Tesauro

Navegue através dos temas e tópicos abordados pela Revista Ferreira Macedo.

A

Abono de Permanência 1 artigo Prestação pecuniária devida ao servidor público que, após preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Equivale ao valor da sua contribuição previdenciária, com o escopo de mitigar o déficit atuarial.
Absolutamente Incapaz 1 artigo Pessoa natural desprovida de discernimento para a prática de atos da vida civil por critério estrito de idade. O Código Civil restringe a categoria aos menores de dezesseis anos, cujos atos dependem de representação legal sob pena de nulidade absoluta.
Ação Anulatória 1 artigo Procedimento jurisdicional de natureza cognitiva cujo escopo reside na desconstituição de ato jurídico eivado de nulidade ou anulabilidade. Visa o desfazimento de efeitos pretéritos mediante o reconhecimento judicial de vício invalidante no negócio.
Ação Civil Pública 3 artigos Instrumento processual de tutela coletiva para proteção do patrimônio público, social, meio ambiente e outros interesses difusos. Detém legitimação ativa restrita. Busca a reparação de danos ou a imposição de obrigação de fazer ou não fazer.
Ação de Exigir Contas 1 artigo Procedimento especial de jurisdição contenciosa destinado à apuração de crédito ou débito decorrente de relação jurídica de gestão de bens ou interesses alheios. Desenvolve-se em duas fases: o dever de prestar as contas e o julgamento do saldo.
Ação Rescisória 1 artigo
Acidente de Trânsito 1 artigo Evento danoso que envolve ao menos um veículo em movimento nas vias terrestres. Produz prejuízos materiais, lesões corporais ou morte, e gera obrigações civis de reparação, além de potenciais sanções administrativas e repercussões penais.
Acordos Internacionais 2 artigos Pactos formais entre sujeitos de Direito Internacional Público, como Estados e organismos, destinados à criação de normas e obrigações. No Brasil, requerem aprovação parlamentar e promulgação presidencial, com status de lei especial.
Acúmulo de Funções 1 artigo Situação em que o trabalhador, além de suas atribuições habituais, exerce tarefas diversas e mais complexas, sem o correspondente aumento salarial. Caracteriza alteração ilícita do contrato de trabalho e enseja o direito ao recebimento de mais-valia.
Adicional de Insalubridade 3 artigos Vantagem pecuniária devida a obreiros sob exposição a agentes deletérios, além dos limites de tolerância legal. Incide sobre o salário-mínimo em alíquotas de 10%, 20% ou 40% conforme o grau do risco ocupacional.
Adicional de Periculosidade 1 artigo
Adjudicação Compulsória 1 artigo Ato processual ou procedimento extrajudicial pelo qual o promitente comprador, ante a recusa do vendedor, obtém a outorga da escritura definitiva de imóvel. Transfere a propriedade por suprimento da vontade omitida, com base em direito real disponível.
Aeronauta 1 artigo Profissional que exerce atividade em aeronave civil mediante contrato de trabalho. Compreende o comandante, o copiloto, o comissário e o mecânico de voo. A categoria possui regramento próprio sob a égide da Lei nº 13.475/2017.
Agência Nacional de Aviação Civil 1 artigo Autarquia federal em regime especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Exerce a regulação e a fiscalização da atividade de aviação civil, bem como da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no território brasileiro.
Alienação Fiduciária 1 artigo Negócio jurídico de transmissão da propriedade para fins de garantia. O devedor transfere ao credor a titularidade resolúvel do bem, sob posse direta do fiduciante. Com a quitação, extingue-se o domínio fiduciário e restaura-se a propriedade plena.
Alimentos 1 artigo Prestação pecuniária ou in natura destinada à satisfação das necessidades vitais de quem não provê a própria subsistência. Compreende o sustento, a habitação, o vestuário, o lazer e a educação, sob o binômio da necessidade do credor e dita possibilidade.
Aluno Aprendiz 1 artigo Aluno aprendiz é o discente de escola profissionalizante com retribuição pecuniária à conta do orçamento público. O cômputo desse período para fins previdenciários exige prova do labor e da contraprestação estatal, nos termos da Súmula 96 do TCU.
Anatocismo 1 artigo Prática jurídica e financeira que consiste na capitalização de juros vencidos ao montante principal da obrigação pecuniária, para que sobre eles incidam novos juros. Constitui a contagem de juros sobre juros em determinada periodicidade.
Anistiado Político 1 artigo Anistiado político é o indivíduo reconhecido como vítima de atos de exceção. Por força do art. 8º do ADCT e Lei 10.559/02, goza de reparação econômica e cômputo do lapso no RGPS, vedada a adoção de requisitos distintos.
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência 5 artigos Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é a prestação previdenciária regida pela Lei Complementar 142/2013. Destina-se ao segurado com impedimentos de longo prazo em interação com barreiras sociais. Exige idade ou tempo de contribuição mitigados.
Aposentadoria Especial 26 artigos Benefício previdenciário destinado ao segurado que exerceu atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Requer prova da exposição efetiva e permanente a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos).
Aposentadoria Híbrida 1 artigo Aposentadoria Híbrida é a prestação sob o art. 48, § 3º, Lei 8.213/91. Admite soma de lapsos urbanos e rurais. Reclama 62 anos para mulheres e 65 para homens. Possui natureza urbana e dispensa a qualidade de segurado.
Aposentadoria por Idade 3 artigos Aposentadoria por idade é a prestação pecuniária devida ao segurado que perfaz o requisito etário e a carência legal. Exige 65 anos para homens e 62 para mulheres. Fundamentação: art. 48 da Lei 8.213/91 e Emenda Constitucional 103/2019.
Aposentadoria por Idade Rural 3 artigos Aposentadoria por idade rural é a prestação ao segurado rurícola. Reclama idade mitigada — 60 anos para homens e 55 para mulheres — e prova de 180 meses de labor campestre. Fundamentação: art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91.
Aposentadoria por Incapacidade Permanente 6 artigos Aposentadoria por Incapacidade Permanente é a prestação previdenciária devida ao segurado com inaptidão total e definitiva para o labor e insuscetível de reabilitação profissional. Fundamenta-se no art. 42 da Lei 8.213/91 e no art. 26 da EC 103/2019.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição 3 artigos Aposentadoria por Tempo de Contribuição é uma prestação extinta pela EC 103/2019. Exige 35 anos de contribuição (homens) e 30 (mulheres). Subsiste por direito adquirido ou transição. CF, art. 201, §7º; Lei 8.213/91.
Aposentadoria Programada 2 artigos Aposentadoria Programada é uma prestação do RGPS instituída pela EC 103/2019. Reclama idade de 65 anos (homem) e 62 (mulher), com 20 e 15 anos de contribuição, respectivamente. Unifica os requisitos de idade e de tempo de serviço.
Aposentadoria Programada do Professor 1 artigo Aposentadoria Programada do Professor é a prestação sob o art. 201, § 8º, da CF. Exige 25 anos de magistério na educação básica. Reclama idade mínima de 60 anos (homens) e 57 (mulheres). Critério especial estabelecido pela EC 103/2019.
Apropriação Indébita Previdenciária 1 artigo Delito tipificado no Código Penal que se consuma com a ausência de repasse à previdência social, no prazo legal, das contribuições recolhidas dos contribuintes. Crime omissivo próprio cuja consumação prescinde do dolo específico de se apropriar dos valores.
Arrematação Judicial 1 artigo Ato expropriativo pelo qual o Estado aliena bens do executado a terceiros ou ao exequente. Consuma-se com a assinatura do auto, transfere o domínio e produz título hábil para o registro imobiliário ou a entrega do bem móvel, mediante preço certo.
Assédio de Consumo 1 artigo Prática comercial abusiva que submete o consumidor a pressões, constrangimentos ou importunações insistentes para a contratação de produtos ou serviços. Viola a boa-fé objetiva, a liberdade de escolha e a dignidade da pessoa humana.
Assédio Eleitoral 1 artigo Conduta abusiva que, sob coação ou promessa de vantagem, busca coagir a vontade política de trabalhador ou subordinado. Tal prática fere a liberdade de sufrágio e a dignidade humana. O ilícito gera sanções nas esferas trabalhista, cível e criminal.
Assédio Moral 1 artigo Conduta abusiva e reiterada, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica ou física do trabalhador no ambiente laboral. Expõe a vítima a situações humilhantes e constrangedoras, de modo a degradar as condições de trabalho.
Associações 1 artigo Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas pela união de indivíduos com propósitos comuns. Operam sob regime estatutário, autonomia administrativa e ausência de finalidade econômica entre os associados. Art. 44, I, CC.
Atleta Profissional de Futebol 2 artigos Atleta Profissional de Futebol é o sujeito com contrato especial de trabalho desportivo (Lei 14.597/23). Reclama remuneração e subordinação a entidade desportiva. É segurado obrigatório do RGPS (empregado).
Ato Jurídico Perfeito 1 artigo Manifestação de vontade humana lícita que produz efeitos jurídicos imediatos e cuja consumação se operou sob a vigência de lei anterior. Goza de proteção constitucional face à superveniência de nova norma, o que resguarda a segurança jurídica.
Autodeclaração Rural 1 artigo Documento formal preenchido pelo segurado especial para comprovação do exercício de atividade campesina perante a Previdência Social, sujeito à ratificação em bases governamentais para a concessão de benefícios previdenciários.
Auxiliar Local 1 artigo Auxiliar Local é o brasileiro ou estrangeiro admitido por missão diplomática ou repartição consular no exterior para funções de apoio. Rege-se pela Lei 11.440/06. Vincula-se ao RGPS, salvo amparo por lei previdenciária do Estado de sede.
Auxílio por Incapacidade Temporária 7 artigos Auxílio por Incapacidade Temporária é a prestação pecuniária devida ao segurado com inaptidão laboral transitória superior a 15 dias consecutivos. Reclama carência e qualidade de segurado. Arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 e art. 25 da EC 103/19.
Auxílio-Acidente 7 artigos Auxílio-acidente é a prestação de cunho indenizatório devida ao segurado com sequelas definitivas após a consolidação de lesões. Exige a redução da capacidade laboral habitual. Art. 86 da Lei 8.213/91. Permite o exercício de atividade remunerada.
Auxílio-Reclusão 5 artigos Auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado. Exige carência de vinte e quatro meses e aferição da renda bruta mensal. Artigo 80 da Lei 8.213/91 e EC 103/2019.

