Decisão do TST pondera entre o direito do credor e a dignidade do devedor, ajustando o percentual da penhora para garantir subsistência digna.
Penhora sobre salário para crédito trabalhista é limitada a 5% Read Post »
A TRU3 decidiu que o recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias não afasta a presunção de veracidade das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A decisão garante o reconhecimento do vínculo empregatício, mesmo que as contribuições tenham sido pagas com atraso, e garante a concessão de benefícios previdenciários, como o auxílio-reclusão, desde que outros requisitos legais sejam cumpridos.
Recolhimento extemporâneo ao INSS não impede reconhecimento de vínculo empregatício Read Post »
A TRU3 decidiu que o período de graça estendido, após o recolhimento de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. A decisão, baseada em precedente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), garante ao segurado o direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, mesmo que haja perda da qualidade de segurado posteriormente.
Período de graça estendido incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado Read Post »
A TRU3 decidiu que a avaliação da incapacidade para fins de concessão de auxílio-doença a portadores de HIV deve considerar não apenas a condição clínica, mas também o estigma social que pode dificultar a reinserção no mercado de trabalho, mesmo em casos assintomáticos. A decisão se baseia na Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que prevê a análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado.
A TRU3 fixou a tese de que o simples indeferimento do seguro-desemprego, apesar de privar o requerente dos recursos, não configura, por si só, dano moral. A decisão considerou que o indeferimento administrativo, sem outros agravantes, não é suficiente para gerar o dever de indenizar.
Indeferimento do seguro-desemprego não gera dano moral automático Read Post »
Em caso de risco grave e iminente, auditor fiscal do trabalho pode interditar máquinas e equipamentos, mediante delegação do Superintendente Regional do Trabalho. A decisão do TST considerou a necessidade de garantir a segurança dos trabalhadores e a possibilidade de delegação de competências, prevista em lei e em portarias do Ministério do Trabalho.
Interdição de máquinas por auditores fiscais é válida em caso de risco iminente Read Post »
A SDI-1 decidiu manter a decisão que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST em caso de horas extras. O entendimento foi o de que a decisão transitada em julgado, que condenou o banco ao pagamento de horas extras, não fez referência à aplicação da Súmula 340, que trata do cálculo de horas extras para comissionistas. A defesa do banco alegou que a aplicação da súmula seria meramente uma questão de cálculo, mas o TST considerou que a matéria não foi suscitada na fase de conhecimento, configurando-se a preclusão.
TST afasta aplicação da Súmula 340 em caso de horas extras Read Post »
A SDI-II decidiu pela rescisão parcial de um acordo trabalhista, acolhendo a tese de erro essencial. A empresa alegou que não teria concordado com a cláusula de quitação geral se tivesse conhecimento das irregularidades praticadas pelo ex-empregado. A decisão destaca a configuração do vício de consentimento, com base no artigo 485, VIII, do CPC/73, e a necessidade de invalidar a transação em caso de erro substancial que afete a vontade do declarante.
Acordo trabalhista rescindido por erro essencial Read Post »
O TST decidiu que é lícita a gravação telefônica realizada por terceiro sem o conhecimento do outro interlocutor, mesmo em caso de simulação de interesse na contratação. A decisão considerou que a gravação por si só não induz a declarações desabonadoras, apenas registra as informações fornecidas pelo ex-empregador.
Gravação telefônica por terceiro sem conhecimento do outro é lícita, decide TST Read Post »
O TRF1 decidiu que o INSS não pode suspender o benefício de pensão por morte em caso de decadência, ou seja, se já tiverem se passado mais de 10 anos desde a concessão do benefício. A decisão se baseou no princípio da segurança jurídica e no direito adquirido.
INSS não pode suspender benefício de pensão por morte em caso de decadência Read Post »
