Acórdão 1460/2025 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Bruno Dantas) Responsabilidade. Débito. Culpa. Dolo. Erro grosseiro. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Agente público. A regra prevista no art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, também se aplica à responsabilidade financeira por dano ao erário. A responsabilização do agente público pelo débito depende da comprovação de que sua conduta contribuiu para o prejuízo com, no mínimo, culpa grave.

Acórdão 1466/2025 Plenário (Pedido de Reexame, Revisor Ministro Jorge Oliveira) Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Capacidade técnico-operacional. Soma. Quantidade. Vedação. Justificativa. Licitação de alta complexidade técnica. A vedação ao somatório de atestados, para o fim de comprovação da capacidade técnico-operacional, deve estar restrita somente aos casos em que o aumento de quantitativos acarretarem, incontestavelmente, o aumento da complexidade técnica do objeto ou uma desproporção entre quantidades e prazos de execução, capazes de exigir maior capacidade operativa e gerencial da licitante e ensejar potencial comprometimento da qualidade ou da finalidade almejadas na contratação, devendo a restrição ser justificada técnica e detalhadamente no respectivo processo administrativo.

Acórdão 1473/2025 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Pessoal. Empresa estatal. Princípio da publicidade. Remuneração. Conselho de administração. Conselho fiscal. As empresas estatais devem divulgar, em seu sítio eletrônico, de forma clara, detalhada e individualizada, as despesas relacionadas a todas as remunerações de seus administradores e conselheiros fiscais, de modo a assegurar a transparência dessas informações (art. 12 da Lei 13.303/2016 c/c o art. 19 do Decreto 8.945/2016).

Acórdão 4122/2025 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler) Direito Processual. Princípio da independência das instâncias. Decisão judicial. Ação civil. Débito. Convênio. Execução física. Execução financeira. A existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a execução física de objeto conveniado não é óbice à manifestação de mérito do TCU quanto à execução financeira, uma vez que, para a comprovação da regular aplicação dos recursos federais recebidos pelo convenente, não basta a demonstração de que o objeto pactuado foi executado, mas que o foi com as verbas transferidas para esse fim.

Acórdão 3481/2025 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Pessoal. Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Associação de classe. Mandado de segurança. Litisconsórcio. Abrangência. Os efeitos de decisão judicial sobre atos sujeitos a registro em caso de ingresso de associação como litisconsorte ativo em mandado de segurança individual somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam filiados à época do protocolo da ação e que, expressamente, autorizaram a entidade a representá-los na demanda.