B

BACENJUD 1 artigo Sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e o Banco Central. Permite a transmissão de ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores ativos em instituições financeiras. Sucessor do SISBAJUD.
Bancário 2 artigos Pessoa física que presta serviços a estabelecimento bancário ou instituição financeira. Submete-se a regime laboral especial previsto na CLT, com jornada regular de seis horas diárias e trinta horas semanais, ressalvados os cargos de confiança.
Beneficiários 41 artigos Beneficiários são pessoas físicas a quem o Regime Geral de Previdência Social confere proteção. Classificam-se em segurados, filiados em virtude de contribuição, e dependentes, que possuem vínculo legal e econômico com os primeiros para fins de prestações.
Benefício de Prestação Continuada 1 artigo Prestação assistencial mensal, no valor de um salário-mínimo, devida a pessoa idosa ou com deficiência que comprove incapacidade de prover a própria subsistência e vulnerabilidade socioeconômica familiar.
Benefício Decorrente de Vulnerabilidade Temporária 1 artigo Prestação assistencial ou previdenciária de caráter pecuniário, devida ao segurado ou cidadão em razão de incapacidade transitória, contingência social ou situação de risco social. Visa à subsistência imediata e cessa com a superação do evento causal.
Benefícios e Serviços 11 artigos Benefícios e serviços são prestações pecuniárias outorgadas aos segurados e dependentes para cobrir riscos sociais, como inatividade ou morte (benefícios), e prestações de amparo, como a reabilitação profissional e o serviço social (serviços), conforme dispõe a lei.
Benefícios Extintos 6 artigos Direitos pecuniários ou funcionais suprimidos por inovação legislativa. A extinção resguarda o direito adquirido, mas veda novas fruições sob a égide da norma revogada. Exemplos: auxílio-suplementar e certas modalidades de abono de permanência.
Benefícios Não Programáveis 25 artigos Prestações previdenciárias deflagradas por eventos de risco imprevisíveis, quais sejam, morte ou incapacidade. A concessão deriva da estrita materialização do infortúnio, alheia ao planejamento temporal ou volitivo do segurado.
Benefícios Programáveis 29 artigos Prestações previdenciárias deferidas mediante o preenchimento de requisitos previsíveis, notadamente idade e tempo de contribuição. Sua concessão pressupõe o exercício de ato volitivo do segurado, apto a planejar o momento de inativação.
Bens Imóveis 1 artigo Categoria jurídica de bens que compreende o solo e tudo quanto se lhe incorporar de forma natural ou artificial. Abrange os bens assim definidos por disposição legal e os direitos reais sobre eles incidentes, cuja alienação exige formalidade solene.
Busca e Apreensão 1 artigo Medida cautelar ou satisfativa que consiste na expropriação judicial de coisas ou pessoas por ordem magistrada. Visa a salvaguarda de bens, a consolidação da propriedade fiduciária ou a proteção de vulneráveis em cumprimento imediato da lei.

