Artigos

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Emissão de Nota Fiscal: Obrigação Imediata e Direitos do Consumidor

A emissão da nota fiscal no momento da compra não é apenas uma formalidade, mas uma obrigação legal amparada pela Lei Federal nº 8.846/94. Essa norma estabelece que o documento fiscal deve ser gerado assim que a operação é efetivada, garantindo a transparência da transação e os direitos do consumidor. Negar a emissão da nota fiscal é uma prática abusiva e pode configurar crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/90.

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A dupla proteção do bem financiado: análise da impenhorabilidade do veículo alienado fiduciariamente e sua qualificação como instrumento de trabalho

O presente artigo analisa a complexa interação entre o direito de crédito e os mecanismos de proteção ao devedor no processo de execução civil brasileiro. Partindo de um estudo de caso concreto, examina-se a tese da nulidade da penhora sobre veículo objeto de alienação fiduciária, bem como a impenhorabilidade do mesmo bem quando caracterizado como instrumento de trabalho. A análise aprofunda a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a constrição do bem em si, permitindo-a somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Ademais, explora-se a evolução do entendimento jurisprudencial que estende a proteção do instrumento de trabalho aos próprios direitos derivados do contrato de financiamento, configurando uma dupla camada de proteção ao executado e garantindo a preservação de sua capacidade laborativa e de seu sustento.

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Habilitação de herdeiros dispensa inventário, mas levantamento de valores exige partilha

Análise da sucessão processual do credor. Embora o CPC facilite a habilitação de herdeiros sem inventário, a jurisprudência condiciona o levantamento de valores à partilha prévia para segurança jurídica e tributária.

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Não apreciação de Embargos de Declaração: negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa

Análise da negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa decorrentes da não apreciação de embargos de declaração antes da intimação para contrarrazões a recurso, e as medidas processuais cabíveis.

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