LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Exame de Ordem
O Exame de Ordem é um requisito essencial para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, consequentemente, para o exercício da advocacia. Realizado por bacharéis em Direito, tem como objetivo aferir os conhecimentos e a prática profissional necessários ao desempenho da atividade.