Esta Instrução Normativa (IN) é o principal compêndio de regras procedimentais do INSS. Os artigos 335 a 345, que tratam do auxílio, são de observância obrigatória na análise dos requerimentos.
- Art. 336: Detalha exaustivamente as hipóteses de fixação da DIB, servindo como um guia prático que considera a categoria do segurado (empregado, doméstico, contribuinte individual etc.) e a data do requerimento em relação ao afastamento.
- Art. 338: Esclarece a aplicação da regra do segurado recluso, especificando o marco temporal da Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/19), que passou a vedar o benefício para presos em regime fechado.
- Arts. 341-342: Regulam situações específicas, como a suspensão do auxílio durante o gozo de salário-maternidade e o cancelamento imediato do benefício caso o segurado retorne voluntariamente ao trabalho, com previsão de cobrança administrativa dos valores recebidos indevidamente.
- Art. 344: Regulamenta a controversa cessação do benefício em 120 dias para os casos concedidos (inclusive judicialmente) sem uma DCB pré-estabelecida, um ponto de intensa judicialização.