado que fica temporariamente incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
   • Auxílio-Acidente: Benefício de natureza indenizatória pago ao segurado que sofre um acidente de qualquer natureza e fica com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho.
   • Auxílio-Reclusão: Devido aos dependentes do segurado de baixa renda que está preso em regime fechado.
3. Pensões e Salários:
   • Pensão por Morte: Paga aos dependentes do segurado que falece (cônjuge, filhos, pais, etc.).
   • Salário-Maternidade: Benefício devido à segurada por ocasião do parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
   • Salário-Família: Valor pago ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados de até 14 anos, ou inválidos de qualquer idade.

Benefício Assistencial

• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Garantia de um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Como Solicitar Benefícios e Realizar Serviços no INSS?

Atualmente, a principal porta de entrada para os serviços do INSS é a plataforma digital Meu INSS, acessível por site ou aplicativo de celular. Por meio dela, é possível:

• Solicitar aposentadorias, auxílios e pensões;
• Agendar perícia médica;
• Consultar o extrato de contribuições (CNIS);
• Emitir extratos de pagamento de benefícios;
• Cumprir exigências (enviar documentos faltantes);
• Entrar com recurso contra uma decisão.

Outro canal importante é a Central Telefônica 135, que funciona de segunda a sábado. Por telefone, é possível agendar atendimentos, obter informações e solicitar alguns serviços. O atendimento presencial nas Agências da Previdência Social (APS) ainda existe, mas geralmente requer agendamento prévio por um dos canais remotos.

A Importância do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)

O CNIS é o documento mais crucial para o segurado do INSS. Ele é um extrato que reúne todo o histórico de vínculos de trabalho, remunerações e contribuições previdenciárias de uma pessoa.

É com base nas informações do CNIS que o INSS calcula o tempo de contribuição, a carência e o valor dos benefícios. Por isso, é fundamental que o trabalhador consulte seu CNIS regularmente pelo Meu INSS para verificar se todos os seus vínculos e salários estão corretos. Caso encontre algum erro ou omissão, deve solicitar a retificação ao INSS o quanto antes.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre o Instituto Nacional do Seguro Social

Conclusão

Em suma, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o pilar da Previdência Social no Brasil, essencial para a proteção do trabalhador e sua família. Conhecer seu funcionamento, seus direitos e os canais de atendimento é o primeiro passo para garantir o acesso aos benefícios quando necessário. Para questões complexas ou negativas de pedidos, consulte sempre um advogado.