| ADI 6384 | Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal | Critério de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 26 da EC 103/2019), que diferencia benefícios de origem acidentária e não acidentária. | Julgamento iniciado no STF, suspenso. Relator votou pela constitucionalidade da norma. |
| ADI 6279 | Partido dos Trabalhadores (PT) | Vários pontos da EC 103/2019, incluindo o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. | Em julgamento conjunto com a ADI 6384 no STF. |
| ADI 6385 | Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal | Regras de cálculo da pensão por morte, que utilizam como base a aposentadoria por incapacidade permanente que o segurado teria direito. | Em julgamento conjunto com a ADI 6384 no STF. |
