PREÂMBULO – ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO
Estes Termos de Serviço (“Termos” ou “Instrumento”) regem o acesso e a utilização da obra digital intelectualmente protegida, disponibilizada através do website edpomacedo.adv.br (“Site” ou “Plataforma”), de titularidade e operada por Edpo Augusto Ferreira Macedo, advogado devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº 489.672, doravante denominado “TITULAR”.
AO ACESSAR, NAVEGAR, CONSULTAR OU DE QUALQUER FORMA UTILIZAR O SITE E SEU CONTEÚDO, VOCÊ (“USUÁRIO”) DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO INTEGRALMENTE E CONCORDADO EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS, BEM COMO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE, QUE COMPLEMENTA ESTE INSTRUMENTO. A UTILIZAÇÃO DO SITE IMPLICA NA ACEITAÇÃO TOTAL DESTES TERMOS.
SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS OU COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SOLICITAMOS ENCARECIDAMENTE QUE CESSA IMEDIATAMENTE O USO DO SITE E NÃO FAÇA QUALQUER DOWNLOAD OU UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO.
Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre o USUÁRIO e o TITULAR. O TITULAR reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante publicação da versão atualizada no Site, com indicação da data da última revisão. Recomenda-se ao USUÁRIO a revisão periódica destes Termos. O uso continuado do Site após quaisquer alterações implicará na aceitação tácita das novas condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E ESCOPO DE PROTEÇÃO INTELECTUAL
1.1. O presente Instrumento tem por objeto principal estabelecer as condições e limitações para o acesso e utilização da obra digital complexa e multifacetada (“Obra Digital” ou “Obra”) disponibilizada pelo TITULAR através do Site. A Obra Digital compreende, de forma exemplificativa e não exaustiva:
1.1.1. A Base de Dados: incluindo a compilação, seleção, curadoria, arranjo, organização, estrutura e disposição original de informações, dados, textos normativos, jurisprudência, artigos, comentários e outros materiais, mesmo que individualmente alguns destes elementos sejam de domínio público ou de terceiros.
1.1.2. O Conteúdo Autoral: todos os textos originais, artigos, análises, pareceres, comentários, ensaios, e-books, guias, infográficos, fotografias, ilustrações, vídeos, áudios, podcasts, e quaisquer outras criações intelectuais produzidas pelo TITULAR ou por terceiros sob sua encomenda ou licença, disponibilizadas na Plataforma.
1.1.3. O Design e Elementos Gráficos: o layout, a identidade visual, o design gráfico, a interface do usuário (UI), a experiência do usuário (UX), os logotipos, ícones, marcas (nominativas, figurativas ou mistas) e demais elementos distintivos do Site.
1.1.4. O Software e Código-Fonte: o código-fonte, os algoritmos, os scripts, as funcionalidades, as ferramentas interativas e a arquitetura tecnológica subjacente ao Site, incluindo customizações e integrações de softwares de terceiros, que, em seu conjunto ou em suas partes originais desenvolvidas pelo TITULAR, constituam criação intelectual.
1.1.5. A Seleção, Organização e Disposição do Conteúdo: a forma particular e original pela qual os diversos elementos da Obra Digital são apresentados, interconectados e disponibilizados ao USUÁRIO, o que por si só constitui um esforço intelectual criativo protegido.
1.2. Todo o Conteúdo Autoral e os demais elementos descritos no item 1.1 que se qualificarem como criações intelectuais são rigorosamente protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), bem como por tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário (e.g., Convenção de Berna, Acordo TRIPS).
1.3. São expressamente vedadas quaisquer formas de utilização da Obra Digital, ou de qualquer de seus componentes, que não estejam explicitamente autorizadas nestes Termos, incluindo, mas não se limitando a: cópia, reprodução, modificação, adaptação, tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, criação de obras derivadas, distribuição, sublicenciamento, cessão, aluguel, venda, arrendamento, exibição pública, transmissão, retransmissão, ou qualquer outra forma de exploração comercial ou não comercial, total ou parcial, sem a prévia, expressa e escrita autorização do TITULAR ou de seus respectivos licenciantes.
1.4. As exceções legais ao direito de autor, previstas no Artigo 46 da Lei nº 9.610/1998, devem ser interpretadas restritivamente e aplicadas estritamente aos seus termos, não conferindo qualquer direito de exploração comercial ou de reprodução sistemática do Conteúdo. As permissões específicas são:
(a) A citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra (edpomacedo.adv.br e o nome do TITULAR).
