Conduta de desamparar animal que está sob cuidado ou guarda do agente, expondo-o a uma situação de perigo. No ordenamento jurídico brasileiro, o abandono é expressamente classificado como uma modalidade do crime de maus-tratos.
Abandono de animais Read Post »
A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso do parque nacional, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropriação e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