C

Cálculos Previdenciários 19 artigos Apuração matemática da Renda Mensal Inicial (RMI) e do tempo de contribuição. Realizam-se mediante a aplicação de normas e parâmetros legais sobre o histórico contributivo do segurado para a concessão ou revisão de benefícios.
Capacidade Civil 1 artigo
Capitalização de Juros 1 artigo Incorporação periódica dos juros vencidos ao capital principal para cômputo de novos rendimentos. Trata-se do anatocismo, lícito no ordenamento pátrio sob expressa previsão legal ou cláusula contratual estrita e periódica.
Carência 3 artigos Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus à prestação previdenciária. Considera-se a competência do recolhimento efetivo, conforme os lapsos da Lei 8.213/91 e o atual Regulamento da Previdência.
Cargo de Confiança 1 artigo Cargo de Confiança é a posição de gestão ou representação em que o empregado detém poderes de mando, diretoria ou chefia, com autonomia para decisões estratégicas. Exige elevada fidedignidade do empregador e afasta a tutela da jornada normal de trabalho.
Categorias Profissionais Diferenciadas 1 artigo Refere-se ao segmento de trabalhadores com estatuto profissional próprio, em virtude de condições de vida singulares ou profissão regulamentada por lei. Tal enquadramento excepciona a regra da atividade preponderante do empregador na fixação sindical.
Certidão de Tempo de Contribuição 3 artigos Documento oficial emitido pelo INSS ou por regime próprio de previdência para atestar o período de vínculo laboral e recolhimento de tributos do segurado. Permite a contagem recíproca do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 1 artigo Ato administrativo de reconhecimento do direito à imunidade das contribuições sociais. É o instrumento que atesta o cumprimento de requisitos da lei complementar para a atuação beneficente de entidades de assistência social.
Cessão de Crédito 1 artigo Negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem sua posição na relação obrigacional. Opera a transmissão do direito de crédito independentemente do consentimento do devedor, o qual deve ser notificado para a eficácia do ato.
Cessão de Mão de Obra 1 artigo Disponibilização de trabalhadores pelo prestador ao tomador de serviços para execução de tarefas contínuas nas dependências deste ou de terceiros, sob subordinação jurídica do cedente, com retenção tributária compulsória.
Chargeback 1 artigo Procedimento administrativo pelo qual o emissor do cartão de crédito cancela um lançamento contestado pelo titular ou decorrente de fraude. Reverte o fluxo financeiro da transação e transfere o risco da operação ao estabelecimento comercial conveniado.
Checagem de Fatos 1 artigo Procedimento de aferição da veracidade de alegações ou provas no processo. No direito processual, relaciona-se ao exame da fidedignidade de elementos probatórios para a formação do convencimento judicial e a busca pela verdade material ou formal.
Citação 1 artigo Ato processual indispensável pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídica processual. Aperfeiçoa a angularização da lide, viabiliza o contraditório e estabelece a semente da resistência jurisdicional.
CNIS 5 artigos CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): repositório nacional que centraliza o histórico laboral e contribuições. Constitui prova de filiação e tempo de serviço. É base para o cálculo de benefícios.
Coisa Julgada Inconstitucional 1 artigo Decisão definitiva que transgride a Constituição Federal. Ocorre quando o título executivo judicial se fundamenta em norma declarada inconstitucional pelo STF ou em interpretação incompatível com o texto constitucional. Autoriza a via rescisória.
Compensação Previdenciária 1 artigo Mecanismo de ajuste financeiro entre regimes previdenciários (RGPS e RPPS) para o ressarcimento de custos de benefícios concedidos via contagem recíproca, com vistas ao equilíbrio atuarial do sistema.
Competência 1 artigo Medida ou limite da jurisdição pela qual a lei atribui a determinado órgão judiciário o poder de conhecer e julgar certas causas. Distribui-se em razão da matéria, da pessoa, da função ou do território, de modo a garantir o juiz natural.
Compra e Venda 2 artigos Negócio jurídico bilateral e oneroso pelo qual o vendedor transfere o domínio de coisa certa ao comprador, mediante pagamento de preço em dinheiro. Aperfeiçoa-se pelo consenso, mas a propriedade imobiliária exige o registro do título translativo.
Condomínio 1 artigo Domínio comum exercido por duas ou mais pessoas sobre o mesmo bem. Caracteriza-se pela fração ideal e pela coexistência de direitos harmônicos. Divide-se em voluntário ou necessário, além do edilício, regido por leis especiais e pelo Código Civil.
Conflito de Competência 1 artigo Incidente processual entre órgãos judiciários que afirmam ou negam a própria atribuição para o julgamento de causa. Ocorre na hipótese de divergência acerca da jurisdição. O tribunal superior competente soluciona a controvérsia e define o juízo.
CONITEC 1 artigo Órgão colegiado integrante do Ministério da Saúde. Assessora a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS. Analisa evidências científicas, eficiência e impacto orçamentário, sob o rito do processo administrativo formal e consulta pública.
Contagem Recíproca 4 artigos Instituto constitucional que autoriza a soma de tempos de contribuição vertidos a regimes distintos (RGPS e RPPS) para a concessão de benefícios, mediante averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e compensação financeira entre os sistemas.
Contrato de Trabalho Temporário 1 artigo
Contrato Imobiliário 1 artigo Negócio jurídico bilateral pelo qual as partes constituem, transferem, modificam ou extinguem direitos reais sobre imóveis. Exige forma escrita e, em regra, escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis para a validade do direito real.
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 1 artigo COFINS. Tributo federal de natureza social incidente sobre a receita bruta ou o faturamento das pessoas jurídicas, destinado ao custeio da previdência, saúde e assistência social públicas.
Contribuição sobre Bens e Serviços 1 artigo CBS. Tributo federal instituído pela reforma tributária, de competência da União. Incide sobre operações com bens materiais, imateriais e serviços, sob regime não cumulativo, em substituição ao PIS e à COFINS.
Contribuição Social 2 artigos Contribuição social é uma espécie tributária de arrecadação vinculada. Destina-se ao custeio da Seguridade Social e demais políticas de interesse público. Fundamenta-se nos arts. 149 e 195 da CF, sob o signo da solidariedade e da referibilidade grupal.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 1 artigo CSLL. Tributo federal de natureza social incidente sobre o resultado contábil das pessoas jurídicas, antes da provisão do IRPJ, com a finalidade de financiar a seguridade social pública no país.
Contribuições Parafiscais 1 artigo Tributos com finalidade extrafiscal, destinados ao custeio de atividades paralelas ao Estado. Entes paraestatais ou grupos profissionais arrecadam tais valores para fins de interesse público ou social. Possuem afetação de receita específica.
Contribuinte Individual 4 artigos Contribuinte individual é um segurado obrigatório do RGPS (art. 11, V, Lei 8.213/91). Exerce atividade remunerada por conta própria ou presta serviço a empresa sem liame de emprego. Compreende o profissional autônomo e o sócio-gerente.
COVID-19 1 artigo Patologia infectocontagiosa oriunda do vírus SARS-CoV-2. Juridicamente, configura fato jurídico com reflexos na responsabilidade civil, administrativa e laboral, passível de caracterização como força maior ou nexo causal em doença ocupacional.
Crédito Concursal 1 artigo Constitui a obrigação pecuniária sujeita aos efeitos da recuperação judicial ou falência. Abrange os débitos existentes na data do pedido, submetidos ao regime de pagamento coletivo e à ordem de preferência estabelecida pela lei de regência.

D

Dano Ambiental 1 artigo Lesão adversa às propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por atividade antrópica. Compreende a degradação da qualidade ambiental, a perda da biodiversidade e o comprometimento do equilíbrio ecológico essencial à vida.
Dano em Ricochete 1 artigo Prejuízo reflexo sofrido por terceiro em decorrência de lesão direta causada à vítima principal. Trata-se de dano moral ou material autônomo, fundado no parentesco, afeto ou dependência econômica, cuja reparação exige nexo causal com o ato ilícito originário.
Dano Moral 3 artigos Lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo que atinge direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem. No Direito do Trabalho, decorre de atos abusivos no ambiente laboral. Exige nexo causal e impõe reparação pecuniária de natureza punitiva.
Dano Moral Coletivo 1 artigo Lesão injusta e intolerável aos valores, interesses ou direitos transindividuais de natureza extrapatrimonial, pertencentes a uma coletividade ou à sociedade. Exige reparação pecuniária por ofensa à dignidade coletiva, sem necessidade de dor física.
Débito Automático 1 artigo Modalidade de pagamento bancário pela qual o titular da conta autoriza a dedução sucessiva de obrigações pecuniárias perante credores conveniados, com a imediata transferência de fundos na data do vencimento pactuado.
Decadência 1 artigo Extinção do direito potestativo pelo decurso do prazo fatal previsto em lei ou convenção. Opera sobre a própria pretensão material e não admite suspensão ou interrupção, salvo exceções legais. Difere da prescrição por atingir o direito em si.
Declaração de Ajuste Anual 1 artigo Ato formal pelo qual o contribuinte pessoa física consolida rendimentos, deduções e patrimônio do ano-calendário à Receita Federal, para a apuração final do saldo de imposto sobre a renda devido ou a restituir.
Deliberação Social 1 artigo Manifestação de vontade dos sócios de uma pessoa jurídica, formalizada em assembleia ou reunião. Delibera sobre matérias de relevância institucional e econômica, com eficácia vinculante à minoria dissidente e aptidão para conduzir os rumos societários.
Dependentes 3 artigos Dependentes são sujeitos vinculados ao segurado que fazem jus a benefícios. Organizam-se em três classes (art. 16, Lei 8.213/91). A primeira possui dependência presumida; as outras reclamam prova. A classe preferencial exclui o direito das sucessivas.
Descanso Semanal Remunerado 1 artigo Período de repouso de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, devido ao trabalhador urbano ou rural. Garante a integridade física do empregado e impõe a contraprestação salarial integral pelo empregador sem labor correspondente.
Desistência de Recurso 1 artigo Ato unilateral pelo qual a parte recorrente abdica da apreciação do recurso já interposto. Opera efeitos imediatos e independe da anuência da parte contrária ou de homologação judicial, o que acarreta o trânsito em julgado da decisão impugnada.
Despejo 1 artigo Ato processual pelo qual se busca a desocupação forçada de imóvel locado, em virtude de infração contratual, legal ou pelo término do prazo de locação. Constitui o meio específico para a retomada da posse direta pelo locador da propriedade.
Dirigente Sindical 1 artigo Dirigente sindical é um segurado obrigatório do RGPS (art. 11, I, "g", Lei 8.213/91). Exerce mandato representativo em categoria profissional. Detém estabilidade provisória desde o registro da candidatura até um ano após o término do encargo eletivo.
Dividendos 1 artigo Parcela do lucro líquido apurado pela sociedade por ações ou limitada, distribuída compulsoriamente aos sócios na proporção de suas quotas ou ações, a título de remuneração direta do capital investido no empreendimento.

