Descubra as novas regras para as emendas parlamentares em 2025 após as decisões do STF nas ADPFs 850 e 854. Guia completo sobre transparência e rastreabilidade.
Categoria:Constitucional
Ramo do Direito Público que estuda as normas de organização do Estado, a estruturação dos Poderes e os direitos fundamentais. Fundamenta-se na supremacia da Constituição, norma ápice do ordenamento jurídico que condiciona a validade das demais leis.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples