O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Súmula Vinculante 51 Read Post »
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Súmula Vinculante 44 Read Post »
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Súmula Vinculante 43 Read Post »
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Súmula Vinculante 42 Read Post »
Vantagem pecuniária concedida ao servidor público que, tendo implementado os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade.
Abono de permanência Read Post »
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula Vinculante 38 Read Post »
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Súmula Vinculante 37 Read Post »
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).
Súmula Vinculante 34 Read Post »
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Súmula Vinculante 33 Read Post »
Ato ilícito praticado por agente público que consiste em ausentar-se, de forma intencional e injustificada, do exercício de seu cargo, emprego ou função, com o ânimo de não mais retornar às suas atividades. Atinge os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da legalidade.
Abandono de função Read Post »