E

E-Commerce 1 artigo Modalidade de comércio eletrônico realizada em ambiente virtual, em que a contratação de bens ou serviços ocorre por meio de plataformas digitais. Submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto Federal 7.962.
ECAD 1 artigo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Entidade privada unificada, instituída por lei, responsável pela fixação de critérios, cobrança e distribuição de direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais e fonogramas.
Embargos de Terceiro 1 artigo Ação autônoma de caráter possessório que visa a desconstituir constrição ou ameaça de constrição judicial sobre bens de quem não é parte no processo principal. Defende a posse ou a propriedade afetada por ato de apreensão ordenado por magistrado.
Emendas Parlamentares 1 artigo Recursos do orçamento público cuja alocação cabe a deputados e senadores. Instrumentos de participação legislativa na gestão orçamentária, dividem-se em individuais, de bancada, de comissão e de relator. Exigem conformidade com o plano plurianual.
Empregado Doméstico 2 artigos Empregado doméstico é a pessoa física com prestação laboral de natureza não lucrativa a pessoa ou família, em âmbito residencial, por período superior a dois dias por semana. Rege-se pela LC 150/2015 e art. 7º, parágrafo único, da CF. Segurado obrigatório.
Empregado Público 1 artigo Pessoa física que presta serviços a entidade da Administração Pública Indireta sob o regime da CLT. O provimento do cargo exige aprovação prévia em concurso público, e o vínculo contratual afasta o regime estatutário próprio dos servidores públicos.
Empregador Doméstico 1 artigo Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite serviço de natureza não lucrativa, em âmbito residencial, por período superior a dois dias semanais. Sujeita-se ao regime da Lei Complementar 150/2015 e ao recolhimento via sistema eSocial.
Empresa 1 artigo Empresa é a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com ou sem fins lucrativos. O conceito abrange órgãos da administração pública, cooperativas e associações. Fundamentação: art. 15 da Lei 8.212/91.
Empréstimo Consignado 1 artigo Modalidade de mútuo financeiro com desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Caracteriza-se pela mitigação do risco de inadimplemento, limite legal de margem consignável e intangibilidade da subsistência do devedor.
Equiparado à Empresa 1 artigo Equiparado à empresa é um sujeito sem personalidade jurídica empresarial com obrigações previdenciárias. Abrange o contribuinte individual com empregados, missões diplomáticas, repartições consulares e condomínios. Art. 15, parágrafo único, Lei 8.212/91.
Erro Médico 1 artigo Conduta profissional atípica decorrente de imperícia, imprudência ou negligência. Caracteriza responsabilidade civil subjetiva por descumprimento de dever técnico. Exige nexo causal entre o ato do facultativo e o dano sofrido pelo paciente assistido.
Escrituração 1 artigo Conjunto de registros cronológicos e sistemáticos dos fatos contábeis e atos administrativos de uma entidade jurídica. Tem por escopo a demonstração da situação patrimonial e financeira, com eficácia probatória e estrito cumprimento de dever legal.
eSocial 1 artigo eSocial, ou, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Unifica o envio de dados pelo empregador. Instituído pelo Decreto 8.373/2014, visa à racionalização e ao controle estatal da relação de emprego.
Estabilidade Provisória 1 artigo
Estelionato 1 artigo Delito contra o patrimônio, previsto no artigo 171 do Código Penal, caracterizado pela obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem, em prejuízo alheio, mediante indução ou manutenção de alguém em erro, por meio de artifício, ardil ou fraude.
Estelionato Previdenciário 1 artigo Crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Caracteriza-se pelo uso de artifício ou fraude para percepção de benefício indevido. A causa de aumento de pena justifica-se pela lesão ao erário e à solidariedade do sistema de seguridade social.
Ex-Combatente 1 artigo Indivíduo que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força Expedicionária Brasileira, Marinha, Força Aérea ou Marinha Mercante, conforme a Lei 5.315/1967 e o art. 53 do ADCT.
Execução 1 artigo Fase ou processo autônomo destinado à satisfação coativa de obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo judicial ou extrajudicial, mediante a expropriação de bens do devedor inadimplente.
Execução Fiscal 3 artigos Procedimento judicial por meio do qual a Fazenda Pública postula o recebimento de créditos tributários ou não tributários inadimplentes. Fundamenta-se em certidão de dívida ativa, que constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez.
Execução Trabalhista 2 artigos Fase processual destinada à satisfação forçada de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais de natureza trabalhista. Desenvolve-se mediante atos de constrição patrimonial e expropriação de bens, com vistas ao adimplemento do crédito alimentar.
Exercente de Mandato Eletivo 1 artigo Exercente de mandato eletivo é o agente político de filiação compulsória ao RGPS, ressalvado o vínculo a regime próprio. Compreende os cargos federais, estaduais e municipais por escolha popular. Base legal: Art. 11, I, "j", da Lei 8.213/91 e CF/88.

F

Fake News 1 artigo Disseminação de informações deliberadamente falsas para induzir a erro o julgador ou o eleitorado. No Direito, configura abuso da liberdade de expressão, passível de sanção civil, penal e eleitoral, por violar a integridade do processo e a boa-fé.
Farmacêutico 1 artigo Pessoa física diplomada em Farmácia que exerce atividades profissionais de saúde e tecnologia de medicamentos. Submete-se à fiscalização do respectivo Conselho Regional e responde pelos atos técnicos praticados na cadeia de insumos e assistência à saúde.
Fator Previdenciário 1 artigo Mecanismo de ajuste do salário de benefício que considera a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida. Aplicável prioritariamente nas regras de transição vigentes e na apuração de direitos anteriores à Reforma da Previdência.
Ferroviários 1 artigo Categoria funcional vinculada à extinta RFFSA, admitida até 21 de maio de 1991. Classifica-se em optantes (CLT) e não optantes (estatutários). A União suporta o encargo da complementação de aposentadoria, assegurada a paridade com os ativos.
Filiação e Inscrição 2 artigos Filiação é o liame jurídico entre segurado e Previdência Social pelo exercício de atividade remunerada. Inscrição é o ato formal de registro de dados perante a autarquia para fins de identificação e controle da fruição de direitos previdenciários.

G

Garimpeiro 1 artigo Garimpeiro é o indivíduo dedicado à extração de substâncias minerais garimpáveis. Enquadra-se como segurado obrigatório (contribuinte individual). Fundamento: art. 11, V, 'g', Lei 8.213/91 e Lei 11.685/08. Atua de forma autônoma ou em economia familiar.
Gestante 1 artigo
Gratificação de Função 1 artigo Vantagem pecuniária acessória e temporária devida ao empregado ou servidor pelo exercício de cargo de confiança ou encargo extraordinário. Não adere definitivamente ao salário, cessa com a destituição da função e remunera a maior responsabilidade.
Gratuidade da Justiça 2 artigos Benefício processual que dispensa a parte do adiantamento de custas, despesas e honorários advocatícios. Pressupõe a insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Rege-se pelo Código de Processo Civil.
Grupo Econômico 1 artigo Unidade jurídica ou administrativa formada por empresas distintas, com personalidade jurídica própria, sob direção, controle ou administração comum. Caracteriza-se pela coordenação interempresarial e impõe a responsabilidade solidária pelas obrigações.

H

Habeas Corpus 1 artigo Remédio constitucional dotado de natureza de ação autônoma de impugnação, destinado a cessar ou prevenir violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Prescinde de capacidade postulatória e possui rito célere.
Habeas Data 1 artigo Remédio constitucional que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados se não se preferir processo sigiloso.
Habilitação 1 artigo Procedimento incidental de sucessão processual pelo qual os herdeiros ou sucessores assumem a posição da parte falecida no curso da lide, com a regularização da capacidade postulatória e a imediata retomada da marcha processual.
Habilitação e Reabilitação Profissional 1 artigo Assistência educativa e de adaptação profissional voltada ao ingresso ou reingresso de segurados incapacitados ao mercado laboral. Abrange órteses, próteses e cursos técnicos. Visa à autonomia e à plena cidadania.
Hipoteca 1 artigo Direito real de garantia sobre bem imóvel, navio ou aeronave. O devedor conserva a posse da coisa, mas o credor obtém preferência no pagamento e o direito de sequela. O registro no Cartório de Registro de Imóveis é condição essencial à sua eficácia.
Honorários Periciais 1 artigo Contraprestação pecuniária devida ao perito nomeado pelo juízo em razão do trabalho técnico realizado. Fixada pelo magistrado com base na complexidade e no tempo dispendido, integra as despesas processuais e sujeita-se a depósito prévio pela parte.
Horas Extras 1 artigo Tempo de trabalho que excede a jornada contratual, legal ou constitucional. O labor extraordinário exige remuneração superior à da hora normal, no mínimo em cinquenta por cento, e integra o cálculo de verbas rescisórias e contratuais decorrentes.

