A interpretação e aplicação das normas relativas ao BPC são frequentemente levadas ao Poder Judiciário, resultando em uma rica jurisprudência que busca uniformizar entendimentos e solucionar controvérsias.
Tabela 3: Compilado de Súmulas e Enunciados Relevantes ao BPC
| Órgão Emissor | Número da Súmula/Enunciado | Ementa/Texto (Resumido ou Foco BPC) | Data de Publicação/Aprovação | Observações/Relevância para o BPC |
| STJ | Súmula 111 | Honorários advocatícios em ações previdenciárias não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. | 27/09/2006 (modificada) | Aplicável ao cálculo de honorários em ações de BPC. |
| TNU | Súmula 11 (Cancelada) | Renda per capita superior a 1/4 do SM não impedia BPC se provada miserabilidade por outros meios. | Cancelada em 24/04/2006 | Histórico; influenciou entendimentos posteriores sobre a não absolutização do critério de renda. |
| TNU | Súmula 48 | Conceito de pessoa com deficiência para BPC: impedimento de longo prazo (mínimo 2 anos), não se confunde com incapacidade laborativa. | 29/04/2019 (alterada) | Fundamental para definir o critério de deficiência, adotando perspectiva biopsicossocial. |
| TNU | Súmula 79 | Prova da condição socioeconômica em ações de BPC: laudo social, auto de constatação ou prova testemunhal. | 24/04/2015 | Orienta sobre os meios de prova da miserabilidade. |
| TNU | Súmula 80 | Pedidos de BPC: necessária avaliação social (assistente social ou outras providências) para valorar fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais. | 24/04/2015 | Reforça a necessidade de avaliação social completa e contextualizada. |
| CJF | Enunciado 51 (I Jornada) | Representação do beneficiário do BPC-LOAS (art. 40-B da Lei 8.742/93) não afasta necessidade de inscrição da entidade no Conselho de Assistência Social. | (I Jornada) | Esclarece requisito para representação por entidades. |
| FONAJEF | Enunciado 50 | Prova da condição socioeconômica: laudo social, auto de constatação ou testemunhas. | (IV FONAJEF) | Similar à Súmula 79 da TNU, sobre prova da miserabilidade. |
| FONAJEF | Enunciado 51 | Art. 20, §1º, da Lei 8.742/93 não é exauriente para delimitar conceito de unidade familiar. | Relevante para o cálculo da renda per capita. | |
| FONAJEF | Enunciado 77 | Ajuizamento de ação para concessão de benefício previdenciário exige prévio requerimento administrativo. | Regra geral do prévio requerimento, aplicável ao BPC. | |
| FONAJEF | Enunciado 112 | Concessão do amparo social (BPC) exige comprovação de deficiência/idade e ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. | (VII FONAJEF) | Reitera os requisitos básicos do BPC. |