Súmula Vinculante 40
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
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A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
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Decisão do TST veda repasse de dados de empregados previsto em norma coletiva, alinhando-se à LGPD. A decisão ressalta a proteção à privacidade como direito fundamental, não sujeito à negociação coletiva.
LGPD impede repasse de dados por norma coletiva Read Post »
TST admite compensação de horas paradas em greve abusiva de apenas 5 horas, afastando desconto salarial integral devido às peculiaridades do movimento.
Compensação de horas em greve de curta duração com abusividade declarada Read Post »
O TST considerou como conduta antissindical a dispensa de trabalhadores que se organizaram para reivindicar direitos trabalhistas, mesmo sem a participação do sindicato. A decisão se baseou no caráter discriminatório da dispensa e na violação à liberdade sindical, garantida pela Convenção 98, da OIT.
Dispensa de trabalhadores que reivindicam direitos é considerada antissindical Read Post »