I

Imposto de Renda Retido na Fonte 1 artigo IRRF. Mecanismo de antecipação tributária em que a fonte pagadora desconta e recolhe o gravame sobre o rendimento bruto do beneficiário, por expressa imposição legal, para fins de dedução ou tributação definitiva.
Imposto sobre Bens e Serviços 1 artigo IBS. Tributo estadual e municipal da reforma tributária. Incide sobre operações com bens materiais, imateriais e serviços, sob regime não cumulativo, com arrecadação compartilhada, em substituição ao ICMS e ao ISS.
Imunidade Tributária 1 artigo Limitação constitucional ao poder de tributar que obsta a incidência da norma fiscal sobre certos fatos, pessoas ou bens. Configura-se como regra de incompetência negativa, estabelecida pelo constituinte para proteger valores e direitos fundamentais.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 1 artigo Procedimento incidental instaurado para afastar a autonomia patrimonial da sociedade. Permite a extensão das obrigações aos bens de sócios ou administradores. Exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão.
INFOJUD 1 artigo Sistema eletrônico que operacionaliza a requisição judicial de dados cadastrais e econômico-fiscais perante a Secretaria da Receita Federal. Constitui ferramenta de cooperação técnica para a identificação de bens e o êxito da execução forçada.
Interrupção do Contrato de Trabalho 1 artigo Sustação temporária dos efeitos do vínculo empregatício, na qual cessa a prestação de serviços, mas subsistem as obrigações patronais de pagamento de salário e cômputo do tempo de serviço. Hipótese de preservação integral dos direitos contratuais.
Inventário e Partilha 1 artigo Inventário e Partilha é um rito judicial ou extrajudicial para apuração do espólio. A partilha é a divisão do acervo líquido entre herdeiros e legatários. Fundamento: arts. 610-673 do CPC e 1.991-2.027 do CC. Visa a transmissão da herança com quitação das obrigações.
ITCMD 1 artigo Tributo de competência estadual e distrital incidente sobre a transmissão não onerosa de bens ou direitos. Abrange a sucessão legítima ou testamentária e as liberalidades inter vivos. Fundamenta-se no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal.

J

Jornada de Trabalho 1 artigo Período diário ou semanal em que o empregado permanece à disposição do empregador, em cumprimento às obrigações do contrato laborativo. Delimitada por preceito constitucional, serve de base para o cálculo da remuneração e das horas extraordinárias.
Jornalista Profissional 1 artigo Aquele que exerce, de forma habitual e remunerada, atividades de redação, reportagem e edição em empresas jornalísticas. O STF (ADPF 130) afastou a exigência do diploma, mas manteve a classificação funcional para fins legais e previdenciários.
Juizados Especiais 1 artigo Órgãos da Justiça ordinária voltados à conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Regem-se pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Julgamento com Perspectiva de Gênero 1 artigo
Juros sobre Capital Próprio 1 artigo JCP. Remuneração alternativa de sócios calculada sobre o patrimônio líquido com base na Taxa de Juros de Longo Prazo, dedutível na apuração do lucro real e da base da CSLL, sujeita à retenção do imposto na fonte.

L

Legislação Especial 2 artigos Normas extravagantes que outorgam benefícios indenizatórios a grupos seletos, como vítimas de Caruaru e campeões mundiais. O Tesouro Nacional assume o custeio, com gestão administrativa do INSS, distinta da lógica contributiva.
Lei Geral de Proteção de Dados 1 artigo Diploma que disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, sob fiscalização da autoridade nacional.
Leilão 1 artigo Modalidade de alienação pública de bens móveis ou imóveis, sob a condução de leiloeiro oficial, destinada à alienação forçada ou voluntária ao licitante que apresentar o maior lance, com base no valor mínimo fixado previamente em edital.
Limbo Previdenciário 1 artigo Estado de desamparo jurídico em que o trabalhador tem alta médica declarada pela Previdência Social, mas recebe a recusa de retorno pelo empregador sob alegação de inaptidão, com a cessação indevida de sua remuneração.
Livro de Apuração do Lucro Real 1 artigo LALUR. Livro fiscal e contábil obrigatório para pessoas jurídicas sob o lucro real. Destina-se à discriminação dos ajustes do lucro líquido, com as adições, exclusões e compensações para a base do IRPJ e da CSLL.
Locação 1 artigo Contrato bilateral por força do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição pecuniária. Rege-se por normas civis ou pela legislação especial urbana.
Loteamento 1 artigo Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos. Difere do desmembramento pelo aproveitamento do sistema viário existente. Rege-se estritamente pela Lei 6.766/79.
LTCAT 1 artigo LTCAT, ou, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é uma prova de exposição a agentes nocivos. Art. 58, §1º, Lei 8.213/91. Exige elaboração por médico ou engenheiro de segurança. Base para o Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Lucros Cessantes 1 artigo Espécie de dano material que consiste na frustração de um ganho patrimonial legítimo e esperado pela vítima. Exige nexo causal direto com o ato ilícito e demonstração de probabilidade objetiva de lucro, cuja perda impede o aumento do acervo de bens.

M

Magistrado Classista 1 artigo Magistrado classista é um representante temporário de categorias profissional ou econômica na Justiça do Trabalho. Cargo extinto pela Emenda Constitucional 24/99. Enquadra-se como segurado obrigatório do RGPS, sob a regência da Lei 8.213/91.
Mandado de Segurança 1 artigo Ação constitucional voltada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Mandado de Segurança Criminal 1 artigo Remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Aplica-se em matéria criminal para impugnar decisões que não afetem a liberdade de locomoção.
Marítimo 1 artigo Marítimo é um profissional com labor em embarcações. No RGPS, figura como segurado obrigatório, na condição de empregado ou trabalhador avulso. Rege-se pelo Código Comercial, CLT e convenções internacionais. Exige inscrição perante a autoridade marítima.
Matrícula Imobiliária 1 artigo Ato de registro público que individualiza o imóvel, estabelece sua identidade jurídica e inaugura seu histórico cronológico. Constitui o fólio real do sistema registral, sobre o qual se encadeiam as mutações de propriedade e os gravames reais.
Medicamentos 1 artigo Substâncias ou preparações farmacêuticas destinadas à prevenção, diagnóstico, tratamento ou mitigação de patologias. No Direito Sanitário, configuram objeto de regulação estrita da ANVISA e integram o conteúdo do direito à saúde e à assistência integral.
Medidas Cautelares 1 artigo Providências judiciais urgentes e preventivas que visam à preservação de direitos, bens ou pessoas. Destinam-se a assegurar a utilidade e a eficácia do processo principal diante do risco de dano iminente ou da dissipação do objeto do litígio.
Medidas Executivas Atípicas 2 artigos Meios de coerção e subducção patrimonial não previstos expressamente, mas autorizados pelo poder geral de efetivação do juiz. Compreendem a suspensão de licenças e passaportes, de modo a compelir o devedor recalcitrante ao adimplemento da obrigação.
Meio Ambiente Laboral 1 artigo Complexo de condições, fatores e relações que circundam o trabalhador em seu local de labor. Compreende a segurança, a medicina do trabalho e a ergonomia. Sua tutela constitucional visa à preservação da integridade física e psíquica da força humana.
Mínimo Existencial 1 artigo Garantia constitucional implícita que assegura as condições materiais mínimas para a subsistência digna da pessoa humana. Limita a soberania financeira do Estado por meio do controle de convencionalidade e orienta a ponderação do direito à saúde e à educação.
Ministério Público 1 artigo Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Atua como fiscal da lei e titular da ação penal pública.
Ministério Público do Trabalho 1 artigo Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho. Promove a ação civil pública laboral.
Ministro de Confissão Religiosa 1 artigo Ministro de confissão religiosa é membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. É considerado segurado obrigatório do RGPS na categoria de contribuinte individual. Fundamento: art. 11, V, "c", da Lei 8.213/91.
Morte Ficta 1 artigo Situação jurídica em que a lei presume o falecimento da pessoa natural, sem a exigência de corpo ou restos mortais. Ocorre na ausência com abertura da sucessão definitiva ou em casos de perigo de vida, para fins de dissolução conjugal e sucessórios.
Motociclista 1 artigo

N

Nulidade 1 artigo Sanção civil que priva o ato jurídico de seus efeitos em razão de defeito originário e grave na formação. Decorre de ofensa direta a normas de ordem pública, opera de pleno direito e possui caráter insanável, o que retroage a eficácia da decisão.
Nulidade Absoluta 1 artigo A nulidade absoluta é a sanção aplicável ao ato jurídico praticado com inobservância de norma cogente tuteladora de interesse público. Opera de pleno direito, invalida o ato desde a sua origem e não se sujeita à preclusão ou à confirmação pelas partes.