(b) A reprodução, na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinado, e da publicação de onde foram transcritos.
(c) A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa.
(d) A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.
(e) A reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.
(f) A reprodução, para uso exclusivo de deficientes visuais, de obras escritas, mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários, desde que a reprodução seja feita sem fins comerciais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICENÇA LIMITADA DE USO CONCEDIDA AO USUÁRIO
2.1. Sujeito à integral observância destes Termos, o TITULAR outorga ao USUÁRIO uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e estritamente limitada para acessar e visualizar o Conteúdo disponibilizado na Obra Digital, exclusivamente para fins informativos, educacionais, de estudo e pesquisa individual, sem qualquer finalidade comercial direta ou indireta.
2.2. Esta licença permite ao USUÁRIO:
(a) Acessar e navegar pelas páginas e seções públicas do Site.
(b) Visualizar o Conteúdo Autoral e demais elementos da Obra Digital em tela, para consumo individual e imediato.
(c) Realizar citações, conforme os limites e condições estabelecidos no item 1.4(a) destes Termos e pela Lei nº 9.610/1998, sempre com a devida e completa atribuição de autoria ao TITULAR (Edpo Augusto Ferreira Macedo) e indicação da fonte (edpomacedo.adv.br).
(d) Utilizar trechos da Obra Digital para a produção de prova em processos judiciais ou administrativos, conforme item 1.4(c).
2.3. Restrições Explícitas à Licença de Uso: É terminantemente vedado ao USUÁRIO, sob pena de responsabilidade civil e criminal:
(a) Realizar o download, cópia, “print screen” massivo, armazenamento (em qualquer tipo de mídia), reprodução, modificação, adaptação, tradução, ou criação de obras derivadas a partir do Conteúdo Autoral ou da estrutura da Obra Digital, exceto quando e na medida estritamente permitida pela legislação aplicável (e.g., cópia privada de pequenos trechos sem intuito de lucro).
(b) Utilizar qualquer tipo de software, dispositivo ou ferramenta de mineração de dados (data mining), “scraping”, robôs (bots), “spiders“, ou qualquer outro método automatizado para coletar, extrair, copiar, monitorar ou indexar qualquer parte da Obra Digital ou de seu Conteúdo.
(c) Distribuir, transmitir, retransmitir, exibir publicamente, vender, alugar, sublicenciar, ceder, ou de qualquer forma transferir ou disponibilizar o Conteúdo Autoral ou a Obra Digital, no todo ou em parte, a terceiros, seja gratuitamente ou mediante pagamento.
(d) Remover, ocultar, alterar ou de qualquer forma modificar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas, logotipos ou outras menções de propriedade intelectual contidas na Obra Digital.
(e) Utilizar a Obra Digital ou seu Conteúdo para finalidades ilícitas, imorais, ou que de qualquer forma violem estes Termos, a legislação vigente, ou os direitos de terceiros.
(f) Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas do Site, sistemas, servidores ou redes conectadas ao Site, através de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio ilegítimo.
(g) Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do Site, ou em quaisquer atividades conduzidas no ou através do Site, incluindo a imposição de uma carga desproporcionalmente grande à infraestrutura do Site.
(h) Utilizar a Obra Digital de forma a caracterizar concorrência desleal com o TITULAR ou que possa prejudicar sua reputação ou seus interesses comerciais.
(i) Incorporar (“frame”), espelhar (“mirror”) ou de outra forma simular a aparência ou função do Site em outro website ou plataforma sem autorização expressa e por escrito do TITULAR.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTEÚDO DE DOMÍNIO PÚBLICO E DE TERCEIROS
3.1. A Obra Digital poderá conter ou referenciar obras que se encontram em domínio público, tais como textos de leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e outros atos oficiais. A utilização desses elementos, quando isoladamente considerados, é livre, nos termos da legislação aplicável (especialmente Lei nº 9.610/1998, Art. 8º).
