Auto de Apreensão e Entrega da Posse – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Provimento CNJ nº 196 de 4.6.2025

junho 6, 2025 / Notarial e Registral / Alienação Fiduciária de Bens Móveis, Auto de Apreensão e Entrega da Posse, Busca e Apreensão Extrajudicial, Central RTDPJ Brasil, Consolidação Extrajudicial da Propriedade, Credor Fiduciário, Devedor Fiduciante, Impugnação, Localização do Bem, Notificação, Ofício de Registro de Títulos e Documentos, Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Propriedade Fiduciária, Requerimento Inicial, Reversão da Consolidação da Propriedade, Venda do Bem Móvel

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.

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