P

Parceria 1 artigo Negócio jurídico bilateral por força do qual duas ou mais partes associam esforços e recursos para a consecução de objetivos comuns. Difere da sociedade por prescindir de personalidade jurídica própria, com partilha de riscos e resultados.
Participação nos Lucros e Resultados 1 artigo A Participação nos Lucros e Resultados é incentivo de natureza desvinculada da remuneração, pago pelo empregador para premiar o alcance de metas. Sem incidência trabalhista ou previdenciária, exige negociação prévia por comissão paritária ou convenção coletiva.
Partido Político 1 artigo Pessoa jurídica de direito privado destinada a assegurar, no Estado Democrático, a autenticidade do sistema representativo. Agrupa cidadãos sob ideologia comum para a conquista do poder político e a preservação dos direitos fundamentais e do regime.
PASEP 1 artigo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Contribuição social compulsória devida pela União, Estados e Municípios. Visa ao financiamento do seguro-desemprego e abono salarial. Fundamenta-se na Lei Complementar 8/1970 e na Constituição.
Pecúlio 1 artigo Prestação pecuniária de pagamento único. No RGPS, extinta em 1997, consistia na devolução de contribuições ao aposentado que retornara ao labor. Na previdência privada, designa o capital acumulado pagável aos beneficiários por morte ou invalidez.
Penhora 2 artigos Ato executivo de apreensão judicial e afetação de bens do patrimônio do devedor, com a finalidade de individualização e garantia patrimonial para a satisfação coativa do crédito exequendo reconhecido em título executivo.
Penosidade 1 artigo Adicional pecuniário devido ao trabalhador exposto a atividade que exija esforço físico ou mental desgastante, superior ao normal. Garantia de matriz constitucional, cujos pressupostos e limites dependem de regulamentação por lei infraconstitucional.
Pensão Militar 2 artigos Pensionamento mensal devido a dependentes de militares falecidos ou declarados mortos fictos. Benefício de natureza previdenciária e estatutária próprio das Forças Armadas, regido por legislação especial que disciplina os requisitos e a ordem de reversão.
Pensão por Morte 12 artigos Pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Independe de carência, mas exige a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. Fundamento: arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91 e EC 103/2019.
Pensões Especiais 5 artigos Benefícios de natureza indenizatória, custeados pelo Tesouro Nacional e previstos em legislação extravagante. Visam à reparação de danos ou ao reconhecimento político, a exemplo de anistiados e vítimas da talidomida, desprovidos de caráter contributivo.
Perfil Profissiográfico Previdenciário 1 artigo PPP. Documento histórico-laboral individual emitido pelo empregador, com esteio em laudo pericial, que atesta as condições do ambiente de trabalho e a exposição a agentes nocivos para a aposentadoria especial.
Período Básico de Cálculo 1 artigo Período Básico de Cálculo é o intervalo de tempo que compreende as contribuições vertidas pelo segurado, utilizadas como base para a apuração do Salário de Benefício (SB).
Período de Graça 1 artigo Período de Graça é o lapso temporal de conservação da qualidade de segurado do RGPS, independente de aporte pecuniário. O instituto assegura proteção previdenciária e acesso a benefícios após a cessação de contribuições. Lei 8.213/91.
Períodos de Descanso 1 artigo Intervalos de natureza obrigatória destinados à recuperação física e mental do trabalhador. Compreendem lapsos intrajornada, para repouso e alimentação, e interjornada, com duração mínima de onze horas consecutivas entre duas frentes de trabalho.
Pescador Artesanal 1 artigo Pescador Artesanal é a pessoa física que, autônoma ou em regime familiar, exerce a pesca com meios próprios. A atividade prescinde de meios industriais e visa à subsistência ou comércio local (Lei 11.959/09).
Pessoa com Deficiência 3 artigos Pessoa natural que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais.
Pessoa Jurídica 1 artigo Ente moral constituído por pessoas ou bens, com personalidade jurídica própria, titular de direitos e obrigações na ordem civil, com patrimônio autônomo e existência distinta da de seus membros, mediante registro formal dos atos.
Plano de Saúde 4 artigos Contrato de adesão sinalagmático para assistência privada à saúde. Rege-se pela Lei 9.656/1998 e pelo Código de Defesa do Consumidor, sob a égide da ANS. Objetiva a cobertura de riscos futuros por contraprestação pecuniária periódica. Indique o próximo.
Plataformas Digitais 1 artigo Modelos de negócios baseados em infraestrutura tecnológica que intermediam interações entre grupos distintos de usuários. Caracterizam-se pela assimetria de informação, efeitos de rede e sujeição às normas de responsabilidade civil do Marco Civil da Internet.
PLENUS 1 artigo Sistema de consulta de dados da Previdência Social pelo Poder Judiciário. Integra informações do INSS e permite o acesso a extratos de pagamentos, vínculos empregatícios e endereços de segurados, o que agiliza a instrução e a satisfação do crédito.
Polícia Federal 1 artigo Órgão instituído por lei como instituição permanente, organizado e mantido pela União. Exerce as funções de polícia judiciária e apura infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses federais.
Portabilidade 1 artigo Direito do titular de dados ou de serviços de transferir seu patrimônio informativo, financeiro ou contratual de um ecossistema jurídico-administrativo para outro. Exige interoperabilidade técnica e veda a imposição de barreiras ou sanções.
PPP 1 artigo PPP, ou, Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico-laboral de caráter mandatório. Reúne o histórico ocupacional, registros de exposição a riscos ambientais e resultados de monitoramento biológico. Constitui o meio de prova precípuo para a aposentadoria especial.
Prescrição 4 artigos Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória pelo decurso do tempo. Ocorre a extinção da exigibilidade do direito subjetivo em virtude da inércia do titular. Difere da decadência, pois esta atinge o direito material em sua própria essência.
Prescrição Intercorrente 1 artigo Extinção da pretensão por inércia do titular no curso da relação processual. Ocorre quando a paralisação do feito, por desídia da parte, excede o prazo legal. Opera como sanção à negligência e óbice à eternização do litígio.
Previdência Complementar 2 artigos Regime previdenciário autônomo, de caráter facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral. Baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, sob modelo de capitalização e fiscalização estatal específica.
Processo Administrativo Disciplinar 1 artigo Procedimento rito-normatizado destinado à apuração de infrações funcionais e aplicação de sanções a servidores públicos. Assegura o contraditório e a ampla defesa, sob a égide da legalidade estrita, para a manutenção da ética e da eficiência estatal.
Produção Antecipada de Provas 1 artigo Procedimento autônomo destinado à obtenção de elemento probatório antes da fase instrutória regular. Funda-se na urgência, na viabilidade de autocomposição ou no prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal.
Produto Essencial 1 artigo Bem de consumo indispensável à subsistência, à dignidade ou ao exercício da atividade do consumidor, cujo vício de qualidade confere direito à imediata troca, abatimento ou restituição do valor, sem a espera de trinta dias.
Programa de Integração Social 1 artigo PIS. Contribuição social de competência federal devida por pessoas jurídicas, incidente sobre o faturamento ou a folha de salários, voltada ao custeio do abono salarial e do seguro-desemprego no regime de seguridade.
Proteção do Trabalho da Mulher 2 artigos Conjunto de normas cogentes destinadas a resguardar a higidez física e social da trabalhadora. Abrange a licença-maternidade, a garantia de emprego à gestante e medidas de igualdade salarial, sob o prisma da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Proteção Patrimonial Mutualista 1 artigo Modalidade associativa de autogestão de riscos na qual um grupo de pessoas partilha prejuízos recíprocos e futuros. Distingue-se do seguro comercial pela ausência de intuito lucrativo, base jurídica no associativismo e repartição a posteriori dos danos.
Protesto de Títulos 1 artigo Ato público e solene pelo qual se comprova a inadimplência ou o descumprimento de obrigação originada em título de crédito ou outro documento de dívida. Fixa juridicamente a mora do devedor e resguarda o direito de regresso do credor.
Protesto Interruptivo 1 artigo Medida judicial cautelar que visa à conservação de direitos por meio da manifestação formal de vontade. Interrompe o curso do prazo prescricional e opera eficácia preclusiva temporária mediante a notificação do devedor, nos termos da lei processual civil.
Prova Ilícita 1 artigo Elemento probatório colhido com infração a normas de direito material ou preceitos constitucionais. Sua inadmissibilidade no processo resguarda a integridade do ordenamento e os direitos fundamentais, sob a sanção de nulidade absoluta e exclusão dos autos.
Prova Penal Emprestada 1 artigo Translado de elementos probatórios colhidos em processo diverso para instrução de nova lide. Sua eficácia depende da observância do contraditório na origem, sob pena de nulidade, em respeito à economia processual e à busca pela verdade real no juízo.
Prova Pericial 1 artigo Meio de prova pelo qual o juiz determina a realização de exame, vistoria ou avaliação por profissional dotado de conhecimento técnico, científico ou artístico especializado, com o escopo de elucidar fatos controversos indispensáveis à causa.

