Edpo Augusto Ferreira Macedo

Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Superior de Advocacia, Secional de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Salesiana de Lorena/SP. Conveniado da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 489.672.

Início de prova material de atividade rural possui eficácia retroativa e prospectiva

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A TRU3 uniformizou o entendimento de que o início de prova material de atividade rural pode ter sua eficácia estendida para períodos anteriores e posteriores à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal robusta e consistente. A decisão, alinhada à jurisprudência do STJ e da TNU, visa facilitar a comprovação do tempo de serviço rural para fins previdenciários, considerando a dificuldade de obtenção de documentos em áreas rurais.

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Atividade especial com hidrocarbonetos exige comprovação de exposição

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A TRU3 decidiu que a atividade exercida com exposição a hidrocarbonetos pode ser considerada especial, mas exige comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos como graxas e lubrificantes. A decisão, que se baseia no código 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, visa garantir que o reconhecimento da especialidade da atividade seja feito mediante a apresentação de provas que demonstrem a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos.

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Exposição a vapores de combustível garante aposentadoria especial para frentista

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A TRU3 reconheceu o direito à aposentadoria especial para frentistas, considerando que a exposição a vapores de combustível é inerente à atividade e dispensa comprovação adicional de permanência. A decisão, baseada no Tema 157 da TNU, firma o entendimento de que o contato com agentes nocivos é indissociável da função de frentista, garantindo o benefício previdenciário sem necessidade de prova da habitualidade e permanência da exposição.

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Termo inicial do benefício assistencial pode ser fixado mais de dois anos antes da decisão judicial

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A TRU3 uniformizou o entendimento de que o artigo 21 da Lei 8.742/93 não impede que o termo inicial do benefício assistencial seja fixado em data anterior a dois anos antes da prolação da sentença ou acórdão. A decisão visa garantir que o benefício seja pago desde a data do requerimento administrativo, quando comprovada a deficiência preexistente, e não apenas a partir da data da perícia judicial, como ocorria em alguns casos.

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PPP com técnica da dosimetria para ruído atende a legislação previdenciária

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A TRU3 uniformizou o entendimento de que a indicação da técnica da dosimetria no PPP, para aferição do ruído, atende aos parâmetros da NR-15 do MTE e da NHO-01 da FUNDACENTRO, desde que observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003. A decisão esclarece que o uso da técnica da dosimetria no PPP não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, mas, em caso de dúvidas ou omissões no documento, poderá ser exigido o laudo técnico (LTCAT).

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Atividade especial com eletricidade independe de EPI

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A TRU3 decidiu que a exposição a tensões superiores a 250 volts é considerada atividade especial, independentemente do uso de EPI. O entendimento foi firmado em julgamento de pedido de uniformização, que reconheceu a atividade especial de um operador de subestação que trabalhava exposto à alta tensão.

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Filha casada não integra núcleo familiar para fins de benefício assistencial

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A renda de filha casada, mesmo residindo com o requerente do benefício assistencial, não deve ser considerada para fins de cálculo da renda familiar. A decisão, proferida pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, considerou que o conceito de núcleo familiar para fins de benefício assistencial é restrito ao disposto no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93, que não inclui filhos casados.

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Atividade especial por eletricidade: reconhecimento após 05/03/1997 é possível

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A TRU3, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de enquadramento de atividade especial por exposição à eletricidade acima de 250 volts, mesmo após 05/03/1997. A decisão considerou que o rol de agentes nocivos é exemplificativo e que a exposição à eletricidade, comprovadamente perigosa, deve ser considerada para fins de aposentadoria especial.

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