Súmula 379 do STJ
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
Factoring é atividade comercial em que uma empresa (faturizadora) adquire créditos de outra (faturizada), assumindo os riscos de inadimplência e a gestão da cobrança. Proporciona liquidez imediata ao cedente, adiantando o valor de suas vendas a prazo.
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)