Instruções Normativas do INSS

As Instruções Normativas do INSS são atos administrativos infralegais expedidos pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social. Tais instrumentos veiculam normas complementares a leis, decretos e regulamentos, detalhando procedimentos e critérios para a concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais. Possuem caráter vinculante no âmbito da autarquia.

Última atualização: 3 ago. 2025.