R

Reclamação Criminal 1 artigo Medida de natureza jurídica polêmica, ora vista como ação autônoma de impugnação, ora como incidente processual. Visa preservar a competência de tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Fundamenta-se na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
Reclamatória Trabalhista 1 artigo Reclamatória Trabalhista é uma demanda judicial perante a Justiça do Trabalho. Objetiva a satisfação de pretensões resistidas oriundas da relação laboral. Consubstancia o instrumento processual para a postulação de verbas, o reconhecimento de vínculo e reparação de danos laborais.
Redirecionamento da Execução Fiscal 1 artigo Desvio do procedimento executivo para o sócio-gerente ou terceiro. Ocorre ante a dissolução irregular da sociedade ou infração à lei e ao estatuto. Exige prova de poderes de gestão à época do fato gerador. Aplica-se o artigo 135 do Código Tributário.
Redução da Capacidade Laborativa 1 artigo Limitação funcional, parcial ou total, para o exercício das atividades laborais habituais. Decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional. O nexo causal entre a patologia e a função exercida fundamenta o direito ao pensionamento civil e ao auxílio-acidente.
Reflexos Salariais 1 artigo Repercussões pecuniárias decorrentes do aumento ou da integração de parcelas na remuneração do empregado. Provocam a majoração obrigatória do cálculo de outras verbas laborais e rescisórias, como o décimo terceiro salário, as férias e o FGTS.
Registro Civil 1 artigo Instituição de natureza administrativa que confere publicidade, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos constitutivos, modificativos ou extintivos do estado civil das pessoas naturais. Fixa a individualidade jurídica do cidadão perante a sociedade.
Remessa Necessária 1 artigo Instituto processual que submete a decisão proferida contra a Fazenda Pública ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Condição de eficácia da sentença, impede o trânsito em julgado e devolve ao tribunal o conhecimento integral da causa, ressalvadas as exceções legais.
Remuneração 2 artigos Complexo de parcelas contraprestativas pagas diretamente pelo empregador ao empregado, acrescido das gorjetas auferidas por este. Compreende o salário stricto sensu e outras vantagens pecuniárias ou utilidades concedidas em razão do contrato de trabalho.
RENAME 1 artigo Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. Compreende o elenco de insumos farmacêuticos e fármacos destinados ao atendimento das necessidades prioritárias de saúde no SUS. Constitui parâmetro para a assistência farmacêutica e o planejamento orçamentário.
Renda Mensal Inicial 1 artigo Renda Mensal Inicial (RMI) é o valor do primeiro benefício pago pela Previdência Social ao segurado. Resulta da incidência de coeficientes e alíquotas sobre o salário de benefício. Constitui o patamar pecuniário inaugural para a percepção de prestações mensais previdenciárias.
Representação Processual 1 artigo Instrumento pelo qual o sujeito de direito outorga poderes a terceiro para a prática de atos processuais em seu nome. Configura pressuposto de validade da relação jurídica processual e pressupõe a regular fixação da capacidade postulatória.
Requisitórios 1 artigo Ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para que a Fazenda Pública satisfaça obrigações pecuniárias decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. Compreende os precatórios e as requisições de pequeno valor, conforme o montante devido.
Rescisão do Contrato de Trabalho 1 artigo Ato jurídico que põe fim ao vínculo empregatício, com a extinção das obrigações contratuais entre empregado e empregador. Opera a dissolução do pacto laboral por dispensa imotivada, por justa causa, por pedido de demissão ou por culpa recíproca.
Responsabilidade Civil 5 artigos Dever jurídico sucessivo de reparar danos decorrentes da violação de norma preexistente ou de contrato. Fundamenta-se na tríade: conduta ilícita, nexo de causalidade e prejuízo. Divide-se em subjetiva, pautada na culpa, e objetiva, focada no risco.
Responsabilidade Solidária 1 artigo Ocorre quando, em uma mesma obrigação, concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada qual com direito ou dever à dívida toda. No Direito brasileiro, não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dita o Código Civil.
Restituição de Bem Apreendido 1 artigo Ato processual penal pelo qual se devolve ao legítimo proprietário ou possuidor o objeto recolhido por autoridade policial ou judicial, desde que preenchidos os requisitos de licitude, desnecessidade à instrução do feito e inequívoca propriedade.
Revisão de Benefício 1 artigo Procedimento administrativo ou judicial de reanálise do ato de concessão de benefício previdenciário, destinado à verificação do cálculo da renda mensal inicial, do tempo de contribuição ou de erro de fato ou de direito, com vistas à correção do valor.

