Súmula Vinculante 40

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Em suma, se você não é sindicalizado (filiado, sócio) ao sindicato da sua categoria, a contribuição confederativa não pode ser cobrada de você.

Tipos de Contribuição: Entenda a Diferença

É fundamental não confundir as diferentes contribuições existentes. A tabela abaixo resume as principais características de cada uma, conforme o documento de referência.

Tipo de ContribuiçãoQuem Deve Pagar?Como é Instituída?Base Legal
Contribuição ConfederativaApenas os trabalhadores filiados (sindicalizados) ao sindicato.Aprovada em Assembleia Geral do Sindicato.Art. 8º, IV, da Constituição Federal.
Contribuição SindicalTem caráter compulsório e tributário para todos os integrantes da categoria, filiados ou não.Instituída por lei.Art. 149 da Constituição Federal.
Contribuição AssistencialÉ uma situação específica, não abarcada diretamente pela Súmula Vinculante 40.Prevista no art. 513 da CLT.Art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Direitos do Trabalhador Não Sindicalizado

  • Não Obrigatoriedade: Nenhuma contribuição pode ser imposta de forma compulsória a empregados não sindicalizados por meio de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Essa regra foi reforçada pela Tese de Repercussão Geral (Tema 935) do STF.
  • A Contribuição Confederativa é Voluntária: A cobrança desta contribuição está diretamente ligada ao seu direito de escolher se associar ou não a um sindicato. Se você não é filiado, a cobrança é indevida.
  • Firmeza da Decisão: A jurisprudência do STF é firme e reiterada nesse sentido, o que deu origem à Súmula Vinculante 40. Tentativas de cancelar a súmula não tiveram sucesso, pois a matéria já está devidamente sedimentada na Corte.

Resumo Prático

Se você é…Pode ser cobrado pela Contribuição Confederativa?
Trabalhador FILIADO ao SindicatoSIM. A cobrança é exigível.
Trabalhador NÃO FILIADO ao SindicatoNÃO. A cobrança é inexigível e inconstitucional.