3.2. Não obstante o disposto no item 3.1, a seleção específica, a organização original, a curadoria, a compilação, a estrutura de apresentação, os metadados associados e a forma de disponibilização destes conteúdos de domínio público dentro da Base de Dados da Obra Digital constituem, em si, uma obra intelectual original e protegida, fruto do investimento e esforço intelectual do TITULAR. Portanto, é expressamente vedada a cópia, reprodução ou extração substancial da Base de Dados, no todo ou em parte, que implique na apropriação indevida da estrutura organizacional, da seleção e da forma de apresentação criadas pelo TITULAR. A reprodução de fragmentos isolados de conteúdo de domínio público, contanto que não reproduza a estrutura da base de dados, é permitida dentro dos limites legais.
3.3. O Site poderá, ainda, conter links para websites ou recursos de terceiros. Tais links são fornecidos apenas para conveniência do USUÁRIO, e sua inclusão não implica em endosso, patrocínio, afiliação ou responsabilidade do TITULAR pelo conteúdo, produtos ou serviços de terceiros. O USUÁRIO reconhece e concorda que o TITULAR não tem controle e não é responsável pela disponibilidade, precisão, conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de websites ou recursos de terceiros. O acesso e uso de tais sites de terceiros são de inteira responsabilidade do USUÁRIO e sujeitos aos termos e condições específicos desses sites.
CLÁUSULA QUARTA – DO SOFTWARE DE CÓDIGO ABERTO (OPEN SOURCE)
4.1. A Obra Digital pode incorporar ou ser construída com o auxílio de componentes de software de código aberto (“Software Aberto”), os quais são regidos por suas respectivas licenças de uso (e.g., MIT, Apache, GPL, etc.). O TITULAR compromete-se a respeitar os termos dessas licenças.
4.2. A utilização de Software Aberto na Obra Digital não confere ao USUÁRIO qualquer direito sobre o código-fonte original do Software Aberto além daqueles já previstos em sua licença específica.
4.3. Quaisquer customizações, adaptações, modificações ou integrações do Software Aberto realizadas pelo TITULAR, que resultem em uma obra derivada original e que não se confundam com o escopo da licença do Software Aberto original, são consideradas parte integrante da Obra Digital e são protegidas como propriedade intelectual do TITULAR, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e da Lei nº 9.609/1998.
CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Reitera-se que todo o Conteúdo Autoral, a Base de Dados (em sua estrutura e organização), o design, as marcas e demais elementos constitutivos da Obra Digital, conforme detalhado na Cláusula Primeira, são de propriedade exclusiva do TITULAR ou de seus licenciantes, e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Todos os direitos não expressamente concedidos ao USUÁRIO nestes Termos são reservados ao TITULAR.
5.2. A utilização não autorizada, por qualquer meio ou para qualquer finalidade, de qualquer parte da Obra Digital ou de seu Conteúdo protegido, configurará violação dos direitos de propriedade intelectual do TITULAR e/ou de terceiros, sujeitando o infrator às sanções civis (incluindo indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes) e criminais previstas na legislação aplicável, sem prejuízo da adoção de medidas para cessar imediatamente a infração e remover o conteúdo infrator.
CLÁUSULA SEXTA – DAS MARCAS E SINAIS DISTINTIVOS
6.1. O nome “Edpo Augusto Ferreira Macedo”, “Edpo Macedo”, o domínio “edpomacedo.adv.br”, logotipos, slogans e quaisquer outros sinais distintivos (“Marcas”) utilizados pelo TITULAR para identificar o Site, seus serviços e produtos são de sua propriedade exclusiva ou licenciados a ele.
6.2. A menção a marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de terceiros dentro da Obra Digital, se houver, é realizada unicamente para fins informativos, referenciais, educacionais ou para identificar a origem de determinados conteúdos (e.g., fontes de informação, autores de obras citadas), em estrita conformidade com o Artigo 132, inciso IV, da Lei nº 9.279/1996. Tal uso não implica, de forma alguma, qualquer tipo de associação, patrocínio, endosso, licença ou afiliação entre o TITULAR e os detentores de tais marcas, nem confere ao USUÁRIO qualquer direito de uso sobre essas marcas de terceiros.
