Conforme o Art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação conferida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Este conceito adota o modelo biopsicossocial de abordagem da deficiência, consagrado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), internalizada no Brasil com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009).
A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde, é o instrumento técnico que operacionaliza essa avaliação multidimensional, considerando não apenas as condições de saúde (funções e estruturas do corpo), mas também as atividades, a participação social e os fatores ambientais e pessoais que interagem com o indivíduo. Embora a legislação e a jurisprudência tenham encampado o modelo biopsicossocial, a prática administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) muitas vezes demonstra um desafio na sua plena implementação, com perícias que ainda podem focar excessivamente no aspecto médico-biológico (diagnóstico pela Classificação Internacional de Doenças – CID), sem a devida ponderação das barreiras e do impacto na participação social. Nesse contexto, a ação judicial emerge como um espaço privilegiado para a efetiva aplicação do modelo biopsicossocial, permitindo uma análise mais abrangente por meio de perícia judicial médica e social. A petição inicial deve, desde logo, requerer uma avaliação judicial que siga estritamente este modelo, sugerindo quesitos que explorem todos os seus componentes. A referência à CIF na argumentação e na formulação de quesitos pode conferir maior robustez técnica à demonstração da deficiência, utilizando uma linguagem padronizada e internacionalmente reconhecida para descrever a funcionalidade e a incapacidade em seus diversos domínios.