Embora de caráter geral, o Enunciado nº 1 tem grande relevância para a pensão por morte. Ele consagra o princípio do melhor benefício, estabelecendo que “a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. Além disso, prevê a possibilidade de Reafirmação da DER, permitindo que a data do requerimento seja alterada para um momento posterior, no curso do processo administrativo, caso o segurado ou dependente preencha os requisitos para um benefício mais vantajoso nesse ínterim.