Este tema trata da exigência constitucional de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Especificamente, discute a inconstitucionalidade de dispositivos de lei ordinária (Decreto-Lei nº 1.569/77 e Lei nº 8.212/1991) que previam a suspensão da contagem do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de pequeno valor, por invadirem competência reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988 (e o art. 18, § 1º, da CF/67, vigente à época de edição de uma das normas questionadas).
Fundamentos
- Constituição Federal de 1988 (CF/88):
- Art. 146, III, ‘b’ (Estabelece a necessidade de lei complementar para normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários).
- Constituição Federal de 1967:
- Art. 18, § 1º (Dispositivo análogo ao art. 146, III, ‘b’ da CF/88, mencionado na descrição do Leading Case).
- Decreto-lei nº 1.569/1977:
- Art. 5º, parágrafo único (Declarado inconstitucional).
- Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social):
- Art. 45 (Declarado inconstitucional).
- Art. 46 (Declarado inconstitucional).
Enunciados
- Supremo Tribunal Federal (STF) – Repercussão Geral:
- Tema 2: Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.
- Leading Case: RE 560626
- Relator: Min. Gilmar Mendes
- Tese Firmada: “I – Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.”
- Tema 2: Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.
Jurisprudência
- RE 560626 (Supremo Tribunal Federal):
- Relator: Min. Gilmar Mendes.
- Descrição (Resumo da Discussão): Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, § 1º, da Constituição Federal de 1967, a constitucionalidade, ou não, do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, o qual trata da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor. A discussão se estendeu à constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.
- Decisão: O STF reafirmou a reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência tributárias e, consequentemente, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos de lei ordinária que tratavam da suspensão do prazo prescricional.
Doutrina
- A matéria é amplamente debatida por doutrinadores do Direito Tributário, como Hugo de Brito Machado, Ricardo Alexandre, e Eduardo Sabbag, que abordam a hierarquia das normas tributárias, o princípio da legalidade estrita e a competência exclusiva da lei complementar para definir normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias.
Correlato
- Prescrição Tributária — suas normas gerais devem ser estabelecidas por Lei Complementar em Matéria Tributária, e teve regras de suspensão analisadas em
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- Lei nº 8.212/1991 — os seus arts. 45 e 46 foram declarados inconstitucionais em relação à Prescrição Tributária por violação à reserva de Lei Complementar em Matéria Tributária
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