Juros Remuneratórios – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Juros Remuneratórios

Juros remuneratórios são os frutos civis do capital, a remuneração devida ao credor pelo uso de seu dinheiro pelo devedor. Constituem o preço do capital emprestado, independentemente da ocorrência de mora. Sua função é compensar o credor pela privação do capital e pelo risco inerente à operação de crédito.

Súmula 379 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Ação Revisional de Cláusulas de Contrato Bancário, Alienação Fiduciária em Garantia, Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial, Cédula de Crédito Industrial, Cédula de Crédito Rural, Cédulas de Crédito, Comissão de Permanência, Contrato de Abertura de Crédito Fixo, Contrato de Mútuo Bancário, Factoring, Juros de Mora, Juros Remuneratórios, Lei de Usura, Sistema Financeiro de Habitação, Taxa Média de Mercado

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

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Súmula 472 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Ação de Busca e Apreensão, Ação Revisional de Contrato, Alienação Fiduciária em Garantia, Banco Central do Brasil, Comissão de Permanência, Correção Monetária, Encargos Moratórios, Encargos Remuneratórios, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Multa Contratual, Taxa Média de Mercado

A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

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Súmula 294 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Banco Central do Brasil, Cláusula Potestativa, Comissão de Permanência, Correção Monetária, Inadimplência, Juros Remuneratórios, Mora, Taxa Média de Mercado

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)

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Súmula 539 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Capitalização de Juros, Cláusula Expressamente Pactuada, Contrato de Mútuo Bancário, Juros Remuneratórios, Lei de Usura, Sistema Financeiro Nacional, Taxa de Juros Anual Superior ao Duodécuplo da Mensal

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

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Abertura de crédito

julho 9, 2025 / Bancário / Anticrese, Aval, Cartão de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Cheque Especial, Comissão de Permanência, Contrato de Abertura de Crédito, Crédito, Crédito em Conta Corrente, Crédito Fixo, Crédito Rotativo, Falência, Fiança, Garantia Fidejussória, Garantia Real, Hipoteca, Insolvência, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Penhor, Resilição Unilateral, Resolução por Inadimplemento, Vencimento do Prazo

Contrato pelo qual uma instituição financeira (creditante) se obriga a colocar à disposição de um cliente (creditado), por prazo determinado ou não, uma quantia em dinheiro, para que dela se utilize, total ou parcialmente, mediante o pagamento de juros e outros encargos sobre os valores utilizados.

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