6.3. É vedado ao USUÁRIO utilizar as Marcas do TITULAR ou de terceiros de qualquer forma que possa causar confusão entre o público, diluir sua força distintiva, denegrir sua imagem, ou de qualquer maneira que exceda o escopo da licença limitada aqui concedida.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VEDAÇÃO AO USO COMERCIAL
7.1. É expressa e terminantemente proibida qualquer forma de uso comercial, exploração econômica, ou aproveitamento com fins lucrativos, diretos ou indiretos, da Obra Digital e de seu Conteúdo Autoral, no todo ou em parte, incluindo, mas não se limitando a: reprodução para venda, oferta de serviços baseados no Conteúdo, inclusão do Conteúdo em produtos ou serviços comercializáveis, utilização em publicidade ou marketing que não seja do próprio TITULAR, ou qualquer outra forma que vise à obtenção de vantagem econômica.
7.2. Qualquer intenção de uso comercial da Obra Digital ou de seu Conteúdo deverá ser objeto de negociação específica com o TITULAR, mediante solicitação formal e obtenção de uma autorização prévia, expressa, por escrito e devidamente assinada pelo TITULAR, a qual poderá ser concedida ou negada a seu exclusivo critério e, se concedida, estará sujeita a termos e condições específicos, incluindo o pagamento de royalties ou taxas de licenciamento.
CLÁUSULA OITAVA – DA COMUNICAÇÃO E REPRESSÃO A VIOLAÇÕES DE DIREITOS
8.1. O TITULAR respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que os USUÁRIOS façam o mesmo. O TITULAR tomará todas as medidas legais e extrajudiciais cabíveis para proteger seus direitos de propriedade intelectual e para coibir quaisquer violações.
8.2. Caso o USUÁRIO ou qualquer terceiro identifique qualquer conteúdo na Obra Digital que, a seu ver, possa constituir uma violação de seus direitos autorais ou de outros direitos de propriedade intelectual, ou que de outra forma infrinja estes Termos, solicitamos que entre em contato imediatamente com o TITULAR através do endereço de e-mail: contato@edpomacedo.adv.br. A comunicação deverá conter, no mínimo:
(a) Identificação do material protegido supostamente infringido.
(b) Identificação do material infrator e sua localização específica na Obra Digital (URL).
(c) Informações de contato do reclamante (nome completo, endereço, telefone, e-mail).
(d) Declaração de que o reclamante acredita de boa-fé que o uso do material da forma reclamada não é autorizado pelo proprietário dos direitos, por seu agente ou pela lei.
(e) Declaração, sob as penas da lei, de que as informações na notificação são precisas e que o reclamante é o proprietário do direito supostamente infringido ou está autorizado a agir em nome do proprietário.
8.3. O TITULAR analisará as notificações recebidas e tomará as providências que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, em conformidade com a legislação aplicável. A comunicação de uma suposta violação não gera, por si só, qualquer obrigação de remoção imediata ou de qualquer ação específica por parte do TITULAR, que se reserva o direito de investigar e decidir.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
9.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a Obra Digital e seu Conteúdo em estrita conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira aplicável, com a moral, os bons costumes e a ordem pública.
9.2. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes, perdas e danos, ou qualquer outro prejuízo que o TITULAR ou terceiros venham a sofrer em decorrência do descumprimento destes Termos ou da utilização indevida ou ilícita da Obra Digital.
9.3. O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar o TITULAR, seus representantes legais, administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados a:
(i) seu acesso ou uso da Obra Digital;
(ii) violação destes Termos;
(iii) violação de qualquer lei ou direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXONERAÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A OBRA DIGITAL E TODO O SEU CONTEÚDO SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (“AS IS”) E “CONFORME DISPONÍVEL” (“AS AVAILABLE”), SEM QUAISQUER GARANTIAS OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, PRECISÃO, ATUALIDADE, COMPLETUDE, CONFIABILIDADE, SEGURANÇA OU FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.
10.2. O TITULAR EMPENHA SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA MANTER A OBRA DIGITAL ATUALIZADA, PRECISA E DISPONÍVEL. CONTUDO, O TITULAR NÃO GARANTE QUE O CONTEÚDO SERÁ ISENTO DE ERROS, OMISSÕES, IMPRECISÕES OU DESATUALIZAÇÕES, NEM QUE O ACESSO AO SITE SERÁ CONTÍNUO, ININTERRUPTO OU SEGURO. O CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE INFORMATIVO E EDUCACIONAL.