S

Salário 1 artigo Contraprestação devida pelo empregador em razão do serviço prestado pelo empregado decorrente do contrato de trabalho. Possui natureza alimentar, irredutibilidade ressalvada por convenção coletiva e impenhorabilidade absoluta, salvo para pensão.
Salário de Benefício 2 artigos Salário de Benefício (SB) é a base de cálculo para apuração da renda mensal dos benefícios previdenciários. Corresponde à média aritmética simples das remunerações que compõem o período contributivo desde julho de 1994. Observa os limites teto e piso do RGPS.
Salário-Família 1 artigo Salário-Família é uma prestação previdenciária pecuniária devida ao segurado de baixa renda conforme o número de filhos menores de quatorze anos ou inválidos. Visa o auxílio no sustento familiar. Exige a estrita observância do limite remuneratório fixado por lei federal.
Salário-Maternidade 3 artigos Salário-Maternidade é um benefício previdenciário devido em razão de parto, adoção ou aborto não criminoso. Destina-se à substituição da remuneração do segurado durante o afastamento laboral. O período de gozo regular compreende cento e vinte dias.
Segurado Empregado 2 artigos Segurado Empregado é a pessoa física com prestação de serviço não eventual à empresa, sob subordinação e percepção de remuneração. Classifica-se como segurado obrigatório do RGPS. Abrange o diretor empregado e o trabalhador temporário em atividade urbana ou rural.
Segurado Especial 5 artigos Segurado Especial é o trabalhador rural, pescador artesanal ou assemelhado que exerce atividade em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados permanentes. Sua fonte de custeio previdenciário advém da receita bruta da comercialização da produção agropecuária.
Segurado Facultativo 2 artigos Segurado Facultativo é a pessoa com idade mínima de dezesseis anos sem atividade laboral vinculada ao RGPS. Sua filiação decorre de ato voluntário e inscrição formal com o recolhimento de contribuições. Constitui categoria de segurado de natureza puramente opcional.
Segurado Obrigatório 1 artigo Segurado Obrigatório é a pessoa física vinculada ao RGPS por força do exercício de atividade remunerada. A filiação e a inscrição são automáticas e compulsórias. Abrange as categorias de empregado, doméstico, avulso, contribuinte individual e segurado especial.
Seguro Garantia 1 artigo Modalidade contratual de caução destinada a assegurar a satisfação de débitos em processos judiciais. No âmbito fiscal, substitui o depósito em dinheiro ou a penhora, com o fito de conferir eficácia à execução sem comprometer a liquidez do devedor.
Sentença Arbitral 1 artigo Decisão proferida por árbitro que dirime litígio submetido à arbitragem. Possui eficácia idêntica à da sentença judicial, constitui título executivo e põe fim à controvérsia com força de coisa julgada, prescindível de homologação pelo Poder Judiciário.
Serviço Público 1 artigo Serviço Público é a atividade assumida pelo Estado para a satisfação de necessidades coletivas, sob regime de direito público. Efetiva-se por execução direta ou delegação a particulares. Rege-se pelos princípios da continuidade, mutabilidade e modicidade tarifária.
Serviço Social 1 artigo Prática técnica voltada à efetivação de direitos e exame de vulnerabilidades. No Judiciário, provê subsídios via laudos e pareceres que instruem o magistrado sobre a realidade social e familiar dos sujeitos em lide. Indique o próximo termo jurídico.
Servidão Administrativa 1 artigo Direito real sobre coisa alheia de natureza pública que institui ônus real sobre imóvel particular, em favor do interesse público. Confere ao Estado o direito de usar a propriedade privada para a execução de obras ou serviços públicos, mediante indenização.
Servidor Público 2 artigos Agente público com vínculo estatutário e titular de cargo público de provimento efetivo ou em comissão. Integra a administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Entes Federativos, com remuneração fixada em lei específica.
Servidor Público Federal 2 artigos Agente público titular de cargo público de provimento efetivo ou em comissão, com vínculo estatutário submetido ao regime jurídico único da União. Integra a administração direta, autárquica ou fundacional federal, remunerado mediante subsídio ou vencimento.
Simples Nacional 1 artigo Regime tributário diferenciado e simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O sistema unifica as exações dos entes federativos em guia única.
Sistema de Amortização Constante 1 artigo Método de liquidação de dívidas em que a cota de abatimento do principal se mantém invariável em todas as parcelas, com a redução periódica e sucessiva dos juros incidentes sobre o saldo devedor remanescente.
Sistema Financeiro da Habitação 1 artigo Estrutura normativa e financeira destinada à captação de recursos da poupança e do FGTS para o financiamento imobiliário habitacional, com aplicação de juros limitados e proteção legal à aquisição da moradia.
Sociedade Limitada 1 artigo Tipo societário em que a responsabilidade de cada sócio restringe-se ao valor de suas quotas, embora todos respondam solidariamente pela integralização do capital social. Rege-se pelas normas do Código Civil e, subsidiariamente, pelas da Lei das S.A.
Sucessão Processual 1 artigo Alteração subjetiva da relação jurídica pela substituição de uma das partes por novo sujeito, a título singular ou universal, inter vivos ou causa mortis, com a imediata assunção dos direitos e ônus decorrentes do litígio.
Superendividamento 1 artigo Situação manifesta de impossibilidade de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar o conjunto de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem o comprometimento de seu mínimo existencial, nos termos da legislação consumerista vigente.

T

Tabela Price 1 artigo Sistema de amortização de dívidas em que as prestações periódicas são constantes e uniformes, com a incorporação de cota de juros decrescente e cota de capital crescente ao longo do prazo pactuado para a liquidação integral do saldo.
Taxa de Juros 1 artigo Preço do capital fixado em percentual, devido pelo uso do dinheiro alheio em dado período. Remunera o risco e a privação da disponibilidade do credor, dividida em moratória, decorrente de atraso, e compensatória, que afere o rendimento do mútuo.
Tempo de Contribuição 7 artigos Tempo de Contribuição é o lapso temporal com recolhimento de contribuição previdenciária em valor igual ou superior ao mínimo. Engloba o tempo de serviço militar e períodos de auxílio por incapacidade intercalados. Consubstancia a base para a jubilação do segurado do RGPS.
Terceirização 1 artigo Terceirização é a transferência de atividades materiais ou de apoio a pessoa jurídica distinta. Exige especialização do prestador e autonomia operacional. Não gera vínculo empregatício com o tomador, salvo comprovação de subordinação direta.
Terceiro Setor 1 artigo Conjunto de atividades privadas com fins de interesse público, sem o intuito de lucro. Compreende entidades da sociedade civil, como ONGs e fundações, que atuam de forma autônoma e colaborativa com o Estado para a concretização de direitos sociais.
Teto Constitucional 1 artigo Limite remuneratório máximo aplicável aos agentes públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes. Tem por parâmetro o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obstada a percepção de valores excedentes.
Titular de Cartório 1 artigo Titular de Cartório é delegatário de serviço público responsável pelas atividades notariais e do registro. Exerce o múnus em caráter privado, com fé pública, após aprovação em concurso de provas e títulos. Zela pela autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Trabalhador Avulso 2 artigos Trabalhador Avulso é a pessoa física que presta serviços a diversas tomadoras, sem vínculo, mediante intermediação obrigatória de sindicato ou órgão gestor de mão de obra. Qualifica-se como segurado obrigatório do RGPS. Submete-se ao regime jurídico da Lei 12.815/2013.
Trabalho Rural 1 artigo Relação de emprego em que pessoa física presta serviços a empregador rural, em propriedade familiar ou empresarial, sob dependência deste e mediante salário. Sujeita-se a regras próprias de jornada e previdência, conforme a Constituição Federal.
Transporte de Passageiros 1 artigo Contrato pelo qual o transportador se obriga a deslocar pessoas, mediante retribuição, de um local para outro. A responsabilidade civil pelo itinerário e pela incolumidade do viajante é objetiva e abrange a bagagem, nos termos do Código Civil.
Transporte Rodoviário 1 artigo Contrato pelo qual o transportador se obriga, mediante retribuição, a deslocar pessoas ou coisas por vias terrestres em veículos automotores. Submete-se ao Código Civil e à regulação da ANTT, com responsabilidade civil objetiva pelo itinerário.
Transtorno do Espectro Autista 3 artigos Condição neurobiológica do desenvolvimento caracterizada por alterações na comunicação social, na interação interpessoal e em padrões de comportamento restritos ou repetitivos. Lei específica garante a equiparação à pessoa com deficiência para fins legais.
Turnos Ininterruptos de Revezamento 1 artigo Regime de trabalho em que o empregado labora em escalas que cobrem as vinte e quatro horas do dia, com alternância constante de horários. A variação dos turnos prejudica o relógio biológico, razão pela qual a Constituição fixa a jornada especial de seis horas.
Tutela Inibitória 1 artigo Modalidade de tutela provisória ou definitiva voltada a prevenir o ilícito. Destina-se a impedir a prática, a continuação ou a repetição de ato contrário ao direito. Opera por meio de ordem sob cominação de multa, com foco na integridade do direito.

U

União Estável 2 artigos Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (art. 1.723, CC). O STF, em tese de repercussão geral, equiparou os regimes sucessórios, vedada a distinção entre cônjuge e companheiro.
Usucapião 1 artigo Modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, sob determinadas condições legais. Requer o ânimo de dono, o decurso do tempo e a inexistência de oposição, com fundamento na função social.

V

Vazamento de Dados 1 artigo Incidente de segurança em que informações confidenciais, protegidas ou sigilosas são acessadas, extraídas, transmitidas ou expostas a terceiros não autorizados. No ordenamento jurídico brasileiro, o evento viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), gerando responsabilidade civil objetiva ou subjetiva para os agentes de tratamento e o dever de reparar os danos morais ou materiais causados aos titulares.
Vínculo Empregatício 1 artigo Vínculo Empregatício é a relação jurídica sinalagmática entre empregado e empregador. Exige a presença concomitante de onerosidade, pessoalidade, subordinação e não eventualidade. Consubstancia o pressuposto para a incidência das normas protetivas da legislação obreira.
Violência Doméstica 1 artigo Forma de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em relação íntima de afeto. Constitui violação dos direitos humanos e independe da orientação sexual da vítima.
Visão Monocular 1 artigo Condição médica caracterizada pela perda da visão em um dos olhos, equiparada à deficiência visual para fins legais. Confere ao portador o direito aos benefícios previdenciários e à reserva de vagas em concursos públicos, conforme lei específica.
Voto Vencido 1 artigo Manifestação formal e fundamentada de magistrado que diverge da tese adotada pela maioria em órgão colegiado. Integra o acórdão para todos os fins legais, com eficácia na delimitação do prequestionamento em recursos aos tribunais superiores.