A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
Súmula Vinculante 61 Read Post »
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.
Súmula Vinculante 60 Read Post »
É constitucional — e não destoa do modelo do diploma federal nem usurpa a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (CF/1988, art. 22, XVI) — lei estadual que estabelece vedações à realização de exames optométricos, à manutenção de equipamentos médicos e à venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas, ou estabelecimentos congêneres, desde que essas proibições não alcancem os profissionais optometristas de formação técnica de nível superior.
Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2024 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2022.
Portaria GM/MS nº 6.324 de 26.12.2024 Read Post »
Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei n. 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.
Tema Repetitivo 1144 Read Post »
A União Federal interpôs agravo de instrumento contra decisão que a obriga a fornecer Canabidiol a menor com sequelas de infecção congênita por Zika Vírus. Alega a necessidade de perícia médica e a ausência de evidências científicas sobre a eficácia do medicamento, além de defender a reserva do possível e a existência de tratamentos alternativos no SUS.
União questiona fornecimento de Canabidiol pelo SUS Read Post »
A 11ª Turma do TRF1 manteve a decisão que negou o pedido de cobertura de cirurgia por plano de saúde de autogestão, rejeitando a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal e aplicando o Código Civil em matéria contratual.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido de indenização por danos morais e materiais pela morte de uma paciente no Sistema Único de Saúde (SUS). O acórdão concluiu que não houve nexo causal entre a demora na transferência da paciente e seu falecimento, e que o atendimento foi prestado de acordo com as condições clínicas e recursos disponíveis.
TRF-1 nega indenização por morte de paciente no SUS Read Post »
O TRF1 manteve o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe a um paciente. A decisão considerou a urgência do tratamento e a jurisprudência do STJ (Tema 84), que permite o bloqueio em casos de omissão do Estado. A União argumentou que o bloqueio causa grave dano à ordem orçamentária, mas o TRF1 priorizou o direito à saúde.
Bloqueio de verbas públicas para medicamentos é possível em caso de urgência Read Post »
O TRF1 determinou o desbloqueio de verba pública estadual em ação que visava o custeio do medicamento Nusinersena (Spinraza), em razão da obrigação ter sido direcionada exclusivamente à União.