10.3. IMPORTANTE: A OBRA DIGITAL E SEU CONTEÚDO NÃO CONFIGURAM, EM HIPÓTESE ALGUMA, CONSULTORIA JURÍDICA, ACONSELHAMENTO LEGAL, PARECER JURÍDICO, OU QUALQUER FORMA DE ASSESSORIA PROFISSIONAL PERSONALIZADA. As informações apresentadas são genéricas e abstratas, não devendo ser interpretadas como solução ou direcionamento para casos concretos e específicos. A utilização das informações contidas no Site para tomada de decisões é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO. O USUÁRIO NÃO DEVE AGIR OU DEIXAR DE AGIR COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NO SITE SEM ANTES BUSCAR ACONSELHAMENTO JURÍDICO QUALIFICADO DE UM ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), QUE POSSA ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO SEU CASO CONCRETO.
10.4. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O TITULAR, SEUS SÓCIOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DANOS À REPUTAÇÃO OU CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS) DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU À IMPOSSIBILIDADE DE USO DA OBRA DIGITAL OU DE SEU CONTEÚDO, MESMO QUE O TITULAR TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE APLICA-SE NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI.
10.5. O TITULAR não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de falhas técnicas, vírus, malware, interrupções no sistema, invasões, ou qualquer outro evento fortuito ou de força maior que possa afetar o acesso ou a utilização da Obra Digital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS MODIFICAÇÕES, VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1. O TITULAR reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio ou qualquer tipo de indenização:
(a) Modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, temporária ou permanentemente, a Obra Digital, seu Conteúdo, suas funcionalidades ou o acesso ao Site.
(b) Alterar estes Termos de Serviço, conforme já mencionado no Preâmbulo.
11.2. Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto o USUÁRIO acessar ou utilizar a Obra Digital.
11.3. O TITULAR poderá, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, suspender ou rescindir o acesso do USUÁRIO à Obra Digital, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, da legislação aplicável, ou por qualquer outro motivo que julgar pertinente, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação ao USUÁRIO.
11.4. Em caso de rescisão, as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver (tais como as relativas a direitos de propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, indenização e disposições gerais) continuarão em pleno vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
12.1. Integralidade do Acordo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade do Site, constituem o acordo integral e exclusivo entre o USUÁRIO e o TITULAR com relação ao objeto aqui tratado, substituindo e superando quaisquer acordos, entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, orais ou escritas, entre as partes.
12.2. Nulidade Parcial (Severabilidade): Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que as demais disposições permaneçam em pleno vigor e efeito e continuem vinculando as partes.
12.3. Renúncia: A falha ou omissão do TITULAR em exercer ou exigir o cumprimento de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, nem prejudicará o exercício futuro de tal direito. Qualquer renúncia deverá ser expressa e por escrito, devidamente assinada pelo TITULAR.
12.4. Cessão: O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou delegar quaisquer de seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio, expresso e por escrito do TITULAR. O TITULAR poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, a seu exclusivo critério, sem necessidade de consentimento do USUÁRIO, especialmente em casos de fusão, aquisição, incorporação ou reorganização societária.
12.5. Títulos: Os títulos das cláusulas e seções utilizados nestes Termos são meramente ilustrativos e para facilitar a leitura, não devendo ser utilizados para interpretar ou limitar o escopo das disposições.
12.6. Comunicações: Todas as comunicações oficiais do USUÁRIO para o TITULAR relacionadas a estes Termos deverão ser enviadas para o e-mail contato@edpomacedo.adv.br. As comunicações do TITULAR para o USUÁRIO poderão ser feitas através do Site ou, caso o USUÁRIO tenha fornecido um e-mail de contato, através deste.
12.7. Idioma: Estes Termos foram redigidos em língua portuguesa, sendo esta a versão que prevalecerá para todos os fins legais. Eventuais traduções para outros idiomas são fornecidas apenas para conveniência e não terão efeito vinculante.
12.8. Legislação Aplicável: Este Instrumento será regido, interpretado e executado exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de princípios legais.
12.9. Foro de Eleição: Fica eleito, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, o foro da Comarca de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos de Serviço ou ao uso da Obra Digital, ressalvadas as hipóteses de competência específica estabelecidas em lei (e.g., relações de consumo, quando aplicável).
Ao continuar a utilizar o Site edpomacedo.adv.br, o USUÁRIO manifesta sua concordância irrevogável e irretratável com todos os termos e condições aqui dispostos.
Data da Última Atualização: 28 de maio de 2025.
Edpo Augusto Ferreira Macedo
OAB/SP 489.672
contato@edpomacedo.adv.br