DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Mirassol contra a Lei Municipal nº 4.850/2024, que institui política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Alega-se inconstitucionalidade formal e material por violação ao princípio da livre iniciativa e competência legislativa concorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal nº 4.850/2024 invade competência legislativa da União e dos Estados ao tratar de matéria já regulamentada em nível federal e estadual, sem preponderância de interesse local ou necessidade de suplementação. III. Razões de Decidir 3. A proteção e integração social das pessoas com deficiência é matériade competência legislativa concorrente da União e dos Estados, não cabendo ao Município instituir política municipal quando já existem políticas nacional e estadual. 4. A lei municipal reproduz normativa federal e estadual, sem peculiaridade local que justifique sua regulação, violando a competência concorrente estabelecida no art. 24, inc. XIV, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido julgado procedente. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.850/2024. Tese de julgamento: 1. A competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é concorrente entre União e Estados, não cabendoao Município legislar sobre o tema sem preponderância de interesse local. 2. A reprodução de normativa federal e estadual sem peculiaridade local configura invasão à competência legislativa concorrente. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, IV; art. 23, II; art. 24, XIV; art. 30, I e II. Lei Federal nº 12.764/2012; Lei Federal nº 13.146/2015; Lei Federal nº 13.977/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2143328-17.2024.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, Órgão Especial, j. 27/11/2024. TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2273935-89.2022.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, Órgão Especial, j. 12/04/2023. TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2137517-76.2024.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 11/09/2024. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2002747-15.2025.8.26.0000- São Paulo- Órgão Especial- Relator: Carlos Fonseca Monnerat- 28/05/2025- 21340Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.139, de 14 de outubro de 2024, do Município de Itapeva, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o Código de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Itapeva/SP. Competência concorrente para legislar sobre o meio ambiente e fauna doméstica. A ausência de indicação na lei dos recursos disponíveis, próprios para atender aos encargos nela previstos, não resulta na declaração de inconstitucionalidade, impedindo tão somente a sua aplicação no mesmo exercício orçamentário em que promulgada. No entanto, os artigos 2º ao 5º da norma impugnada ampliam indevidamente as atribuições administrativas do Posto de Atendimento Veterinário e do Posto de Castração Municipal, estendendo o atendimento gratuito a todos os munícipes e detalhando a forma de prestação dos serviços veterinários, inclusive com fixação da cota mensal de castrações. Dispositivos que invadem a esfera da organização administrativa e configuram vício de iniciativa, por tratar de matéria reservada ao Chefe Executivo. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente, em parte. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2026502-68.2025.8.26.0000São Paulo- Órgão Especial- Relator: Luiz Augusto Gomes Varjão-28/05/2025-46095Unânime)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA PESSOAL DE EX-PREFEITOSPELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade em face do parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar n. 07/2010, do Município de São Bernardo do Campo, alterada pela Lei Complementar n. 16/2021, que concede segurança pessoal prestada pela Guarda Municipal aos ex-Prefeitos por até 4 anos após o término do mandato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da norma que concede segurança pessoal aos ex-Prefeitos, considerando os princípios da razoabilidade, moralidade, impessoalidade, interesse público e finalidade previstos na Constituição Estadual. III. Razões de Decidir Norma impugnada que não atende ao interesse público, pois a segurança pessoal de exPrefeitos não satisfaz necessidade coletiva, configurando privilégio incompatível com a ordem constitucional, na medida em que findo o mandato do Prefeito encerra-se o vínculo com a Administração, de forma que os destinatários da norma impugnada não possuem razão para usufruírem da benesse em questão. Ademais, a atribuição de segurança pessoal por lei municipal constitui desvio de finalidade do quanto estabelecido à competência das guardas municipais pela Lei Federal nº-Estatuto Geral das Guardas Municipais e, a par de não atender efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço, atenta contra os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, consagrados no artigo 111 da Carta Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação julgada procedente. Declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar n. 07/2010. Tese de julgamento: 1. A concessão de segurança pessoal a ex-Prefeitos porguardas municipais após o término do mandato constitui privilégio incompatível com a ordem constitucional. 2. A norma municipal que prevê tal concessão atenta contra os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, arts. 111 e 128. Lei Federal nº 13.022/2014. Jurisprudência Citada: STF, RE 608588-RGS, Rel. Min. Luis Fux. STF, ADI nº 5.346, Rel. Min. Alexandre de Moraes. (Direta de Inconstitucionalidade n. 3000622-57.2025.8.26.0000- São Paulo- Órgão Especial- Relator: José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino – 28/05/2025 – 33671 – Unânime)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Itapeva contra a Lei Municipal nº 4.659/2022, que institui a Semana do Mutirão do Emprego. Alegação de vício de iniciativa por violação à competência privativa do Chefe do Poder Executivo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se a norma questionada violou o princípioda separação de poderes e da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo na matériade gestão administrativa. III. Razões de Decidir A lei que institui a Semana do Mutirão do Emprego não é de iniciativareservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme artigo 24, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. A norma versa sobre tema de interesse geral da população, voltada à promoção de políticas públicas de incentivo ao emprego e ao empreendedorismo, sem ingerência direta na estrutura administrativa do Poder Executivo. IV. Dispositivo e Tese Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Não há vício de iniciativa na criação de datas comemorativas ou de incentivo de práticas coletivas por lei municipal. 