Resolução CNJ nº 303 de 18.12.2019

Requisição de Pagamento

Após uma condenação definitiva, o pagamento devido pela Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações) é solicitado por meio de uma Requisição de Pagamento. Ela pode ser de dois tipos: Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Tabela 1: Precatório vs. Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Característica	Precatório	Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Quando é usado?	Para débitos judiciais com valor	superior ao limite da Obrigação de Pequeno Valor.	Para débitos judiciais com valor	igual ou inferior ao limite definido em lei pelo ente devedor.
Limites de Valor (se não houver lei específica)	Acima dos limites de RPV.	–	União: Até 60 salários-mínimos. –	Estados e DF: Até 40 salários-mínimos. –	Municípios: Até 30 salários-mínimos.
Prazo para Pagamento	Precatórios apresentados ao tribunal até 2 de abril devem ser pagos até o	final do exercício seguinte.		2 (dois) meses a partir da intimação do ente devedor.
Consequência do Atraso	O valor sofre correção monetária e juros de mora. O credor pode pedir o sequestro de valores.	O juiz pode determinar o	sequestro imediato de verbas para quitar o débito, sem necessidade de nova audiência da Fazenda Pública.
Renúncia de Valor	É possível renunciar ao valor excedente para enquadrar o crédito como RPV e receber mais rápido.	Não se aplica.

A Ordem de Pagamento e as Prioridades

Os precatórios são pagos seguindo uma ordem cronológica rigorosa, mas existem prioridades que alteram a fila de pagamento.

Tabela 2: Ordem e Prioridades de Pagamento

Ordem / Prioridade	Descrição	Quem tem direito?
1. Crédito Superpreferencial	Pagamento antecipado de uma parte do crédito alimentar, limitado ao triplo do valor da RPV.	Titulares de créditos alimentares que sejam: – Idosos (60 anos ou mais). – Portadores de doença grave. – Pessoas com deficiência.
2. Créditos Alimentares (restante)	Pagamento dos valores remanescentes da superpreferência e dos demais créditos de natureza alimentar (salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez).	Todos os credores com créditos de natureza alimentar.
3. Créditos Comuns	Pagamento dos demais créditos, que não têm natureza alimentar (ex: desapropriações, tributos, etc.).	Demais credores.

• Regra de Ouro: A ordem cronológica de apresentação do precatório ao tribunal define a sua posição na fila de pagamento dentro de cada categoria de prioridade.

O que fazer enquanto espera: Direitos do Credor

O titular de um precatório não precisa apenas esperar. Ele pode negociar seu crédito de várias formas:

Tabela 3: Opções do Credor Durante a Espera

Opção	O que é?	Como Funciona?	Pontos de Atenção
Cessão de Crédito (Venda do Precatório)	O credor (cedente) vende seu crédito, total ou parcialmente, a um terceiro (cessionário).	A cessão deve ser comunicada ao tribunal de origem do precatório ou ao juízo da execução para registro.	– A cessão não altera a natureza (alimentar ou comum) do crédito. – O cessionário	não herda o direito à superpreferência por idade, doença ou deficiência.
Utilização do Crédito	Usar o valor do precatório para quitar débitos com o próprio ente devedor, comprar imóveis públicos, pagar outorgas, etc..	O credor solicita ao tribunal uma	Certidão do Valor Líquido Disponível (CVLD) e a apresenta ao Poder Executivo.	– A utilização depende de lei e regulamentação do ente devedor. – O uso do crédito não segue a ordem cronológica de pagamento de precatórios.
Penhora do Crédito	O valor do precatório pode ser penhorado para pagar dívidas do próprio credor em outros processos judiciais.	O juízo onde tramita a dívida do credor solicita a penhora. A comunicação é feita ao juízo da execução do precatório, que realiza o registro.	A penhora incide sobre o valor líquido disponível, após todas as outras deduções.

O Pagamento: Cálculo Final e Descontos

Quando chega a vez do pagamento, o valor do precatório é atualizado e sofre as deduções legais.

• Atualização do Valor:
  • Até novembro de 2021: A correção monetária e os juros de mora seguiam diversos índices, conforme a natureza do crédito (IPCA-E, TR, etc.).
  • A partir de dezembro de 2021: A atualização, incluindo correção e juros, passou a ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente.
• Retenções no Pagamento: No momento em que a instituição financeira realiza o pagamento, são retidos na fonte:
  • Imposto de Renda (IR).
  • Contribuições Previdenciárias.
  • Outras contribuições devidas, conforme a legislação.

Regime Especial de Pagamento

Estados e Municípios que estavam em mora em 25 de março de 2015 estão sujeitos a um regime especial de pagamento, válido até 2029.

Tabela 4: Principais Diferenças do Regime Especial

Aspecto	Regime Geral (Comum)	Regime Especial
Gestão	Cada tribunal gerencia seus próprios precatórios contra o ente devedor.	O	Tribunal de Justiça (TJ) centraliza a gestão e os pagamentos de todos os precatórios (federais, trabalhistas e estaduais) contra o ente devedor.
Fonte de Recursos	Verba orçamentária anual do ente devedor.	– Um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) é depositado mensalmente em contas especiais geridas pelo TJ. – Podem ser usados recursos de depósitos judiciais e empréstimos.
Uso dos Recursos	Pagamento seguindo a ordem cronológica e prioridades.	Pelo menos	50% dos recursos vão para a ordem cronológica. O restante pode ser usado para acordos diretos com os credores.
Superpreferência	Limite de	3 vezes o valor da RPV.	Limite de	5 vezes o valor da RPV.
Acordo Direto	Possível, com deságio de até 40%.	É uma das principais formas de pagamento, com deságio de até 40%, organizado por meio de editais publicados pelo tribunal.

Inteiro Teor

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