Administrativo

Ramo do direito público que disciplina a função administrativa do Estado, a organização de seus órgãos e entidades, e as relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados, com vistas à satisfação do interesse público.

Interdição de máquinas por auditores fiscais é válida em caso de risco iminente

Em caso de risco grave e iminente, auditor fiscal do trabalho pode interditar máquinas e equipamentos, mediante delegação do Superintendente Regional do Trabalho. A decisão do TST considerou a necessidade de garantir a segurança dos trabalhadores e a possibilidade de delegação de competências, prevista em lei e em portarias do Ministério do Trabalho.

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Tema 5 de Repercussão Geral

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XIV; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, o direito, ou não, à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.

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