2. A ausência de dotação orçamentária específica não conduz à declaração de inconstitucionalidade da norma. Legislação citada: CF/1988, art. 61, §1º, II, “b”; CE/SP, arts. 5º, 24, § 2º, 47, XIX, “a”, 144, 232. Jurisprudências citadas: STF, ARE 878911 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016; TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2211186-65.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Faro Jr., Órgão Especial, julgado em 04/12/2024; TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2002780-39.2024.8.26.0000, Rel. Vico Mañas, Órgão Especial, julgado em 05/06/2024. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2397295-90.2024.8.26.0000- São Paulo- Órgão EspecialRelator: Ademir de Carvalho Benedito – 28/05/2025 – 56288 – Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Demandade autoria da Prefeita do Município de Poá questionando a Lei nº 4.456, de 16 de outubro de 2024, que “Institui o programa de desenvolvimento da saúde mental e inteligência emocional, a ser desenvolvido nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Poá e dá outras providências “. Alegação de vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. 1. Matéria de saúde pública e educação, que não estão entre aquelas cuja iniciativa legislativa compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 24, § 2º, c.c. art. 144, ambos da Constituição Estadual e da tese fixada pelo STF, para fins de repercussão geral, no Tema 917 daquela Corte. Texto normativo que visa concretizar direito social, assegurando a proteção à saúde. Inteligência do art. 6º, caput, da CF. 2. Inconstitucionalidade, contudo, da expressão “Secretaria Municipal de Educação”, inserida no artigo 4º e no seu parágrafo único. Imposição de obrigação ao órgão da Administração Pública Municipal, em clara ofensa aos artigos 5º, 47 e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes deste C. Órgão Especial. Pedido parcialmente procedente. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2394018-66.2024.8.26.0000- São PauloÓrgão Especial – Relator: Fábio Monteiro Gouvêa – 28/05/2025 – 52370 – Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Lei 1.955, de 4 de outubro de 2024, do municípiode Taquarituba, de origem parlamentar, que “assegura às gestantes o direito à ultrassonografia na forma que especifica e dá outras providências”- Alegada violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva da administração, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público, bem como a dispositivos da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. PRELIMINAR- AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE-Inadmissibilidade de análise de ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal- Inteligência do art. 125, § 2º, da Constituição Federal. MÉRITO- POLÍTICA PÚBLICA PROGRAMA SOCIAL- Norma que não tratou da estruturaou da atribuição de órgãos da Prefeitura do Município de Taquarituba, não tratou do regime jurídico de servidores públicos, nem impôs a prática de atos de gestão pública ao poder executivoIncidência do Tema 917 de Repercussão Geral do STF-Direito social à saúde da gestante e do nascituro- Despesa necessária para conferir efetividade ao programa instituído pela norma que não tem natureza de despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17, LRF), tendo em vista que o ato impugnado apenas instituiu, abstrata e genericamente, um programa de política pública e não fixou, ao chefe do poder executivo, a obrigação de sua execução-Eventual ausência de recursos financeiros específicos para fazer frente às despesas criadas pela lei acarreta, no máximo, a inexequibilidade da norma no exercício financeiro respectivo (STF, ADI 3.599/DF). AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2337030-25.2024.8.26.0000- São Paulo- Órgão EspecialRelator: Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior – 21/05/2025 – 52809 – Unânime)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO JULGADO Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de São José do Rio Preto contra a Lei Municipal nº 14.718/2024, que determina o fornecimento de material informativo sobre combate à violência doméstica nas escolas públicas municipais. O Prefeito alega violação à separação dos poderes e vício de iniciativa, além de desrespeito à legislação orçamentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal nº 14.718/2024 viola o princípio da separação dos poderes e incorre em vício de iniciativa ao impor obrigações ao Poder Executivo. III. Razões de Decidir 3. A norma impugnada não interfere nas atribuições específicas do Poder Executivo, tratando de política pública de relevância educacional e social, sem usurpar competência privativa do Chefe do Executivo. 4. A exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro foi observada, e a norma não cria despesas substanciais, conforme precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Lei que impõe obrigações ao Executivo sem interferir emsuas atribuições específicas não viola a separação dos poderes. 2. A ausência de impacto orçamentário substancial não gera inconstitucionalidade. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, arts. 5º, 47, II, XIV, 144; ADCT, art. 113. Jurisprudência Citada: STF, Tema 917. TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2343346-54.2024.8.26.0000, Rel. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 19/03/2025. TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2186750-76.2023.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, Órgão Especial, j. 31/01/2024. (Direta de Inconstitucionalidade n. 201121565.2025.8.26.0000- São Paulo- Órgão Especial- Relator: Marcia Regina Dalla Déa Barone- 21/05/2025 – 37834 – Unânime)