Fundamentação Constitucional [6] Matriz Constitucional Originária Paradigma da Emenda Constitucional nº 103/2019 Nova Sistemática de Cálculo da Renda Mensal Inicial Tabela 1: Sistema de Cálculo da Pensão por Morte Novas Regras de Acumulação de Benefícios Direito Adquirido e Regras de Transição Legislação de Regência [4] Definição dos Dependentes Previdenciários Requisitos para a Concessão do Benefício Dinâmica do Benefício Tabela 2: Duração da Pensão por Morte para Cônjuge ou Companheiro Normas Infralegais [2] Decreto nº 3.048/1999 IN PRES/INSS nº 128/2022 Interpretação na Esfera Administrativa [2] Enunciado 1 do CRPS Enunciado 4 do CRPS Consolidação Jurisprudencial [2] Súmulas do STJ Súmulas da TNU Precedentes Qualificados [3] Repercussão Geral Recursos Repetitivos Tabela 3: Síntese dos Principais Precedentes Home / Publicações / Pensão por Morte Normas Infralegais Enquanto a lei estabelece o direito, são as normas infralegais que detalham os procedimentos para sua efetivação. Nesse campo, destacam-se o Decreto nº 3.048/99 e, mais modernamente, a Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS. Decreto nº 3.048/1999 IN PRES/INSS nº 128/2022 Doc navigation < Legislação de Regência Interpretação na Esfera Administrativa > Was this page helpful? Yes 1 No
