REsp 2.111.839-RS
A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.
Princípio da Saisine
Princípio da Saisine (do francês “droit de saisine”) é a regra fundamental que estabelece a transmissão imediata e automática da herança aos herdeiros legítimos e testamentários no exato momento da morte do de cujus (falecido).