Entenda tudo sobre a prescrição intercorrente no processo administrativo em Estados e Municípios após a decisão do STJ no Tema 1294.
Categoria:Processo Administrativo
Conjunto de princípios e normas que regem a sucessão coordenada de atos para a expressão da vontade administrativa. Disciplina o rito, o contraditório e a solução de litígios no âmbito do Poder Público, sob o império da legalidade e da eficiência.